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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível - Santos

Publicação

Julgamento

Relator

Andre Diegues da Silva Ferreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10258969320208260562_50bb2.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000049960

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1025896- 93.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, é recorrido ELIAS PEREIRA DE ALMEIDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes RODRIGO BARBOSA SALES (Presidente) E VALDIR RICARDO LIMA POMPÊO MARINHO.

São Paulo, 20 de maio de 2022

André Diegues da Silva Ferreira

Relator

Assinatura Eletrônica

XXXXX-93.2020.8.26.0562 - Fórum de Santos

RecorrentePrefeitura Municipal de Santos

RecorridoElias Pereira de Almeida

Voto nº 119/2022

Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Santos. Prescrição do fundo de direito afastada. Inteligência da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura. Adicional por tempo de serviço. Vínculo inicial do recorrido por meio da CLT. Conversão para o regime estatutário, sem qualquer interrupção. Inclusão do período no qual ativado como trabalhador eventual sob o regime de extranumerário. Sentença mantida. Recurso não provido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTOS, contra sentença que julgou procedente ação movida por servidor público municipal, impondo-se condená-lo ao recálculo do tempo de serviço para implementação, e a proceder à inclusão da contagem do tempo de serviço para fins de concessão de períodos aquisitivos de licença prêmio, assim como para condená-lo ao pagamento das diferenças vencidas e não atingidas pela prescrição.

Recurso bem processado e com resposta da parte contrária.

FUNDAMENTO e VOTO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.

No que tange à preliminar de prescrição do fundo de direito, não prospera. A hipótese não se relaciona às previstas no art. do Decreto 20.910/32 como tenta fazer crer a ré/recorrente.

Deveras, o que o servidor pretende é o recálculo do tempo de serviço para implemento em sua folha de pagamento, decorrente da expansão da base de incidência, tratando, assim, de prestações de trato sucessivo.

Nesse viés, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça surgiu para dirimir eventuais dúvidas que existissem a respeito do tema, ao enunciar que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" .

Em relação à questão de fundo, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Saliente-se que, de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95, é possível ao julgador, em segundo grau, tão-somente confirmar os termos da sentença, sem que tal procedimento implique omissão ou mesmo afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, eis que, concordando integralmente com a motivação naquela lançada, redundante seria ao reanalisar teses já suficientemente rebatidas.

Qualquer acréscimo consistiria em mero reforço de tudo aquilo o que já foi explanado na primeira fase do processo.

O artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça também determina que, "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê la" .

Mesmo assim, faço breve análise do caso.

Com efeito, exige-se para o correto deslinde do caso sub judice , a análise com base nas Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Santos, essencial à verificação da pretensão ao cômputo do tempo de serviço público municipal, prestado sob a égide da Lei Municipal nº 2.180/59, para os fins da Lei Municipal n.º 4.623/84.

Deveras, o art. 1º, da Lei Orgânica do Município de Santos, de 05.04.1990, nas Disposições Transitórias, estabelece: "Os servidores municipais da administração direta, sociedade de economia mista e autarquias, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público, desde que contem cinco anos continuados e estejam em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica. § 1º - Para efeito do disposto no"caput"deste artigo será computado o tempo de serviço prestado na administração direta, sociedades de economia mista e autarquias" .

Por sua vez, o art. 19 do mesmo Códex, dispõe que "Os servidores extranumerários estáveis do Município terão direitos e deveres exatamente iguais aos dos servidores municipais estatutários" .

Pois bem.

Depreende-se dos documentos carreados aos autos e das alegações das

partes que restou incontroverso o fato de que o autor prestou serviços contínuos à municipalidade, inicialmente como "ajudante geral" , desde 07/03/1988 (fl. 17), passando ao quadro estatutário com o advento da Lei Complementar Municipal nº 21/91, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de Santos, a qual dispõe em seu art. , ipsis litteris :

"Art. 3º - Ficam submetidos ao Regime Jurídico Estatutário, além dos atuais servidores estatutários, aqueles enquadrados nas seguintes situações:

I - Pertencentes ao Quadro Extranumerário;

II - Pertencentes ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que contratados até o dia 5 de outubro de 1988, inclusive;

III - Pertencentes ao Regime Eventual, desde que admitidos até o dia 5 de outubro de 1988 , inclusive, tendo até essa data prestado serviços habituais e permanentes à Prefeitura de Santos, estando em pleno exercício de suas funções na data da publicação desta lei"

Soma-se o que preconizam os arts. 79 e 156, da Lei Municipal nº 4.623/84 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santos):

"Na contagem do tempo, para todos os efeitos desta lei, computar-se-á integralmente:

a) o tempo de serviço em outro cargo ou função pública do Município anteriormente exercido pelo funcionário;

(...)

c) o número em dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário no Município.

