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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-95.2021.8.26.0269 SP 000XXXX-95.2021.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

20/05/2022

Julgamento

20 de Maio de 2022

Relator

Aparecido César Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00032239520218260269_53882.pdf
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Ementa

Recurso Inominado – Autuação por infração de trânsito - Presunção de legitimidade dos atos administrativos derrogada pela prova documental e oral constante nos autos – Veículo que se encontrava no interior de propriedade particular - Fatos que não se amoldam à tipificação do art. 174 do CTB - Violação à proibição de realização de eventos por conta da pandemia Covid-19 que deveria ser apenada com a devida tipificação - Recurso improvido – Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508284597/recurso-inominado-civel-ri-32239520218260269-sp-0003223-9520218260269

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