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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 300XXXX-68.2013.8.26.0602 SP 300XXXX-68.2013.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/11/2014

Julgamento

10 de Novembro de 2014

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_30092716820138260602_12f4e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Pleito de concessão de insumos a paciente que apresenta quadro de paraplegia. Direito fundamental previsto no artigo 196 da Constituição Federal, endereçado a todos os entes da Federação. Necessidade do medicamento provada nos autos e não impugnada de forma fundada pelo impetrado. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. Multa diária que se mostra como meio mais eficaz para estimular o cumprimento da obrigação. Possibilidade de imposição, mas com redução em seu valor. Honorários advocatícios da Defensoria Pública. Pagamento pelo Estado. Possibilidade. Reexame necessário e recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151185541/apelacao-apl-30092716820138260602-sp-3009271-6820138260602