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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

19/05/2022

Julgamento

19 de Maio de 2022

Relator

Camilo Léllis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15018155720198260562_9e5e6.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000377136

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501815-57.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante TIAGO RODRIGUES DE LIMA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (Presidente sem voto), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 19 de maio de 2022.

CAMILO LÉLLIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação Criminal nº 1501815-57.2019.8.26.0562

Comarca: Santos

Apelante: Tiago Rodrigues de Lima

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Juíza sentenciante: Carla Milhomens L. F. Gonçalves de Bonis

Voto nº 39322

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Palavra da vítima à qual se confere relevante valor probatório. Laudo pericial que comprovou a ocorrência das lesões. Dolo evidenciado. Atipicidade da conduta fulcrada no princípio da insignificância. Inocorrência. Bens jurídicos tutelados (integridade física e relações domésticas) que, de forma alguma, podem ser considerados insignificantes. Reconciliação das partes que não afasta a responsabilização do agressor. Incidência da Súmula 589, do STJ. Condenação bem lançada. Pena, regime e 'sursis' corretamente impostos. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Tiago Rodrigues de Lima contra a r. sentença de fls. 116/119 que o condenou à pena de 03 meses de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 129, § 9º , do Código Penal, sendo-lhe concedido sursis por dois anos, mediante condições.

Inconformada, apela a defesa em busca da absolvição. Para tanto, alega atipicidade da conduta fulcrada no princípio da insignificância, ressaltando que ocorreu apenas um desentendimento familiar e que houve reconciliação entre a vítima e o réu após os fatos. Quando não, ainda com vistas à absolvição, assevera que as provas coligidas são insuficientes para embasar a condenação (fls. 140/146).

Contrariado o recurso (fls. 150/158), subiram os autos, tendo o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Rodrigo Canellas Dias opinado pelo desprovimento do apelo (fls. 171/177).

É o relatório .

A imputação é a de que, no dia 19 de abril de 2019, por volta das 10h:30min., na Rua São Bernardo nº 2154, Morro São Bento, em Santos, o acusado, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto, mediante socos e chutes, ofendeu a integridade corporal de sua esposa Carlinda Freire Rodrigues de Lima, nela produzindo lesões corporais de natureza leve.

Segundo narra a denúncia, a vítima é casada com o acusado há quinze (15) anos, não possuindo filhos desse relacionamento.

No dia dos fatos, a vítima foi até a casa de sua tia, ocasião em que o réu aproveitou para pegar o seu aparelho de telefone celular; nessa oportunidade, ele observou uma mensagem que a vítima havia recebido e, sem nada a ela perguntar, quando ela chegou a residência do casal, ele passou a agredi-la com socos e chutes. Além disso, ele a ofendeu com palavras de baixo calão, a chamando de vagabunda , desgraçada e vadia .

A vítima procurou a autoridade policial e noticiou os fatos, posto que suportou lesões corporais.

Pois bem.

A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência (fls. 03/05), no termo de declarações da ofendida (fls. 06), no laudo de exame de corpo de delito (fls. 22), bem assim na prova produzida sob o crivo do contraditório.

Igualmente inconcussa a autoria.

O acusado, em solo policial, admitiu ter agredido a vítima. Declarou que no dia dos fatos, a ofendida foi à casa de uma tia e deixou o aparelho celular em casa, oportunidade em que visualizou algumas mensagens dela com outro homem, o que o deixou muito nervoso. Então, quando a vítima chegou em casa, iniciou- se uma discussão e acabou empurrando-a e chutando-a, havendo, ainda, ofensas de ambas as partes (fls. 38).

Não obstante, em juízo, apresentou outra versão acerca dos fatos, dizendo que foi a vítima quem visualizou uma mensagem em seu celular e partiu para cima dele e, para se defender, apenas segurou nos braços dela. No entanto, não soube esclarecer o que teria ocasionado as demais lesões suportadas pela ofendida (termo de audiência, fls. 115).

Contudo, as provas coligidas evidenciam que os fatos se deram em consonância com o desfecho assentado na sentença.

