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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • 102XXXX-13.2016.8.26.0196 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Juiz

Aurelio Miguel Pena

Partes

Reqte: Carlos Alberto Raiz Coelho, Reqdo: Departamento de Estradas e Rodagem - DER

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 146 - 149.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: 1021250-13.2016.8.26.0196

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções

Requerente: Carlos Alberto Raiz Coelho

Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERDEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DERNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 02/05/2020, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 04/05/2020.

Destinatário do Ato: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER

Teor do ato: Vistos. Processo em ordem. CARLOS ALBERTO RAIZ COELHO com qualificação e representação nos autos (fls. 09), com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Anulatória, com trâmite pelo rito processual especial [Juizado Especial da Fazenda Pública], contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO [DETRAN/SP] e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO [DER/SP], igualmente com qualificação e representação (fls. 40). Informou-se a ocorrência da multa de trânsito e a ausência de notificação (impossibilitando a interposição de recurso), com a instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Não houve o recebimento da notificação, porque a parte requerente mudou-se e, também, relatou-se a condução do veículo por terceiro no momento da autuação. Pediu-se a tutela antecipada para a suspensão dos efeitos da decisão administrativa e, no mérito, a anulação dos atos. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico (fls. 01/17). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 18/21). Citação. Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 39/48), impugnando-a especificadamente pelo Departamento Estadual de Trânsito. Não houve réplica (fls. 53). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á a produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370 do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. Também decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [ RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data j. 04/10/1984]. Não houve interesse. [II] Pedido e defesas Informou-se a ocorrência da multa de trânsito e a ausência de notificação (impossibilitando a interposição de recurso), com a instauração do procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Não houve o recebimento da notificação, porque a parte requerente mudou-se e, também relatou-se a condução do veículo por terceiro no momento da autuação. Pediu-se a tutela antecipada para a suspensão dos efeitos da decisão administrativa e, no mérito, a anulação dos atos. Defesas ofertadas. Os entes públicos rebateram a pretensão, alegaram a regularidade dos atos administrativos e informaram a ilegitimidade. [III] Preliminar Discute-se a legitimidade. O Departamento de Trânsito informou a sua ilegitimidade, pois o auto de infração foi lavrado pelo Departamento de Estradas. Discute-se a multa de trânsito e o procedimento administrativo, quando se pede a anulação pela ausência de notificação da multa. Cada órgão na sua esfera de competência, o Departamento de Estradas pela multa de trânsito, o Departamento de Trânsito pelo procedimento administrativo. Existe legitimidade. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação anulatória. Vejamos. Informou-se a imposição da penalidade de trânsito pela prática da infração tipificada na legislação [artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro]. Infração relativa ao veículo de propriedade (fls. 11) do requerente, culminando na abertura do procedimento administrativo [PA 326/2015] e imposição da penalidade. Alega-se a ausência de notificação acerca da multa de trânsito, impossibilitando o recurso administrativo ou a transferência de pontuação e a condução por terceiro. A higidez do auto de infração, ou ato administrativo, tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção, porém, permite-se a contrariedade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente"."É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei"[Celso Antônio Bandeira de Mello,"Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. A presunção é relativa, e pode ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e hígidas, sempre com o princípio do ônus, quem faz a impugnação, faz a prova. O auto de infração lavrado pela autoridade (Auto de Infração 1U 622915-4 | vide fls. 11) preenche os requisitos estabelecidos pela legislação [artigo 280 do Código de Trânsito]. Cito-a. "Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: I quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): Infração média; Penalidade multa; (...)" [artigo 218, Inciso I do Código de Trânsito Brasileiro]. A parte requerente informou a mudança de endereço, razão porque não recebeu as notificações (fls. 02). Disse: "Ocorre que, quando do recebimento da citada NOTIFICAÇÃO o requerente não mais residia naquele endereço, razão pela qual o autor se manteve inerte não apresentando o real condutor em tempo hábil". Paciência. Quando o proprietário do veículo muda de residência ou domicílio, deverá comunicar ao órgão de trânsito. É dicção da lei. "No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual" [artigo 123, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro]. Seja através da mudança de um Município para outro [artigo 123, inciso II], seja através da mudança dentro do âmbito de um mesmo Município [artigo 123, parágrafo 2º]: cabe ao proprietário a comunicação ao órgão de trânsito. Ressalto, inclusive, que a ausência da comunicação acarreta penalidades próprias pela legislação. Para aplicação de eventual penalidade é necessária a expedição de notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator. No entanto, a notificação devolvida por falta de atualização do endereço do proprietário

do veículo será considerada válida para todos os efeitos [artigo 282, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro]. Não pode o requerente, portanto, alegar prejuízo diante de sua própria inércia, quando a princípio ele deu causa à falta do recebimento da notificação. Em nenhum momento o requerente comprovou que havia regularizado a situação, comunicando ao órgão de trânsito. É a jurisprudência. "Mandado de Segurança. Cassação de CNH. Infração de trânsito durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Alegação de que não for notificado. Nulidade do procedimento administrativo. Impossibilidade. Mudança de domicílio sem comunicação do novo endereço ao órgão de trânsito. Notificação válida. Art. 282, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 0009911-23.2013.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Marrey Uint, Data do Julgamento: 14/04/2015]. E recentemente. "Apelação. Mandado de Segurança. Administrativo. Trânsito. Cassação do direito de dirigir. Alegação de ausência de notificação acerca da instauração do procedimento administrativo. Aparente mudança de domicílio sem comunicação do novo endereço ao órgão de trânsito. Notificação válida. Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inteligência dos arts. 123, § 2º, e 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação nº 1041390-41.2018.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desa. Heloísa Martins Mimessi, Data do Julgamento: 16/04/2019]. Para consulta de outros julgados, vide sítio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo www.tjsp.jus.br. Não houve cerceamento de defesa. Não houve ilegalidade no trâmite administrativo. Uma das consequências da presunção de legalidade do ato administrativo nos ensina Hely Lopes Meirelles, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia"["Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros]. Não houve elisão. Descabe a anulação do auto de infração (Auto de Infração 1U 622915-4 | vide fls. 11) e a consequência, o procedimento administrativo instaurado (PA 326/2015) e sua penalidade. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 355, inciso I, artigo 370 e artigo 487, inciso I todos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Código de Trânsito Brasileiro e preceitos da jurisprudência], julgo improcedente a pretensão [ação anulatória], proposta pela requerente CARLOS ALBERTO RAIZ COELHO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO [DETRAN/SP] e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO [DER/SP], extinguindo o processo, com resolução de mérito, mantendo-se a integridade da infração de trânsito (Auto de Infração 1U 622915-4), pois não se reconhece o cerceamento de defesa pela notificação, diante da informação da mudança de endereço, sem comunicação ao órgão de trânsito, e a higidez do procedimento administrativo instaurado (PA 326/2015), sua penalidade, restrições inseridas no prontuário de habilitação e cobrança Comunicação Comunique-se e oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, Departamento de Estradas de Rodagem e ao Diretor Técnico da Circunscrição de Trânsito de Franca, cientificando-os da decisão, de imediato. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública | Lei nº 12.153/2009]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009

(Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54 4 da Lei nº 9.099 9/1995 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais)]: pagamento das custas e das despesas processuais. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 22 de abril de 2020.

Franca, (SP), 03/05/2020.

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