TJSP • Mandado de Segurança Cível • Garantias Constitucionais • XXXXX-79.2020.8.26.0363 • 4ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-79.2020.8.26.0363

Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais

Impetrante: Samuel Nogueira Cavalcante

Impetrado: Manoel Eduardo Pereira da Cruz Palomino e outros MOGI MIRIM CÂMARA MUNICIPALMOGI MIRIM CÂMARA MUNICIPAL[][] [] [] CERTIFICA-SE que em 09/08/2021 o ato abaixo foi encaminhado ao

Portal Eletrônico do (a): MOGI MIRIM CÂMARA MUNICIPAL.

Teor do ato: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos constam,

DENEGO A SEGURANÇA, julgando EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pelo impetrante, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Int.

Mogi Mirim, (SP), 09 de agosto de 2021