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7 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Execução Fiscal • XXXXX-16.2017.8.26.0318 • SEF - Setor de Execuções Fiscais - Foro de Leme do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEF - Setor de Execuções Fiscais - Foro de Leme

Juiz

Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha

Partes

Exeqte: Prefeitura Municipal de Leme, Exectda: Jose Vicente do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 16.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-16.2017.8.26.0318

Classe - Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Limpeza Pública

Exequente: Prefeitura Municipal de Leme

Executado: Jose Vicente do Nascimento []

[] Prefeitura Municipal de LemePrefeitura Municipal de Leme[][]

CERTIFICA-SE que em 17/12/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Vistos. 1. Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Município de Leme nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 3808/2019, com a redação do art. 01 da Lei Ordinária Municipal nº 3.520/2016 e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no Art. 485, inc. VIII, c/c. Art. 775, ambos do Código de Processo Civil. 2. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3. Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pela Fazenda, transitando-se em julgado. P.I.C

Leme, (SP), 17 de dezembro de 2019

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511853781/execucao-fiscal-15011081620178260318-foro-de-leme-sp/inteiro-teor-1511853784