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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00022035820098260441_5fbd4.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000381848

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-58.2009.8.26.0441, da Comarca de Peruíbe, em que é apelante MUNICIPIO DE PERUIBE, é apelado CARRASCO E SANGRADOR SC LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVA RUSSO (Presidente sem voto), AMARO THOMÉ E RAUL DE FELICE.

São Paulo, 20 de maio de 2022.

EUTÁLIO PORTO

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 41089

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-58.2009.8.26.0441

COMARCA: PERUÍBE

APELANTE: MUNICIPIO DE PERUIBE

APELADO: CARRASCO E SANGRADOR SC LTDA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal - IPTU do exercício 1997 - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição e julgou extinto o processo - Insurgência da Municipalidade - Descabimento - Parcelas com datas de vencimentos anteriores a 31/12/1997 - A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.658.517-PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Ação ajuizada em 06/05/2009 - Prescrição ocorrida antes da propositura da ação - Inteligência da Súmula 409 do STJ - Ausência de comprovação da repropositura da ação - Inteligência do art. 373, I, do CPC - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais - Sentença mantida - Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de execução fiscal proposta em 06/05/2009, pelo MUNICÍPIO DE PERUÍBE em face de CARRASCO E SANGRADOR SC LTDA, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 1997.

A sentença de fls. 05/08, proferida pela MMa Juíza Sheyla Romano dos Santos Moura, cujo relatório se adota, reconheceu de ofício a prescrição e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 295, IV, c.c. art. 219, § 5º, ambos do CPC/1973.

Inconformada, a Municipalidade de Peruíbe apelou às fls. 14/21, requerendo a reforma da sentença. Sustentou a não ocorrência da prescrição por tratar-se de reajuizamento de ação fiscal anteriormente distribuída sob o nº 04766/98-S. Aduziu, ainda, que não houve inércia de sua parte e que a demora na tramitação do feito decorreu dos mecanismos da Justiça, devendo ser aplicada a Súmula 106 do STJ.

Recurso tempestivo e isento de preparo, sem contrarrazões.

Este é, em síntese, o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 06/05/2009, para a cobrança de IPTU do exercício de 1997.

Com relação à prescrição de créditos referentes ao IPTU, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses no julgamento do REsp 1.658.517/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos:

"(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu" (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018).

Assim, considerando as teses fixadas pelo STJ, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento das parcelas, momento em que surgiu a pretensão executória para o Fisco, de modo que, quando do ajuizamento da execução fiscal, em 06/05/2009, já havia decorrido o prazo quinquenal em relação às parcelas de IPTU com datas de vencimentos anteriores a 31/12/1997.

Com isto, a tese do STJ se perfaz em dois sentidos: o primeiro é que o vencimento do imposto ocorre em janeiro, considerando o pagamento à vista; porém caso o contribuinte opte por pagamento parcelado, a prescrição passa a ocorrer no vencimento de cada parcela.

No entanto, existem casos em que o contribuinte não pagou o tributo à vista e não pagou nenhuma parcela, o que implica dizer que não exerceu nem uma nem outra opção e, neste caso, há de se considerar como prazo prescricional a data do parcelamento, posto que sendo ela disponibilizada ao contribuinte, o não exercício desta faculdade e a inadimplência total não pode beneficiá-lo em detrimento da arrecadação tributária.

Com efeito, beneficiar aquele que não pagou nenhuma parcela com prazo prescricional menor do que aquele que pagou uma ou algumas parcelas configuraria ofensa à isonomia.

No caso sub judice , a CDA de fls. 03 aponta que o débito ora cobrado abrange dez parcelas de IPTU do exercício de 1997.

Desta forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição das parcelas com datas de vencimento anteriores a 31/12/1997, pois a Súmula 409 do STJ dispõe que: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício", não havendo necessidade de intimação prévia da Fazenda

Pública, com base no art. 219, § 5º, do CPC/73 ( REsp 1.100.156/RJ, 1a Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 10.06.2009).

E não merece acolhida a alegação de não ocorrência da prescrição por tratar-se de repropositura de execução fiscal anteriormente distribuída, posto que a Municipalidade não comprovou tal alegação, havendo apenas mera referência na CDA de ajuizamento de anterior ação executiva.

Como se sabe, não basta alegar, é necessário se ater aos comandos processuais contidos nos artigos 320 e 373, I, ambos do CPC, que são firmes ao incumbir o ônus da prova àquele que alega fato constitutivo do seu direito.

De modo que, não tendo a Municipalidade apelante apresentado elementos contundentes a impossibilitar o reconhecimento da prescrição, essa não pode ser afastada.

Nesse sentido já se manifestou este E. Tribunal, aliás, através de uma de suas Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, apreciando caso análogo ao presente, também envolvendo a Municipalidade de Peruíbe, conforme ementas abaixo transcritas:

"APELAÇÃO - Execução Fiscal - Exceção de Pré- executividade - IPTU - Exercício de 1997 - Ação ajuizada após o advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, inciso I, do CTN - Interrupção da prescrição por intermédio do despacho que ordena a citação - Prescrição inicial verificada - Ação proposta a destempo - Aplicabilidade da Súmula n. 409 do STJ -

Ausência de comprovação de reajuizamento da ação - Ônus da Municipalidade - Recurso não provido." (14a Câmara de Direito Público; Apelação Cível nº XXXXX-20.2010.8.26.0441; Rel. Cláudio Marques; j. 22/03/2018)

"EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Peruíbe Exercício de 1997 - Reconhecimento de ofício da prescrição - Inteligência do artigo 174, do Código Tributário Nacional - Ausência de comprovação de reajuizamento da ação - Ônus da Municipalidade - Recurso não provido." (14a Câmara de Direito Público; Apelação Cível nº XXXXX-17.2009.8.26.0441; Rel. Jarbas Gomes; j. 12/04/2012)

"APELAÇÃO. Execução Fiscal. IPTU. Exercício de 1997. Prescrição. Reajuizamento e interrupção do prazo. Fatos não comprovados. Ônus da prova do Município, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil. Execução fiscal intempestivamente ajuizada. Reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional. Recurso desprovido." (14a Câmara de Direito Público; Apelação Cível nº XXXXX-09.2010.8.26.0441; Rel. Flávio Cunha da Silva; j. 30/06/2011)

De rigor, portanto, a manutenção da sentença tal como proferida.

Por fim, para viabilizar eventual acesso às vias

extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria suscitada, observando-se o entendimento do STJ no sentido de que "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida" ( EDcl no RMS 18205/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18/04/2006).

Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão.

EUTÁLIO PORTO

Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508192711/apelacao-civel-ac-22035820098260441-sp-0002203-5820098260441/inteiro-teor-1508192747

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