Nessa senda, trilha o relato da vítima Carlinda Freire Rodrigues de Lima, que afirmou que é casada com o apelante há mais de 15 anos e, no dia dos fatos, após ver uma mensagem em seu celular, ele a agrediu com socos e chutes, bem como a ofendeu com palavras de baixo calão. Acrescentou que não foi um caso isolado, pois o apelante já a agrediu em oportunidades anteriores, mas nunca acionou a polícia, para "evitar problemas familiares". Por fim, disse que reataram o relacionamento e nada mais aconteceu (termo de audiência, fls. 110/111).

Sobre o valor probatório da palavra da vítima e daqueles que integram o seio familiar em crimes desta natureza, convém trazer à colação trecho de julgado emanado da Colenda Corte Paulista:

"Vale ressaltar que em delitos que ocorrem ordinariamente no âmbito familiar, presentes apenas o sujeito passivo e o ativo, são importantíssimas as declarações dos que com eles convivem, pois são relatos fidedignos, prestados por aqueles que presenciaram a infração, sendo a palavra da vítima de suma importância para a elucidação dos fatos; sob pena de estarmos chancelando a impunidade sobre tais crimes." (Ap. n.º 0008455-37.2010.8.26.0637, Rel. Edison Brandão, 4.a Câm. Crim., j. em 21.08.2012).

Por outro lado, a prova pericial acostada a fls. 22 atestou que a vítima sofreu lesões de natureza leve, consistentes em equimoses arroxeadas em braços, quadril esquerdo, mama direita e orelha direita, as quais se coadunam com a narrativa contida na denúncia, repelindo, de uma vez por todas, a exculpatória do apelante.

O que se vê, portanto, é que, muito embora a defesa insista no inverso, a prova oral encontra-se perfeitamente ajustada a outros elementos de convicção, dando conta de que restou plenamente configurado o delito previsto art. 129, § 9º, do Código Penal, apresentando-se inviável a almejada absolvição por insuficiência probatória.

Nessa toada, diante dos amplos elementos probatórios, a condenação era mesmo de rigor, pois o apelante, de fato, agrediu Carlinda , evidenciada sua intenção, restando caracterizado o dolo, diferentemente do alegado em suas razões recursais.

De outra banda, irrelevantes para a configuração do crime em tela as alegações no sentido de que a ofendida teria se reconciliado com o réu.

Com efeito, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.424, em 09.02.2012, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o crime de lesão corporal dolosa praticado no âmbito de violência familiar contra a mulher, independentemente da gravidade da lesão, se procede mediante ação penal pública incondicionada à representação.

Confira-se, por oportuno, a notícia do julgamento publicado no Informativo 654 do Excelso Pretório:

"Em seguida, o Plenário, por maioria, julgou procedente ação direta, proposta pelo Procurador Geral da República, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I ; 16 e 41, todos da Lei 11.340/2006, e assentar natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminarmente, afastou-se alegação do Senado da República segundo a qual ação direta seria imprópria, visto que a Constituição não versaria natureza da ação penal se pública incondicionada ou pública subordinada à representação da vítima. Haveria, conforme sustentado, violência reflexa, uma vez que a disciplina do tema estaria em normas infraconstitucionais. O Colegiado explicitou que a Constituição seria dotada de princípios implícitos e explícitos, e que caberia à Suprema Corte definir se a previsão normativa a submeter crime de lesão corporal leve praticado contra mulher, em ambiente doméstico, ensejaria tratamento igualitário, consideradas as lesões provocadas em geral, bem com a necessidade de representação. Salientou-se a evocação do princípio explícito da dignidade humana, bem com do art. 26, § 8º, da CF. Frisou-se a grande repercussão do questionamento, no sentido de definir se haveria mecanismos capazes de inibir e coibir a violência no âmbito das relações familiares, no que atuação estatal submeter-se-ia à vontade da vítima. No mérito, evidenciou-se que os dados estatísticos no tocante à violência doméstica seriam alarmantes, visto que, na maioria dos casos em que perpetrada lesão corporal de natureza leve, a mulher acabaria por não representar ou por afastar a representação anteriormente formalizada. A respeito, o Min. Ricardo Lewandowski advertiu que o fato ocorreria, estatisticamente, por vício de vontade da parte dela. Apontou-se que o agente, por sua vez, passaria a reiterar seu comportamento ou agir de forma mais agressiva. Afirmou-se que, sob o ponto de vista feminino, a ameaça e as agressões físicas surgiam, na maioria dos casos, em ambiente doméstico. Seriam eventos decorrentes de dinâmicas privadas, o que aprofundaria o problema, já que acirraria a situação de invisibilidade social. Registrou-se a necessidade de intervenção estatal acerca do problema, baseado na dignidade da pessoa humana ( CF, art. , I), na igualde ( CF, art. , I) e na vedação a qualquer discriminação atentatória dos diretos e liberdades fundamentais ( CF, art. , XLI). Reputou-se que a legislação ordinária protetiva estaria em sintonia com a Convenção sobre a Eliminação de Todas Formas de Violência contra a Mulher e com a Convenção de Belém do Pará. Sob o ângulo constitucional, ressaltou-se o dever do Estado de assegurar assistência à família e de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito

