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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Garantias Constitucionais • XXXXX-79.2020.8.26.0363 • 4ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara

Assuntos

Garantias Constitucionais

Juiz

Maria Raquel Campos Pinto Tilkian Neves

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 798).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-79.2020.8.26.0363

Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais

Impetrante: Samuel Nogueira Cavalcante

Impetrado: Manoel Eduardo Pereira da Cruz Palomino e outros MOGI MIRIM CÂMARA MUNICIPALMOGI MIRIM CÂMARA MUNICIPAL[][] [] [] CERTIFICA-SE que em 09/08/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao

Portal Eletrônico do (a): MOGI MIRIM CÂMARA MUNICIPAL.

Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam,

DENEGO A SEGURANÇA, julgando EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo impetrante, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Int.

Mogi Mirim, (SP), 09 de agosto de 2021

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