jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 003XXXX-36.2016.8.26.0506 SP 003XXXX-36.2016.8.26.0506 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

20/05/2022

Julgamento

20 de Maio de 2022

Relator

Alberto Anderson Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00372123620168260506_deb00.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000381327

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0037212-36.2016.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante ANDRE LUIZ RODRIGUES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE SAMPAIO (Presidente) E FIGUEIREDO GONÇALVES.

São Paulo, 20 de maio de 2022.

ALBERTO ANDERSON FILHO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

1a C ÂMARA DE D IREITO C RIMINAL

A PELAÇÃO C RIMINAL N .º 0037212-36.2016.8.26.0506

A PELANTE : A NDRE L UIZ R ODRIGUES

A PELADO : M INISTÉRIO P ÚBLICO DO E STADO DE S ÃO P AULO

V OTO N .º 23410

A PELAÇÃO CRIMINAL D ANIFICAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA C ONDENAÇÕES R ECURSO DEFENSIVO A BSOLVIÇÃO I MPROCEDÊNCIA F ATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS R EGIME INICIAL FECHADO AO FURTO MANTIDO R EINCIDÊNCIA E DIVERSOS MAUS ANTECEDENTES

P ENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

D ESCABIMENTO R EINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E BENEFÍCIO NÃO RECOMENDÁVEL R ECURSO NÃO PROVIDO .

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por ANDRÉ LUIZ RODRIGUES , em face do Ministério Público, contra a sentença de fls. 315/325, cujo relatório é adotado e acrescenta-se que o condenou por infração ao art. 155, caput , c.c. o § 3.º, do Código Penal, e ao art. 38, caput , da Lei n.º 9.605/1998, ambos c.c. o art. 69, caput , do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 11 dias-multa, no patamar unitário mínimo legal.

Razões às fls. 370/378. Pede sua absolvição da imputação ao art. 38 da Lei n.º 9.605/1998 por erro sobre elementar de tipo penal incriminador, ou alternativamente, por insuficiência probatória da autoria. Quanto à imputação ao art. 155, caput , do Código Penal, pede sua absolvição por insuficiência probatória da autoria ou da existência de prejuízo econômico, ou pela excludente de antijuridicidade do estado de necessidade. Subsidiariamente, pede a modificação do regime inicial ao furto para o semiaberto, bem como a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 381/387. Manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer às fls. 400/406, opinou pelo não provimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

Narra a denúncia:

"Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no período compreendido entre o início de agosto e 17 de novembro, de 2.016, em hora incerta, no interior de Área de Preservação Permanente (APP), sito à rua Eduardo Soares de Azevedo, lotes 180, 168 e 183, Vila Guiomar (paralelo à av. Caramuru, após confluência com a av. João Fiúza rotatória, sentido bairro), nesta, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES , qualificado nos autos, destruiu e danificou floresta considerada de preservação permanente, bem como a utilizou com infringência das normas de proteção, construindo edificações para moradia no local.(FATO 01)

Ainda, consta nos autos de inquérito policial que, no mesmo período, local e contexto, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES , já qualificado, subtraiu para si energia elétrica, mediante uso de ligação clandestina, pertencente à Companhia Paulista de Força de Luz (CPFL - FATO 02)

Também, consta nos autos de inquérito policial que, no mesmo período, local e contexto, ANDRÉ LUIZ RODRIGUES , já qualificado, subtraiu para si água, mediante uso de ligação clandestina, pertencente ao Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (DAERP - FATO 03)

Segundo se apurou, em agosto, o denunciado, firme em seu propósito delitivo e na qualidade de líder de movimentos invasores nesta urbe, dirigiu-se ao local dos fatos, Área de Preservação Permanente (APP), e desmatou e mandou desmatar a vegetação local, extraindo seus recursos e destruindo- a, bem como construiu edificações (barracos) para sua residência e de outros, infringindo as normas de proteção ambiental. (FATO 01)

Outrossim, no mesmo local e período, o denunciado ANDRÉ construiu ligação clandestina para subtrair energia elétrica da empresa-vítima CPFL. (FATO 02)

Frisa-se que a consumação dos crimes em testilha se estendeu até 17 de novembro de 2.016 quando força- tarefa integrada por membros do MPE, Polícias Civil e Militar, Guarda Municipal, Fiscalização Geral da Prefeitura Municipal, Corpo de Bombeiros e outros, que realizavam uma operação nas imediações, avistaram a ocupação irregular e para lá se dirigiram.

