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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-38.2021.8.26.0326 SP XXXXX-38.2021.8.26.0326

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Augusto Franca Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10018113820218260326_5aa54.pdf
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Ementa

Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Ausências médicas/ licenças para tratamento de saúde reconhecidas como tempo de efetivo exercício para efeito de participação em concurso/promoção por antiguidade. Manutenção do r. decisum acoimado que é medida de rigor. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508534129/recurso-inominado-civel-ri-10018113820218260326-sp-1001811-3820218260326

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