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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-08.2021.8.26.0053 SP 100XXXX-08.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/05/2022

Julgamento

20 de Maio de 2022

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10001410820218260053_0404b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Mandado de segurança. CNH. Anulação do processo de cassação. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva do Detran quanto atos que precederam o expediente por ele instaurado, notadamente os autos de infração que lastrearam o expediente de cassação. Comprovada higidez do processo impugnado, não se verificando o cerceamento de defesa alegado. Notificação realizada por via postal, cuja validade não é atrelada ao efetivo recebimento pelo destinatário. Inteligência do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. art. 10, § 6º, da Resolução Contran nº 619/18. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508523068/apelacao-civel-ac-10001410820218260053-sp-1000141-0820218260053