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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-47.2018.8.26.0597 SP XXXXX-47.2018.8.26.0597

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

32ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mary Grün

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10038004720188260597_da00e.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOTELARIA. PENHOR LEGAL.

Autora pretende a homologação do penhor legal dos bens deixados pelo réu em seu estabelecimento, ante o não pagamento das diárias de hospedagem. Sentença de procedência. Apelo do réu. Requerido revel, citado por edital e defendido por curador especial. Dispensa do recolhimento do preparo. Ausente prova da alegada hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. Homologação de penhor legal. Inteligência dos arts. 1.467 a 1.472 do CC. Requerido que deixou o estabelecimento hoteleiro sem levar seus bens e quitar os débitos decorrentes da hospedagem. Autor que, por quase oito meses, tentou contato com o réu para solução amigável da questão, sem sucesso. Tempo decorrido até o ajuizamento da demanda que não se mostra desarrazoado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508230521/apelacao-civel-ac-10038004720188260597-sp-1003800-4720188260597

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