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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Popular • Patrimônio Histórico • XXXXX-14.2021.8.26.0114 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Patrimônio Histórico, Tombamento

Juiz

Mauro Iuji Fukumoto

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação do MP (pag 118 - 123).pdf
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Processo nº : XXXXX-14.2021.8.26.0114

1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas

Meritíssimo Juiz :

Trata-se de ação popular com pedido liminar ajuizada por GUSTAVO GAROTTI SANDIUZZI e OUTROS em face da MUNICÍPIO DE CAMPINAS , sob fundamento da proteção do patrimônio cultural histórico material e imaterial e meio ambiente artificial.

Relatam, em síntese, que o histórico prédio da antiga Fábrica de Chapéus Vicente Cury, localizado na Rua Barão Geraldo de Resende, nº 142, no Bairro Vila Itapura, Campinas/SP, está em vias de ser demolido, a despeito de sua chaminé e fachada serem objeto de procedimento de tombamento, iniciado em 23 de fevereiro de 1994 perante o CONDEPAAC.

Destacam que o autor GUSTAVO protocolizou requerimento administrativo perante o CONDEPAAC em 10 de dezembro de 2013, visando que o tombamento se estendesse a todo o imóvel, estando sem resposta há sete anos, acrescentando que efetivou representação no Ministério Público, sob o nº 43.0713.0004348/2020-5 , fato que desencadeou a inclusão do assunto na pauta de reuniões ordinárias do referido órgão, acrescentando que não houve qualquer deliberação técnica, somente foi publicado no Diário Oficial (fls. 101) que não houve abertura de novo tombamento.

Neste contexto, postulam a concessão de liminar para proibir a demolição do prédio e, ao final, requerem a deliberação democrática quanto ao tombamento do bem imóvel.

De proêmio, convém ponderar que o Promotor de Justiça subscritor da presente manifestação detém, por força do Ato 054/2018-PGJ, de 1º de agosto de 2018, a atribuição de custos legis nas ações populares em que haja intervenção do Ministério Público ajuizada perante a 1a Vara da Fazenda Pública.

Entrementes, a par disso, revendo posicionamento anterior, a Procuradoria Geral de Justiça retificou o Enunciado nº 99 para prever que a atribuição de intervir em Ações Populares versando a respeito de questões atinentes à improbidade administrativa recaia sobre o Promotor com atribuição em tal área, privilegiando a especialização da matéria.

A modificação de entendimento da PGJ foi tomada em sede de conflito de atribuição (SEI 29.0001.0047881.2020-

31) e seu verbete e razões de decidir foram publicadas no Diário Oficial de 17 de agosto de 2020, referindo-se à Ação Popular de improbidade administrativa, mas, mutatus mutandis , evidentemente que é aplicável à Ação Popular que versa sobre o meio ambiente.

A propósito, importa trazer à baila tanto a discussão a respeito do tema quanto o teor do novo Enunciado-PGJ nº 99:

A ilustre Doutora Luciana de Fatima Carboni Rodrigues Abramovitch, 3a Promotora de Justiça de Salto, manifesta inconformismo com Enunciado nº 99 da Procuradoria-Geral de Justiça, que "determinou em Conf lito de Competência, que a intervenção em ação popular recaia perante o Promotor de Justiça atuante no Juízo correlato em que tramita a ação popular".

Adotado seu relatório, acolho o parecer do douto Subprocurador- Geral de Justiça Jurídico que aprovo como razões de decidir: "Trata -se de proposta de revisão do Enunciado n. 99.

Aprovo o parecer da douta Assessoria Jurídica por seus próprios e jurídicos fundamentos aos quais adiciono algumas ponderações que julgo conveniente.

A vingar a proposta deve ser adotada a nova conformação normativa que convola em súmula os antigos enunciados, nos termos da Resolução n. 1.215/2020-PGJ.

No tocante à questão de mérito, penso que a proposição é salutar por tender à especialização, considerando que ação popular e ação civil pública são espécies do gênero ação coletiva, constituindo mecanismos de atuação à disposição do membro do Parquet, valendo destacar que a Lei da Ação Popular prevê a possibilidade de assunção excepcional e condicionada do polo ativo pelo Ministério Público . No ponto, destaco do parecer da digna Promotora de Justiça Assessora premissas que estimo basais:

‘Entretanto, assiste razão à Promotora de Justiça interessada, já que o Promotor de Justiça que atua na área do patrimônio público e social, justamente em razão da especialidade da matéria, é quem tem melhor condição de atuar em ação popular voltada a anular determinado ato lesivo na referida área.

Além da eficiência na atuação, derivada do conhecimento a respeito da matéria, a atuação do Promotor de Justiça que atua na área do patrimônio público também se mostra conveniente, já que não raro possui investigação a seu cargo a respeito do mesmo caso, sendo contraproducente dois promotores diversos atuarem em casos conexos ou continentes’ .

A revisão se alinha a uma concepção mais estratégica, de domínio do fato, evitando atuações díspares, e possibilita a instituição um " sguardo "macroscópico e ganho de produtividade. Penso, ainda, que na atuação especializada deva ser incluída a hipótese de existência de inquérito civil a respeito dos fatos.

Destarte, preconizo a seguinte redação final:

Súmula 99 - ‘CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. AÇÃO POPULAR. A intervenção do Ministério Público em ação popular recai sobre o membro que, nos termos da divisão de atribuições da respectiva Promotoria de Justiça, oficia perante o correlato Juízo de Direito, e não ao Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca, salvo quando (a) a divisão de atribuições lhe cometer, sem qualquer ressalva, a atuação no patrimônio público, genericamente, ainda que expletiva a determinado tipo de ação, ou (b) houver ação civil pública ou inquérito civil a respeito dos mesmos fatos’.

Timbro, alfim, que essa novel orientação geral não deverá produzir efeito retroativo, de maneira a não atingir conflitos outrora resolvidos nem situações processuais estabilizadas, ex analogia do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei Geral do Processo Administrativo Federal."

Forte nesses motivos, altero a Súmula 99 nos termos desse parecer, determinando a publicação dessa decisão e da nova redação.

De mais a mais, não bastasse a incidência da aludida Súmula à espécie ante a especialidade da matéria e o direito difuso em jogo, qual seja, o meio ambiente artificial , os autores noticiaram a existência de procedimento administrativo sobre os mesmos fatos perante a 12a Promotoria de Justiça de Campinas , sob o nº 43.0713.0004348/2020-5 .

Em consulta ao Sistema SIS-MP obtém-se a informação que, em novembro de 2020, o procedimento, alusivo exatamente os mesmos fatos ora narrados pelos autores populares, foi arquivado.

Sob tal égide, visando evitar manifestações contraditórias sobre fatos idênticos entre membros do Ministério Público atuantes no mesmo grau de jurisdição e ante a especialidade que o caso em epígrafe reclama, "sendo contraproducente dois promotores diversos atuarem em casos conexos ou continentes", conforme alhures transcrito, declino da atribuição em favor do 12º Promotor de Justiça .

Ante o exposto, requeiro seja aberta nova vista dos autos ao Ministério Público, direcionando-a à 12a Promotoria de Justiça de Campinas.

Campinas, 09 de novembro de 2021.

PAULO CÉSAR MARTINEZ DE CASTRO

Promotor de Justiça

ALEXANDRE T. P. D. SANTIAGO

Analista Jurídico

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1509040715/acao-popular-10442441420218260114-sp/inteiro-teor-1509040751