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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

20/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Nuevo Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EI_00059222320148260619_53682.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000381893

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0005922-23.2014.8.26.0619/50000, da Comarca de Taquaritinga, em que é embargante PAULO MACRUZ, é embargado COLENDA 10a CÂMARA DO 5º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em 10a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS INFRINGENTES, APENAS PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO COMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO PAULO MACRUZ. VENCIDO O DESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO QUE OS ACOLHIA EM MAIOR EXTENSÃO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente), FÁBIO GOUVÊA, NELSON FONSECA JÚNIOR, FRANCISCO BRUNO E RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 19 de maio de 2022

NUEVO CAMPOS

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

EMBARGOS INFRINGENTES N o 0005922-23.2014.8.26.0619/50000.

Comarca: Taquaritinga - SP.

Embargante: Paulo Macruz.

Embargada: Colenda 10a Câmara do 5º Grupo de Direito Criminal.

Voto nº: 47.700.

EMBARGOS INFRINGENTES SONEGAÇÃO FISCAL CONDENAÇÃO MANTIDA POR UNANIMIDADE DIVERGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVENTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA G, DO CÓD. PENAL E QUANTO AO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERADE MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE EM TELA E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE IMPÕE EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos.

Trata-se de embargos infringentes opostos por Paulo Macruz, a partir de divergência no julgamento da Apelação Criminal 0005922-23.2014.8.26.0619, realizado em 08/10/2020 (fls. 1.441/1.452).

O acusado, ora embargante, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, como incurso, em continuidade delitiva, no art. , II e V, da Lei nº 8.137/90, a 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 (dezoito) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários-mínimos ao dia-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade (fls. 962/978).

Em grau de recurso, por votação unânime, rejeitaram a matéria preliminar e, quanto ao mérito, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do D. Relator Des. Nelson Fonseca Júnior, para reduzir as penas do acusado para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários-mínimos ao dia-multa, vencido, em parte, o D. Revisor Des. Francisco Bruno, que dava parcial provimento ao recurso, em maior extensão, para fixar as penas em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e a 15 (quinze) dias-multa (fls. 1.454/1.455).

A parcial divergência orientou-se no sentido de afastar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea g, do Cód. Penal, e de fixar o regime prisional aberto, nos termos do voto do D. Revisor Des. Francisco Bruno.

Pugna o embargante, em suma, pelo afastamento da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea g, do Cód. Penal, bem como pela fixação do regime prisional aberto, em consonância com o voto do

D. Revisor (fls. 1/12).

A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos (fls. 15/19).

Recebidos os embargos infringentes, foi determinado seu processamento (fl. 22).

É o breve relato.

Os presentes embargos comportam parcial acolhimento.

Pelo meu voto, impõe-se, em consonância com o voto do D. Revisor, fixar o regime prisional aberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, não sendo caso, contudo, de afastar a circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea g, do Cód. Penal.

Há que se considerar, a propósito, que a circunstância agravante em tela, qual seja, praticar o delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, não integra o tipo penal em análise na condição de elementar, sendo decorrente de objetividades jurídicas diversas, razão pela qual não há que se falar em indevido bis in idem .

Por outro lado, de rigor a fixação de regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em que pese a condição pessoal desfavorável do acusado, que ostenta condenação definitiva intercorrente pela prática de crime da mesma espécie (fls. 692/693).

Insta consignar, a propósito, que, gravada a excepcionalidade do caso em tela, considerado, em especial, o lapso temporal decorrido desde a prática do delito em questão (anos de 2009 e 2010), a inserção agora do acusado no sistema prisional não se apresenta como razoável e compatível com os fins penais de ressociabilidade.

Assim, pelo meu voto, as penas do embargante passam a perfazer, portanto, 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, à razão de 5 (cinco) salários-mínimos ao dia-multa, nos moldes do voto do D. Relator Des. Nelson Fonseca Júnior, fixado o regime prisional aberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em consonância com o voto divergente apresentado pelo D. Revisor Des. Francisco Bruno.

Face ao exposto, meu voto acolhe, em parte, os embargos infringentes, apenas para fixar o regime prisional aberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade do acusado Paulo Macruz.

NUEVO CAMPOS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508190989/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-59222320148260619-sp-0005922-2320148260619/inteiro-teor-1508191022