(...)

Art. 156 - Para efeito da percepção do adicional por tempo de serviço, será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo público municipal ou como extranumerário municipal"

Urge ressaltar que, nos termos da Lei Municipal nº 2.180/59, a admissão do trabalhador eventual ocorria sob o regime dos extranumerários

Art. 2º Os extranumerários, salvo disposição expressa de lei em contrário, serão sempre admitidos a título precário para exercer função determinada, com salário fixo, dividindo-se em:

a) contratados;

b) mensalistas;

c) diaristas;

d) tarefeiros;

e) eventuais .

(...)

Art. 7º Eventual é o extranumerário admitido para a execução de determinado trabalho, mediante salário ajustado por dia, à base dos níveis vigentes no Município, podendo ser admitido pelo Diretor responsável pelo trabalho a executar"

Portanto, a despeito de o recorrido não ser servidor estatutário, a ele se aplica a Lei Complementar nº 4.623/84 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos), por força da previsão do supratranscrito artigo 19, que confere a ele os mesmos direitos dos servidores municipais.

Nesta ordem de ideias, era mesmo de se reconhecer ao recorrido contagem do tempo no qual laborou como eventual, sob o regime jurídico dos extranumerários, para fins de percepção do adicional por tempo de serviço garantido aos servidores estatutários.

Neste diapasão é a jurisprudência abundante e remansosa do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

"Servidor público municipal de Santos Pretensão à inclusão do tempo de serviço prestado como celetista no cálculo do adicional por tempo de serviço e de licença-prêmio Prescrição do núcleo do direito Não ocorrência Inteligência da Súmula 85 do STJ, segundo a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação Vínculo inicial da recorrida com a Administração por meio da CLT Conversão para o regime estatutário, sem qualquer interrupção, por força da Lei Complementar Municipal nº 21/1991 Adicional por tempo de serviço e concessão de licença-prêmio devidos desde a admissão aos serviços da municipalidade Precedentes Expressa previsão legal, não havendo impedimento para que o período celetista seja considerado para efeitos dos benefícios postulados Inexistente afronta aos art. 40, CF e 19, ADCT e à autonomia municipal Anotado prequestionamento de dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil, da legislação municipal e do Código de Processo Recurso não provido (TJSP; Recurso Inominado Cível XXXXX-67.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5a Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022);

"SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SANTOS. PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME JURÍDICO EXTRANUMERÁRIO PARA O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA." (Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-07.2019.8.26.0562 - 4a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Des. RICARDO FEITOSA j. 09.11.20);

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Santos. Contagem do tempo de serviço prestado como extranumerário, sob a égide da Lei Municipal nº 2.180/59. Preliminares afastadas. Incidência do Estatuto dos Servidores Municipais de Santos, em observância às Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município Contagem de tempo de rigor. Ação julgada procedente em 1º grau Decisão mantida em 2a instância. RECURSO VOLUNTÁRIO e REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS."(Apelação / Remessa Necessária nº XXXXX-81.2019.8.26.0562 - 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Rel. Desa. ISABEL COGAN j. 02.09.20);

Adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Contagem. Caso em que o tempo de serviço prestado ao Município como extranumerário, pelo regime celetista, deve ser computado. Inteligência da Lei Complementar nº 21/91 e da Lei Municipal 2180/59 Prescrição do fundo de direito inocorrente. Recursos improvidos. (Apelação / Remessa Necessária XXXXX- 97.2019.8.26.0562; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)"

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos para manter a r. sentença recorrida, e, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, CONDENO o recorrente ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa à parte contrária.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º do CPC.

André Diegues da Silva Ferreira

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508261573/recurso-inominado-civel-ri-10258969320208260562-sp-1025896-9320208260562/inteiro-teor-1508261674

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