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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • 100XXXX-96.2019.8.26.0554 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Juiz

Marcelo Franzin Paulo

Partes

Imptte: Jaime Patricio Aviles Hernandez, Imptdo: Diretor da 23ª Ciretran de Santo André, Imptdo: Diretor do Departamento do Sistema Viario Sao Paulo - DSV, Imptdo: Prefeitura Municipal de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 168 - 171.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: 1004786-96.2019.8.26.0554

Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções

Impetrante: Jaime Patricio Aviles Hernandez

Litisconsorte Diretor da 23a Ciretran de Santo André e outros

Passivo: []

[] DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULODETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO[][]

CERTIFICA-SE que em 04/11/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. JAIME PATRÍCIO AVILES HERNANDEZ impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo DIRETOR DA 23a CIRETRAN DE SANTO ANDRÉ e pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO DE SÃO PAULO - DSV, alegando ser indevido o bloqueio de seu prontuário, porquanto não foi notificado acerca da lavratura da infração que fundamentou a instauração do procedimento de cassação de seu direito de dirigir. Assevera, em síntese, que de maneira geral teve seu direito à ampla defesa e ao contraditório violados em sede administrativa, ressaltando, ainda, violação aos princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da proporcionalidade. Por esta razão, requer a concessão de medida liminar para imediato desbloqueio de seu prontuário, e a final concessão da segurança para anulação definitiva do auto de infração apontado na petição inicial assim como de todos os seus efeitos administrativos. A liminar pleiteada foi indeferida pela decisão de fl. 72. Devidamente notificado, o Diretor da Ciretran de Santo André prestou as informações de fls. 87/94, relatando que o impetrante foi devidamente notificado acerca da instauração do procedimento de cassação de seu direito de dirigir, tendo apresentado suas alegações preliminares tempestivamente. Indeferidas as alegações, o autor interpôs recurso perante a JARI e ao CETRAN, restando ambos indeferidos, razão pela qual a penalidade foi incluída no seu prontuário em 08/03/2019. A seu turno, o Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário DSV prestou as informações de fls. 147/157, suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou, em epítome, que o procedimento de notificação do impetrante seguiu todos os parâmetros

Fone: (11) 4573-3203, Santo André-SP - E-mail: stoandre2faz@tjsp.jus.br previstos em lei e não houve indicação do condutor infrator, razão pela qual de rigor a denegação da segurança. O Ministério Público deixou de atuar (fls. 98/99). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo DSV, porquanto pretende o autor anular auto de infração lavrado pela municipalidade, justificando sua permanência na demanda. De meritis, nega o requerente o cometimento da infração que ensejou a lavratura, pelo Município de São Paulo, do AIT n. 5A192890-0, bem como o recebimento da respectiva notificação, de modo a inviabilizar a indicação do condutor responsável ou o oferecimento de defesa no âmbito administrativo. Não bastasse, sustenta a inobservância do devido processo legal, com violação de seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante o procedimento administrativo de cassação. Pois bem. Primeiramente, cumpre salientar que, exatamente como consignado nas informações de fls. 147/154, a municipalidade de São Paulo comprovou ter sido o requerente devidamente notificado da lavratura do auto 5A192890-0, consoante se extrai dos documentos de fls. 155/157. Logo, malgrado negue o impetrante ter sido devidamente cientificado, as notificações expedidas são regulares, porquanto enviadas ao endereço cadastrado em seu nome perante o órgão de trânsito. Ocorre que o endereço diverge do informado na petição inicial (fls. 01 e 155), evidenciando a desatualização. Nesse contexto, é cediço que constitui obrigação do condutor informar a alteração de seu endereço, sob pena de convalidação de todos os atos direcionados ao antigo. Esta é a sistemática adotada pelo Código de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai de seus artigos 123, § 2º, 241 e 282, § 1º. Logo, o requerente deve suportar as consequências de sua desídia, especialmente a convalidação de eventuais notificações enviadas ao endereço constante de seu cadastro, ainda que desatualizado. Destarte, restou inegavelmente comprovada a notificação do impetrante acerca do auto de infração mencionado na petição inicial, e que fundamentou o procedimento de cassação impugnado. Por derradeiro, vale ressaltar que é entendimento da Corte Bandeirante que o envio das correspondências de lavratura da infração e imposição da penalidade é suficiente para comprovar a notificação sobre tais fatos, sendo desnecessária a demonstração de seu efetivo recebimento. Sobre o tema: AÇÃO DECLARATÓRIA DE

