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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001833-59.2013.8.26.0564 SP 0001833-59.2013.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/11/2014
Julgamento
4 de Novembro de 2014
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00018335920138260564_afee7.pdf
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Ementa

Ação de rito ordinário. Declaração de Inexistência de Débito e Bloqueio judicial de veículo. Bem alienado a terceiro sem a devida transferência no Detran. Medida que busca isentar o autor da responsabilização pelos encargos que recaíram sobre o bem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Viabilidade parcial. Inexistência de empecilho legal para a efetivação do bloqueio, constituindo direito do autor regularizar sua situação. Consideração dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Autor que não se desincumbiu da obrigação de comunicar ao órgão de trânsito a alienação do bem, formalidade também exigida pela legislação anterior. Sentença parcialmente reformada para determinar a responsabilização do autor pelos débitos quer recaíram sobre o veículo, até o advento do bloqueio judicial do bem. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151183402/apelacao-apl-18335920138260564-sp-0001833-5920138260564

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