jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2021.8.26.0000 SP XXXXX-67.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Publicação

Julgamento

Relator

Jane Franco Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22010406720218260000_2d78d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de exigir contas – Decisão saneadora proferida na primeira fase do procedimento de exigir contas que afastou as preliminares suscitadas em sede de contestação, consignou a impossibilidade de se averiguar a suposta simulação praticada e determinou a suspensão do feito na origem diante de prejudicialidade externa – Insurgência da autora – Pretensão para que seja reconhecida a simulação praticada pelo agravado, estendendo-se o dever de prestar contas à sociedade sucessora. PRELIMINARES - Admissibilidade recursal – Artigo 1.015 do Código de Processo Civil – Caso de aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988 do E. STJ) – Urgência reconhecida para a resolução, pois o reconhecimento em fase posterior poderia importar em necessidade de refazimento de vários atos processuais, com óbice injusto à marcha processual - Carência de ação – Alegação pelo agravado de falta de interesse de agir, ilegitimidade ativa e falta de interesse recursal – Descabimento – Averiguação do dever de prestação de contas que decorre de negócio jurídico celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Prejudicialidade externa e supressão do primeiro grau de jurisdição – Preliminares que, no caso concreto, se confundem com o mérito, oportunidade na qual serão analisadas- MÉRITO – Suposta prática de ato simulado pelo agravado – Matéria de ordem pública, cuja averiguação prescinde da propositura de ação autônoma – Alegações que se referem a hipótese de nulidade absoluta, impassível de convalidação pelo decurso do tempo, sendo sua apuração verdadeiro poder-dever do magistrado- Ausência de supressão indevida do primeiro grau de jurisdição – Retomada da marcha processual apenas para se evitar a diluição do direito processual da agravante – Mérito da demanda a ser devidamente enfrentado pelo magistrado "a quo" – Determinação para produção de prova pericial contábil – Precedente desta Colenda Câmara – Distribuição dinâmica do ônus probatório diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade em se desincumbir do ônus probatório (artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil)– Medida consentânea à efetivação do princípio da paridade de armas e para se evitar a atribuição de prova diabólica – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça - Retomada da marcha processual para instrução probatória – Ausência de atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.924.511/SP, em virtude do qual se reconheceu a prejudicialidade na origem – Necessidade de se preservar os indícios probatórios dos efeitos nocivos do decurso do tempo – Ausência de prejuízo à retomada da instrução, à luz do adágio "pas de nullité sans grief" – Mérito na origem que poderá ser apreciado após a juntada de documentação e todas as provas necessárias, tão logo findo o iminente prazo ânuo de suspensão processual instituído pelo artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil – Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com determinação-
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508530934/agravo-de-instrumento-ai-22010406720218260000-sp-2201040-6720218260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-79.2021.8.26.0000 SP XXXXX-79.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 22 dias

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-85.2022.8.26.0000 SP XXXXX-85.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança Criminal: MS XXXXX-58.2020.8.08.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-16.2015.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-16.2015.8.24.0045

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-71.2015.8.08.0038