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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Cível e Criminal

Publicação

19/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

José Augusto Franca Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10018113820218260326_5aa54.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000049716

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001811-38.2021.8.26.0326, da Comarca de Lucélia, em que é recorrente ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido LUCIANO APARECIDO MENDES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS (Presidente sem voto), RUTH DUARTE MENEGATTI E JOSIANE PATRÍCIA CABRINI.

Tupã, 19 de maio de 2022

José Augusto Franca Júnior

Relator

Assinatura Eletrônica

1001811-38.2021.8.26.0326 - Fórum de Lucélia

RecorrenteEstado de São Paulo

RecorridoLuciano Aparecido Mendes

Voto 78/2022

Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Ausências médicas/ licenças para tratamento de saúde reconhecidas como tempo de efetivo exercício para efeito de participação em concurso/promoção por antiguidade. Manutenção do r. decisum acoimado que é medida de rigor. Recurso desprovido.

Insurge-se a Fazenda Bandeirante às fls. 63/74, pretendendo a reforma da r. Sentença de fls. 52/57, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Consta que o MM Juiz a quo determinou que o período de 14 (catorze) dias de licença saúde sejam computados como de efetivo exercício para o fim de participação da parte autora, ora recorrida, no Concurso Promoção por Antiguidade 2020, aberto pelo Edital CP 001-ASP, de 06-07-2021 do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Penitenciária. Por fim, condenou a FESP ao pagamento das diferenças decorrentes de eventual promoção, com correção monetária e juros de mora nos moldes do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, ambos a partir do vencimento de cada parcela mensal, caso o servidor seja classificado em todos os demais critérios da promoção.

Sustenta a recorrente, em síntese, que a licença saúde não é considerada como de efetivo exercício para todos os fins legais, devendo ser descontada para quaisquer benefícios, salvo no caso de aposentadoria. Pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja julgada improcedente a demanda.

O suplicado apresentou contrarrazões às fls. 84/91, protestando pela manutenção da r.Sentença tal como lançada.

As partes foram intimadas acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, ao passo que permaneceram silentes (fls. 98/106). Quanto ao mérito, nenhuma razão assiste à reclamante.

A Lei Complementar Estadual 959/2004 criou o instituto da progressão por antiguidade para os servidores da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.

No caso em tela, verifica-se que razão assiste ao recorrido quanto à interrupção do interstício pela licença médica.

Isto porque, em que pese disposição sobre contagem das faltas médicas tão somente para fins de aposentadoria e disponibilidade no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo (art. 78 c.c. art. 81, inc. II, ambos da Lei nº 10.261/1968), a Lei 959/2004 que instituiu a progressão ora requerida dispõe especificamente acerca das causas e interrupção do interstício:

Artigo 11 - Interromper-se-á o interstício quando o servidor estivera fastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando:

I - afastado nos termos dos artigos 78, 79 e 80 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

II - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, para participação em cursos, congressos ou demais certames afetos à sua área de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias;

III - afastado nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado; IV - designado para função de direção, chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 14 desta lei complementar; V - designado para a função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, designado como substituto ou para responder por cargo vago de comando ou nomeado para cargo em comissão, desde que no âmbito dos Estabelecimentos Penitenciários da Secretaria da Administração Penitenciária.

Com efeito, a recorrente insiste em afirmar que a licença saúde não é considerada como de efetivo exercício para todos os fins legais, razão pela qual não se enquadra nas hipóteses de não interrupção do interstício.

Contudo, o fato de a falta médica e da licença-saúde não serem consideradas como dia de efetivo exercício não se confunde com a interrupção do vínculo do servidor com o cargo público ocupado, e, consequentemente, com o degrau de acesso na carreira já atingido no dia da ausência.

Ademais, como já salientado, não há previsão na Lei Complementar 959/2004 ou na LCE 10.261/1968 de que referidos lapsos temporais interrompem a permanência do servidor na classe que corresponde ao "degrau de acesso na carreira".

Outrossim, as ausências ao serviço decorrentes de faltas médicas e de períodos de licença para o tratamento da saúde não têm o condão de interromper o interstício de 3 anos estabelecido no artigo 1º, § 1º, da LCE 959/2004.

Nesse sentido, congêneres bandeirantes:

Recurso inominado servidor público f altas/ausências médicas reconhecidas como tempo de efetivo exercício para efeito de participação em concurso de antiguidade procedência sentença mantida por seus próprios fundamentos artigo 46 da lei nº 9099/95 artigo 252 do RITJSP aplicável por analogia recurso improvido. Recurso Inominado 1001185-19.2021.8.26.0326, Juiz Rel. Fabio Alexandre Marinelli Sola, 1a Turma Cível e Criminal de Tupã, J. 22/11/2021.

Servidor Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Promoção por Merecimento. Ausência médica não caracteriza interrupção do efetivo exercício. Demandante que preenche os requisitos para promoção, nos termos da Lei Estadual nº 959/04. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. Recurso Inominado 1001946-68.2021.8.26.0126, Juiz Rel. Paulo Guilherme de Faria, Turma Recursal Cível e Criminal, Foro de Caraguatatuba, J. 09/11/2021.

Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária , classe IV. Pretensão ao cômputo dos períodos em que o servidor usufruiu de licença saúde e faltas médicas como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade, instaurado pela Portaria CP 1, de 19/09/2016 - ASP. Cabimento. Falta médica e licença para tratamento de saúde que não podem ser consideradas causas de interrupção do interstício de três anos de efetivo exercício na classe, por absoluta falta de previsão na lei. Sentença mantida. Recurso improvido. Recurso Inominado 1000937-62.2020.8.26.0205, Juiz. Rel. Heber Gualberto Mendonça, Turma Cível e Criminal; Foro de Getulina, J. 25/08/2021.

Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária Processo de promoção por antiguidade Impossibilidade de exclusão do recorrido do concurso em virtude de desconto de dias referentes a faltas médicas ou licença-saúde Lei Complementar n. 959/04 e Lei n. 10.261/68 que não preveem em referidas hipóteses a interrupção da permanência do servidor na classe ocupada na época Sentença procedente mantida por seus próprios fundamentos Recurso não provido. Recurso Inominado 1027166-73.2020.8.26.0071, Juíza Rel. Daniele Mendes de Melo, 1a Turma Cível; Foro de Bauru, J. 31/05/2021.

Diante de tais circunstâncias, exsurge como segura a conclusão de que a r.Sentença há de ser mantida, sendo, por conseguinte, medida de rigor o não provimento do recurso.

Ex positis, CONHEÇO o recurso inominado de fls. 63/74 e, quanto ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO a fim de manter incólume a r. Sentença de fls. 52/57. Em razão da sucumbência, nos moldes do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, condeno a recorrente quanto ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Tabela Prática do E. TJSP).

JOSÉ AUGUSTO FRANCA JÚNIOR

Juiz Relator

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