Fone: (11) 4573-3203, Santo André-SP - E-mail: stoandre2faz@tjsp.jus.br NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDICAÇÃO DE CONDUTOR Pretensão que busca à nulidade do auto de infração nº 5D4991754 e reconhecimento da indicação de condutor realizada no auto de infração nº 5Q2159032, com vista à anulação do Processo Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir nº 540948/2019 - Provas dos autos que demonstram o devido envio das notificações ao Autor, no endereço constante nos cadastros dos Órgãos de Trânsito Inteligência dos artigos 282, do CTB e 10, parágrafo 3º, da Resolução CONTRAN nº 723/2018 - Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e de veracidade, competindo a quem os impugna demonstrar a inobservância dos preceitos legais, o que, no presente caso, foi alegado, mas não comprovado R. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido. (TJSP Apelação n. 1017759-83.2019.8.26.0554; Des. Rel. CARLOS EDUARDO PACHI; j. em 14/9/2020) Ao contrário do que sugere o apelante não é necessária a comprovação do recebimento da notificação, pois o Código de Trânsito Brasileiro não contém essa exigência. Aliás, em diversas oportunidades esse E. Tribunal pronunciou-se no sentido de que a notificação, salvo circunstâncias especiais, se perfaz com a comprovação da postagem dirigida ao endereço do proprietário do veículo, constante dos cadastros e registros do órgão emissor. A prova da postagem, ademais, pode ser feita por qualquer meio, inclusive pela apresentação do documento interno que assim atesta (Apelação nº 0372926- 91.2009.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Venicio Salles, j. 16/03/11). (Apelação nº 1001717-24.2018.8.26.0576; j. em 31/1/2019) Sendo assim, não havendo indicação do real condutor no prazo legal, a penalidade de trânsito deve ser atribuída ao proprietário do veículo, exatamente como procedeu a autoridade impetrada. Em continuação, e porque regular a infração lavrada pela municipalidade, não resta qualquer óbice à instauração do procedimento de cassação n. 505/16, acerca do qual o requerente também foi regularmente notificado, tendo apresentado recursos em todas as instâncias administrativas (fls. 90/94). Neste tocante, evidente que o contraditório foi regularmente exercido nos autos do procedimento de cassação, não havendo que se falar em inobservância do devido processo legal pelo DETRAN. Por derradeiro, e quanto à desproporcionalidade da

Fone: (11) 4573-3203, Santo André-SP - E-mail: stoandre2faz@tjsp.jus.br penalidade aplicada, igualmente não prosperam as alegações do impetrante. Isto porque o autor impugna de maneira absolutamente genérica a pena aplicada, sustentando tão somente violação à proporcionalidade, hipótese que não se verifica no caso concreto, considerando a violação à penalidade de suspensão anteriormente aplicada. Destarte, tratando-se de mérito administrativo, para que se justifique a pretendida revisão pelo Poder Judiciário caberia ao autor a comprovação da ocorrência de flagrante ilegalidade, ônus do qual não se desincumbiu. Deste modo, tendo em vista o cometimento de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir, e considerando a confessada inexistência de indicação tempestiva de condutor diverso perante a autoridade responsável pela lavratura, não há que se falar em qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pelas autoridades impetradas. Ante o exposto, DENEGO a segurança almejada, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I.C.

Santo André, (SP), 04 de novembro de 2020

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