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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1025209-57.2014.8.26.0100 SP 1025209-57.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/11/2014
Julgamento
10 de Novembro de 2014
Relator
Pedro Kodama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10252095720148260100_2aea3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DE SÃO PAULO 37.ª CÂMARA DE

DIREITO PRIVADO

Registro: 2014.0000719841

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto n.º 4887

Apelação nº 1025209-57.2014.8.26.0100

Comarca de São Paulo. Foro Central, 4ª Vara Cível

Apelante/Apelada: Maria Lúcia Bueno Lanzi

Apelada/Apelante: Massa Falida do Banco Santos S/A

Partes: Cerâmica Lanzi Ltda e Luiz Gonzaga Lanzi

Juiz (a) de 1.º grau: Maria Lúcia Bueno Lanzi

Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado

Relator: Pedro Kodama

Apelação. Embargos de terceiro. Agravo anterior apreciado pela 20ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Redistribuição. Não conhecimento.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de fls. 162/164, cujo relatório adoto em complemento, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Maria Lúcia Bueno Lanzi contra Massa Falida do Banco Santos S/A. A embargante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.200,00

Inconformadas, ambas as partes apelam.

Sustenta a embargante que não manifestou anuência ao contrato e,

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muito menos, ao aval concedido pelo seu falecido marido e não é sua assinatura aposta no documento de fls. 126. Afirma ser parte estranha à relação negocial e entende que não lhe competia a prova de que não obteve beneficio econômico com o negócio. Destaca que não foi considerada na r. sentença a questão da limitação do aval e pondera que a responsabilidade do avalista está restrita ao valor constante na Nota Promissória. Aduz ser injusta e ilegal a manutenção da constrição sobre sua meação para garantia de dívida pela qual não possui qualquer responsabilidade. Requer o provimento do recurso.

A embargada em seu apelo alega que de forma alguma o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais remunera o trabalho dos patronos e está em total dissonância em relação ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Frisa que a importância fixada corresponde a 1,2% do valor atribuído à causa, que foi de R$ 100.000,00, percentual que se mostra irrisório. Pugna pelo provimento do recurso para que a verba honorária não seja fixada em patamar não inferior a 10% sobre o valor atualizado da causa.

As partes apresentaram contrarrazões (fls. 193/203 e 257/262)

É o relatório.

Cuida-se de embargos de terceiro.

O recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara.

Pela análise do v. acórdão acostado a fls. 244/246, verifica-se que a embargada interpôs agravo de instrumento contra decisão de fls.102 que suspendeu o andamento da demanda executiva por ele proposta contra o cônjuge da embargante com relação aos bens imóveis objeto dos Embargos de Terceiro.

Mencionado recurso, na data de 23.04.14, foi distribuído para o

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Excelentíssimo Desembargador Relator Dr. Luis Carlos de Barros, da C. 20ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal e, em 16.06.14, foi proferido v. acórdão homologando a desistência do recurso. (fls.244/246)

Dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal que:

"A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados".

Dessa forma, tendo a 20ª C. Câmara primeiro conhecido e decidido o agravo de instrumento contra decisão proferida nestes autos, ela é preventa para o julgamento desta apelação.

Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal:

“APELAÇÃO - COMPETÊNCIA PREVENÇÃO - precedente -agravo de instrumento distribuído para a C. 16ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - prevenção ocorrente, nos termos do artigo 102 do R.I.T.J.S.P. - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição” (Apelação nº 0112783-09.2012.8.26.0100, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator CASTRO FIGLIOLIA, j. 3.4.13).

“PREVENÇÃO - Apelação - Hipótese em que há recursos anteriores julgados por Desembargador integrante da 17ª Câmara de Direito

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Privado, cabendo a ele a análise dos recursos de apelação - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição” (Apelação nº 0008162-55.2006.8.26.0266, 13ª Câmara de Direito Privado, Relatora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA, j. 3.4.13).

“PREVENÇÃO - Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos - Prevenção da Câmara que primeiro apreciou referido recurso - Artigo 102 do Regimento Interno - Não conhecimento do recurso, determinando-se sua redistribuição -Recurso não conhecido” (Apelação nº 0013582-55.2009.8.26.0292, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator TASSO DUARTE DE MELO, j. 14.4.11).

Não era o caso, pois, de distribuição livre.

Diante do exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição do feito a C. 20ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal.

São Paulo, 10 de novembro de 2014.

PEDRO KODAMA

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151201957/apelacao-apl-10252095720148260100-sp-1025209-5720148260100/inteiro-teor-151201966

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