Ao chegarem, depararam-se com o denunciado ANDRÉ , que se apresentou como responsável pelas construções que ali estavam e líder das invasões, em companhia de outras pessoas.

Constatou-se, em averiguação realizada pela Guarda Civil Municipal, que o mesmo demarcou e desmatou a vegetação da Área de Preservação Permanente e constataram a existência de ligações clandestinas que visavam a subtração de água e energia elétrica.

Funcionários da CPFL, que acompanhavam a diligência, identificaram as ligações clandestinas de energia elétrica, as quais não foram desfeitas naquela oportunidade por questões humanitárias dentro do específico caso concreto.

Sendo assim, diante dessas circunstâncias, o denunciado foi preso em flagrante delito. Interrogado, o denunciado negou os fatos a si imputados, contudo, confessou que construiu um barraco na Área de Preservação Permanente. Registra-se, ainda, que o denunciado possui péssimos antecedentes.

Ante o exposto, DENUNCIA-SE ANDRÉ LUIZ RODRIGUES , RG nº 31.475.600 SSP/SP, como incurso no art. 38, caput, da Lei 9605/98 (FATO 01); art. 155, caput e § 3º, do CP (FATOS 02 e 03), por DUAS VEZES, em continuidade delitiva, todos c.c. art. 69, do CP (concurso material). Requer-se que, recebida e autuada esta, instaure-se o devido processo legal, sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com as citações e regular processamento até final condenação, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas abaixo arroladas."

A materialidade está devidamente comprovada pelas fotografias juntadas às fls. 115/120 da denúncia, bem como laudo pericial de fls. 123/133.

A autoria é certa e demonstrada pela prova oral colhida em Juízo.

Naul Luiz Felca, promotor de justiça, disse que comandou força-tarefa que investigou os fatos. No dia dos fatos, a força- tarefa se dirigiu ao local para averiguar denúncia ou levantamento prévio de estabelecimento com suspeita de receptação. O local não era pavimentado. ANDRÉ surgiu antes mesmo de sair do veículo e chamou o depoente pelo nome, identificando-se como líder da invasão do local. Ele disse que invadiu outra área próxima, mas que aquela área era de sua responsabilidade, pela divisão, pela demarcação de lotes, o que era visível, e escolha das pessoas que ocupariam o local. Ele falava com orgulho de ser líder da invasão. Ele pediu para ser acompanhado para mostrar o que havia no local. Havia ligações clandestinas de energia e água para cada um dos lotes. Ele disse que recebia aluguel dos lotes. Nenhuma outra pessoa assumiu a responsabilidade e confirmaram que ele era o líder da invasão. Entre seis meses e um ano atrás já haviam ido ao local e não havia referidas construções. Havia um curso d'água. Um guarda municipal informou que a área era de preservação permanente. ANDRÉ foi preso em flagrante delito. As construções eram de alvenaria.

Stelio M. Correia da Fonseca, guarda municipal, disse que participou de apoio da ocorrência e constataram construções de barracos mediante extração de espécies arbóreas. Houve subtração de energia elétrica de postes. Encontraram ANDRÉ e ele se identificou como invasor do local. Ele disse que não era o único local que comandou invasão. Não constatou furto de água. Não conhecia ANDRÉ . Há curso d'água no local. Os invasores estavam na margem, sem recuo suficiente. Conversaram com os invasores e eles também identificaram ANDRÉ como líder. A área é desprovida de recursos.

Heliton Silva Amaral, policial civil, disse que participou da ocorrência. Confirmou que ANDRÉ alegou ser o líder da invasão e de uma associação que ele representaria. Confirmaram que a área era privada, mas de preservação permanente. Confirmou instalações clandestinas de energia. ANDRÉ foi preso em flagrante delito. Acredita que tenha sido Stelio a pessoa que indicou se tratar de área de preservação permanente.

Thiago dos Santos Frassi, funcionário da CPFL,

disse que esteve no local dos fatos. Constatou furto de energia elétrica por fios sem medidores. Não notou furto de água.

