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15 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-23.2017.8.26.0564 • 8ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Vara Cível

Juiz

Gustavo Dall'Olio

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Páginas 245 - 246.pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-23.2017.8.26.0564

Foro: Foro de São Bernardo do Campo

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 26/11/2018 14:49

Prazo: 30 dias

Intimado: Procuradoria Regional Federal-3a Região - PRF3

Teor do Ato: Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o

Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ao pagamento do benefício auxílio- acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação). Considerando que "a

existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case" ( RE XXXXX AgR, Rel. Min. Dias

Toffoli), entendo que devem ser observadas as teses de repercussão geral

prescritas pelo Pretório Excelso, no RE 870.947/SE, Tema 810 (art. 927, III, CPC), ou seja: "1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a

condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º,

caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade

(CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Destaca-se do voto do Ministro Luiz Fux: "A fim de evitar

qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e

uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide." Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com o pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111 - excluídas as prestações vincendas). Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 496, CPC). Levantem-se se o caso os honorários em favor do perito, ônus financeiro carreado ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93. P.R.I.

São Bernardo do Campo, 26 de Novembro de 2018

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1510905273/procedimento-comum-civel-264322320178260564-foro-de-sao-bernardo-do-campo-sp/inteiro-teor-1510905280

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