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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

19/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Marco Fábio Morsello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20692051920228260000_3c5f6.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000379476

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2069205-19.2022.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que são agravantes BELLE TUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (JUSTIÇA GRATUITA) e LEANDRA MAURO LEONE (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GIL COELHO (Presidente) E WALTER FONSECA.

São Paulo, 19 de maio de 2022.

MARCO FÁBIO MORSELLO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Agravo de Instrumento nº 2069205-19.2022.8.26.0000

Agravante: Belle Tur Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Leandra Mauro Leone

Agravado: Banco Bradesco S.A.MM.

Juiz de Direito: Douglas Borges Silva

Comarca: Barretos 3a Vara Cível

Voto nº 7610

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão interlocutória que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução - Irresignação dos embargantes Não acolhimento - Ausência da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano Decisão mantida Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 115 dos autos principais, que recebeu os embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário capital de giro) sem efeito suspensivo.

Inconformadas, alegam as executadas que "está contábil e matematicamente demonstrado que o Agravado vem efetuando práticas de cobranças abusivas em face dos Agravantes, sendo patente e evidente o abuso nos cálculos apresentados, pois baseiam-se em critérios que afrontam a legislação vigente" e que "[a] não atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso representará, na prática, a consolidação da situação ilícita criada pela decisão agravada, pois o Agravado continuará abusando no valor dos cálculos apresentados". Dizem que, de acordo com o "relatório de auditoria" apresentado com a inicial, houve cobrança de taxa de juros acima da média de mercado, acarretando onerosidade excessiva. Assim, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação, pedem a modificação da decisão agravada, com o recebimento dos embargos no efeito suspensivo, com a dispensa de garantia.

Denegado efeito suspensivo ao recurso (fl. 138), o banco agravado apresentou sua resposta (fls. 143/147), de proêmio suscitando preliminar de não conhecimento, por se tratar de matéria não elencada no art. 1015 do CPC. No mérito, advoga a tese da impossibilidade da suspensão da execução por ausência de embasamento legal, eis que os embargos foram fundamentados em simulação de cálculo, com a utilização de critérios que discrepam do contratado.

O recurso foi remetido a esta Relatoria por determinação da Eg. Presidência de Direito Privado (DJe de 07/04/2022, Caderno Administrativo, Ano XV, Edição 3483, página 29).

Não houve oposição ao julgamento em sessão virtual. É o relatório.

Por proêmio, cumpre observar que, com espeque na interpretação extensiva do inciso X do art. 1.015, do Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reputa cabível a interposição do agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (REsp. nº 1.694.667/PR, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-12-2017, DJe 18-12-2017).

Dessa forma, conheço do recurso interposto. Todavia, nego-lhe provimento.

Com efeito, ex vi do que preceitua o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução depende da existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e de garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.

Nesse sentido, Cândido Rangel Dinamarco leciona acerca do efeito suspensivo dos embargos à execução e da impugnação ao cumprimento de sentença:

"Junto a esses dois dispositivos, todavia, estão as judiciosas ressalvadas de casos urgentes, com risco de males irreparáveis ou de difícil reparação ao executado e estando presente uma razoável probabilidade de procedência da oposição. Embora com redações diferentes, o próprio § 6º do art. 525 e o § 1º do art. 919 estabelecem que, em caso de perigo de perecimento de direitos e havendo boa probabilidade de procedência das alegações, o juiz suspenderá o cumprimento de sentença ou o processo autônomo de execução - mas 'desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes' (art. 919, § 1º)" ( Instituições de direito processual civil . 4. ed. Vol. IV. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 793).

No caso em testilha, é certo que, em virtude da concessão da gratuidade processual aos embargantes, não se afigura cabível o arbitramento de caução, conforme já decidiu este Relator em caso análogo (Agravo de Instrumento nº 2204552-29.2019.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, j. 5/11/2019, v.u.).

Entretanto, o pedido de efeito suspensivo não comporta acolhimento, uma vez que, das razões dos embargos, não se vislumbram fundamentos suficientes que justifiquem a almejada suspensão do curso do processo executivo.

Deveras, na petição inicial, as embargantes apontam que teria havido estipulação de juros abusivos e capitalização diária indevida, além da cobrança de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), o que descaracterizaria a mora.

Entretanto, tais alegações não foram ainda analisadas e são altamente controvertidas, devendo, pois, ser objeto de dilação perante o douto juízo a quo .

Ademais, sem intenção de adiantamento do julgado, algumas questões aventadas já são objeto de entendimento jurisprudencial consolidado em sentido contrário e outras têm regulamentação própria em lei.

Deveras, convém destacar que não são suficientes as alegações genéricas a respeito de abusividade de juros, nem de que a taxa praticada teria superado a taxa média de mercado. Referida taxa média de mercado, conforme já deliberou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, não significa teto, ou limite, mas sim mera referência:

"A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras."

(STJ - AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4a Turma, DJe de 1º.8.2011).

De outra banda, a capitalização de juros é permitida pela Lei nº 10.931/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, desde que presentes determinadas circunstâncias (art. 28, § 1º, I).

Vale ressaltar que as executadas não negam a existência da dívida, e eventual excesso de execução, derivado de suposta abusividade de encargos e de sua indevida capitalização, se reconhecido no julgamento dos embargos, poderá ser corrigido no decorrer da execução.

De qualquer forma, o excesso de execução não configura "situação excepcional" a autorizar o efeito suspensivo, já que tal mácula, se efetivamente vislumbrada pelo douto juízo a quo , pode ser resolvida no curso da execução, sem prejuízo às embargantes.

Sob outro vértice, não se observa o perigo de dano além dos efeitos ordinários que uma execução acarreta a qualquer devedor.

Anote-se que, consoante a lição de Araken de Assis, para concessão de efeito suspensivo, "não basta o receio de dano ou a relevância dos fundamentos isoladamente" ( Manual da Execução, 20. ed., São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1.671).

Não se verificando, pois, os requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, não pode prosperar o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

MARCO FÁBIO MORSELLO

Relator

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