ANDRÉ não compareceu em Juízo para dar a sua versão dos fatos, havendo apenas o interrogatório extrajudicial de fl. 06, oportunidade em que narrou "que ao passar pelo local dos fatos, avistou a existência de alguns 'barracos' e, como não tem residência, resolveu também montar o seu 'barraco'. Desta feita, há quatro meses está nesse local. Nega que tenha procedido ao desmatamento. Nega também que tenha feito alguma ligação de energia elétrica ou de água".

Em que pese a negativa do apelante, todas as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que ANDRÉ se apresentou como responsável pela invasão do local, o que foi corroborado por integrantes da invasão.

Dessarte, responsável pelo desmatamento do local, bem como subtração da energia elétrica.

Não há que se falar em erro sobre elementar de tipo penal incriminador, consistente no desconhecimento de se tratar de área de preservação permanente.

Dispõe o art. 4.º, I, a, do Código Florestal, que são áreas de preservação permanente "as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de [...] 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura".

Conforme fl. 126 do laudo pericial, "[v] árias das construções se encontram a uma distância menor de 15m desobedecendo, assim, a Área de Preservação Permanente".

A rigor, a tese defensiva consiste em erro sobre a ilicitude do fato, que é inescusável, nos termos do art. 21, caput , do Código Penal.

Quanto à alegação de estado de necessidade do furto, ausentes os requisitos do art. 24, caput , do Código Penal, pois eventual "perigo atual" foi provocado pelo próprio apelante, que construiu residência em local não autorizado e que, consequentemente, não possuía energia elétrica.

Ainda, quanto à falta de prova do prejuízo causado à CPFL, trata-se de circunstância irrelevante à tipificação do delito, pois eventual diminuto prejuízo seria justificável apenas ao princípio da insignificância, inaplicável ao caso por não satisfação dos demais requisitos.

Mantém-se, pois, as condenações.

Quanto aos pedidos subsidiários, a princípio, cabível a modificação do regime inicial do furto ao semiaberto, pois favoráveis as circunstâncias judiciais e inferior a 4 anos a pena privativa de liberdade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. A JURISPRUDÊNCIA DESTA C ORTE É FIRME EM ASSINALAR QUE A REINCIDÊNCIA É FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO . A PLICA - SE O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO RÉU REINCIDENTE CONDENADO A REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO , SE CONSIDERADAS FAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO C ÓDIGO P ENAL (S ÚMULA N . 269 DO STJ) (A G R G NO HC N . 531.852/SP, M INISTRO R OGERIO S CHIETTI C RUZ , S EXTA T URMA , DJ E 11/12/2019).

2. O ART. 44, II, DO C ÓDIGO P ENAL VEDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS AO ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO , SALVO SE , EM FACE DE CONDENAÇÃO ANTERIOR , A MEDIDA FOR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E A REINCIDÊNCIA NÃO SE TENHA OPERADO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO MESMO CRIME , PONTO EM QUE SE RESSENTE O RECURSO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO (A G R G NO ARE SP N . 1.761.481/RJ, M INISTRO O LINDO M ENEZES - D ESEMBARGADOR C ONVOCADO DO TRF 1a R EGIÃO , S EXTA T URMA , DJ E 11/6/2021).

3. A GRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO . (S UPERIOR T RIBUNAL DE J USTIÇA , A G R G NO HC N .º 718.952/SP, REL . M INISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D ATA DE J ULGAMENTO : 05/04/2022, D ATA DE P UBLICAÇÃO : DJ E 08/04/2022 GRIFEI )

Contudo, tem-se que as penas fixadas ao apelante foram demasiadamente benéficas, pois, conforme certidão de fls. 224/237, trata-se de indivíduo portador de diversos maus antecedentes, bem como reincidente específico.

Dessarte, entendo necessária a manutenção do regime inicial fechado ao furto, pois a pena-base deveria ter sido fixada em patamar superior ao mínimo.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o apelante é reincidente específico e o benefício não é recomendável.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, voto pelo não provimento do recurso.

A LBERTO A NDERSON F ILHO

R ELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508215718/apelacao-criminal-apr-372123620168260506-sp-0037212-3620168260506/inteiro-teor-1508215747