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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0029457-98.2012.8.26.0344 SP 0029457-98.2012.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/11/2014
Julgamento
10 de Novembro de 2014
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00294579820128260344_bce5d.pdf
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Ementa

SAÚDE.

Doença de Crohn. Necessidade do suplemento alimentar Modulen IBD. Necessidade do suplemento provada nos autos e não impugnada de forma fundada pelas requeridas. Inexistência de infração às normas e princípios que informam a Administração e, em especial, o SUS. É devido o pagamento da verba honorária de sucumbência exclusivamente pela Fazenda do Município ao Defensor Público. Aplicação da Súmula nº 421 do STJ recai somente sobre a Fazenda do Estado. Valor da multa. Redução. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151188280/apelacao-apl-294579820128260344-sp-0029457-9820128260344

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