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7 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Ação Civil Coletiva • Sistema Remuneratório e Benefícios • XXXXX-26.2016.8.26.0602 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

Juiz

Leonardo Guilherme Widmann

Partes

Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms, Requerido: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Advogado: Diogenis Bertolino Brotas

Documentos anexos

Inteiro Teor32882735%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-26.2016.8.26.0602

Classe - Assunto Ação Civil Coletiva - Sistema Remuneratório e Benefícios

Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba Sspms

Requerido: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Karina Jemengovac Perez

Vistos.

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente "ação coletiva de obrigação de fazer cumulada com cobrança" em face do SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SOROCABA , igualmente qualificado. Aduz, em síntese, que é entidade sindical da categoria dos servidores e funcionários públicos do Município de Sorocaba, sendo certo que há muitos anos seus representados trabalham realizando jornada extraordinária de forma habitual para a autarquia requerida. Esta, por sua vez, até o ano de 2008, pagou as médias de horas extras incidentes sobre as férias e seu correspondente terço de férias, porém deixou de fazê-lo a partir de então, o que gerou grande perda aos servidores. Nesta quadra, pugna pela condenação da requerida ao cômputo das médias de horas extras e o respectivo pagamento no período aquisitivo das férias e seu respectivo terço de férias, a partir de 2008, e demais gratificações que fazem jus quando em atividade, respeitando-se a prescrição quinquenal.

Devidamente citado, o Município de Sorocaba apresentou contestação às fls. 131/138. Argumenta, em síntese, que a mens legis do art. 60, § 1º, da Lei Municipal nº 3.800/91 é a de que a base de cálculo das férias e do terço de férias não considere toda e qualquer vantagem pecuniária, mas apenas as vantagens normais, isto é, ordinárias. Nesta senda, as horas extras, diga-se, de natureza anormal e transitória não podem incidir sobre as férias e seus respectivo terço, como crê o Sindicato autor. De mais a mais, não há previsão legal para tal incidência, o que já foi reconhecido, inclusive em julgado do Egr. Tribunal de Justiça Bandeirante. Nesta quadra, pugna pela improcedência da demanda.

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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Houve réplica às fls. 53/554.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A lide comporta o julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento.

No mérito, o pedido é procedente em parte.

A questão central discutida nos autos diz respeito à percepção de férias e 1/3 de férias sobre a integralidade dos vencimentos do servidor público regido pela Lei Municipal nº 3.800/91.

O artigo 69, § 2º, do Estatuto é taxativo ao estabelecer que durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens, como se em exercício estivesse.

Contudo, é preciso consignar que as horas extras ostentam natureza transitória, uma vez que seu pagamento está condicionado ao efetivo trabalho em caráter excepcional.

Com efeito, o artigo 128 da Lei Municipal nº 3.800/91 diz que a remuneração de horas extras será paga por hora de trabalho que exceda a jornada diária.

Portanto, a própria natureza eventual de referida verba afasta o acolhimento da pretensão de se incluí-la na base de cálculo das férias e terço de férias.

Em caso idêntico ao discutido nestes autos, decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"APELAÇÃO CÍVEL Ação ajuizada para reconhecer direito ao pagamento da média remuneratória, em especial a média das horas

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extras e demais vantagens, no período de férias e respectivo terço constitucional O Estatuto do Servidor Público de Sorocaba (Lei Municipal nº 3.800/1991) não previu cômputo do trabalho extraordinário e outras verbas de caráter eventual Verificada a ilegalidade, possível a autotutela administrativa Reforma parcial da sentença Apelação e remessa necessária parcialmente providas. LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADINs nºs 4.357 e 4.425 Inconstitucionalidade da expressão"índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo da Lei nº 11.960/2009 Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial Adoção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) no que concerne à correção monetária, consoante precedente havido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS Escalonamento conforme edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, e da Lei nº 11.960, de 30/06/2009 Utilização dos critérios estabelecidos no REsp nº 937.528/RJ (STJ-5a Turma, DJe 1º/11/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbência recíproca Ocorrência Aplicação do artigo 86 do Código de Processo Civil Condenação ilíquida Arbitramento diferido à fase de liquidação Art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação nº XXXXX-87.2014.8.26.0602; Relator: Fermino Magnani Filho; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Público; Data do

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julgamento: 09/05/2016)".

Conclui-se, assim, que à míngua de expressa previsão legal para inclusão das horas extras na base de cálculo de férias e 1/3 de férias e também diante da natureza nitidamente eventual da remuneração por jornada extraordinária, a pretensão da autora não procede.

Por outro lado, devem ser computadas para fins de pagamento de férias e 1/3 de férias as demais vantagens pecuniárias de caráter não eventual, em conformidade com o disposto no artigo 69, § 2º, da Lei Municipal nº 3.800/91.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , para reconhecer o direito dos representados à percepção das férias e 1/3 de férias com base nas vantagens pecuniárias de caráter permanente (gratificações, adicionais e licença-prêmio), condenando o requerido ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, da seguinte forma:

- até 29.06.2009 atualização monetária deve ser calculada com base nos índices fornecidos pelos Tribunais (INPC/IBGE)

- a partir de 30.06.2009 até 25.03.2015 (Data da entrada em vigor da lei nº 11.960/09 que alterou o art. 1-F, da Lei nº 9494/97 até a modulação dos efeitos das ADIs) atualização monetária pela remuneração básica (TR);

- após 25.03.2015 - créditos de natureza não tributária correção pelo IPCA-E

Os juros são devidos a partir da citação, incidindo-se os juros da poupança.

Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais serão igualmente rateadas, respeitada a gratuidade processual, na

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forma do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Nos termos da parte final do parágrafo 14 do artigo 85 do Código Civil, cada parte arcará com os honorários do advogado da parte contrária, estimados em R$ 500,00 reais, devidamente corrigidos, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, devendo ser igualmente respeitada a gratuidade processual, na forma estabelecida no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Deixo de ordenar a remessa dos autos para cumprimento do reexame necessário, porque o valor da condenação não supera os limites estabelecidos pelo artigo 496, § 3º, inciso III (100 salários mínimos Município), do CPC.

P. R. I.

Sorocaba, 18 de novembro de 2016.

Karina Jemengovac Perez

Juíza Auxiliar

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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