A mesma senda trilhou o Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VÍTIMA QUE MANIFESTA O DESEJO DE NÃO PROSSEGUIR COM A APURAÇÃO DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL

NÃO CARCTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao julgar ADI 4424/DF, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais praticados mediante violência doméstica e familiar. 2. Assim, ainda que a vítima tenha manifestado em sede policial o seu desinteresse no prosseguimento do feito, o que foi confirmado em audiência realizada em juízo, certo é que a sua concordância ou não com a instauração de ação penal contra o recorrente mostra-se irrelevante, uma vez que se está diante de delito cuja ação penal é incondicionada. 3. Recurso improvido". Recurso em Habeas Corpus nº 45.444-MG, relator, Ministro Jorge Mussi, 5a Turma, julgado em 08.05.2014).

E, de tão pacífica a questão no Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula nº 542, conforme a qual "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada".

De mais a mais, é importante anotar que eventual reconciliação entre as partes, por óbvio, não tem o condão de retirar o caráter ilícito do comportamento praticado.

Nesse sentido, já julgou esta Colenda Câmara de Direito Criminal:

" Incontestes, pois, materialidade e autoria, sendo irrelevante a reconciliação do casal, a provocar a mudança parcial do depoimento da ofendida, que, agora, tenta minimizar a conduta do "namorado." (Apelação nº 0000819-02.2014.8.26.0145, Rel. Ivan Sartori, j. em 28.04.2015).

Por fim, inviável a aplicação do princípio da insignificância em crimes cometidos no âmbito familiar, justamente por afronta à ordem jurídica e à paz social, máxime quando esse tipo de ilícito penal cresce dia a dia, não podendo a lesão corporal, mesmo que de natureza leve, causada na mulher/vítima, ser desconsiderada em nome da "bagatela" .

Exige-se uma reação estatal mais enérgica, a fim de realmente prevenir e reprovar o crime ora em debate.

Sobre o tema já se pronunciou este Sodalício, cuja fundamentação do decisum , em parte, ora se transcreve:

"Inviável a incidência do princípio da insignificância, pela singela razão de que não pode ser tida por insignificante a conduta do agente que agride fisicamente a ex-companheira, causando-lhe lesões corporais. E tratar como insignificante a violência doméstica revelaria total dissonância com a ordem jurídica e social. A tese da insignificância da conduta está se transformando em" panaceia ". Para tudo hoje em dia invoca-se o" princípio da insignificância "ou o

" crime de bagatela ". No caso em exame, o Apelante decididamente não pode ser alcançado por esses favores legais, pois a agressão física viola o princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Criminal nº 00475-70.201.8.26.001, 2a Câmara de Direito Criminal, relator o Des. Francisco Orlando, julgado em 25.08.2014).

E referido entendimento também foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 589, in verbis : "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas".

Destarte, por qualquer ângulo que se observe, a condenação era mesmo medida que se impunha, posto que o apelante, de fato, ofendeu a integridade física da vítima, dolosamente.

Condenação, portanto, bem lançada.

A pena corporal e o regime aberto foram estabelecidos incensurável e criteriosamente, tanto que sequer há insurgência defensiva neste sentido.

Já agraciado com a concessão do sursis, nada pode o recorrente reclamar ou esperar.

Diante de todo o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso .

CAMILO LÉLLIS Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508537278/apelacao-criminal-apr-15018155720198260562-sp-1501815-5720198260562/inteiro-teor-1508537298