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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Embargos à Execução • DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO • XXXXX-30.2020.8.26.0005 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação, Cumprimento, Execução, Efeito Suspensivo, Impugnação, Embargos à Execução

Juiz

Trazibulo José Ferreira da Silva

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor124872531%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-30.2020.8.26.0005

Classe - Assunto Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à

Execução

Embargante: Ana Paula da Silva Prado

Embargado: Circuito de Compras São Paulo Spe S/A

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Trazibulo José Ferreira da Silva

Vistos.

ANA PAULA DA SILVA PRADO , qualificada nos autos, opôs embargos à execução que lhe move CIRCUITO DE COMPRAS DE SÃO PAULO SPE S.A. , pessoa jurídica também qualificada, alegando, em síntese, que as litigantes celebraram contrato de locação, com início de vigência em 01 de março de 2016 e prazo indeterminado, referente a box comercial em empreendimento mantido pela parte exequente, ora embargada, e conhecido como "feirinha da madrugada", com aluguel mensal de R$ 910,00 (novecentos e dez reais). Aduziu, porém, que o débito exequendo é inexigível, por não haver a parte executada, ora embargante, conseguido exercer a posse do bem locado, que foi invadido, além de ser o montante convencionado a título de aluguel superior àquele praticado nos novos contratos e ter sido cassada a licença de funcionamento do empreendimento pelo Corpo de Bombeiros. Sustentou, ainda, a invalidade do contrato e atribuiu à parte embargada a prática de litigância de má-fé. Requereu, por isso, o acolhimento dos embargos. Acompanham a petição inicial o instrumento de mandato e os documentos de fls. 18/19.

Indeferido o efeito suspensivo e ordenada a intimação, a parte embargada impugnou os embargos, se insurgindo quanto à gratuidade judiciária e sustentando a intempestividade destes, a exigibilidade do débito e a validade do contrato (fls. 42/68).

Sobre a impugnação, a parte embargante se manifestou (fls. 79/88).

Realizada a sessão de mediação, esta restou infrutífera.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Comporta a lide julgamento antecipado, nos moldes do artigo 920, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a solução do litígio dispensa a dilação probatória.

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Saliento que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo , inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código.

Rejeito a arguição de intempestividade dos embargos, pois estes foram inicialmente opostos em 18 de novembro de 2020 (fls. 98/113 dos autos do processo de execução), antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto pelo artigo 915, "caput", do Código de Processo Civil, cuja contagem se iniciou, de acordo com o artigo 231, inciso II, do mencionado Código, em 27 de outubro de 2020, data em que houve a liberação nos autos do mandado de citação.

Quanto à gratuidade judiciária, esclareço que tal benefício é garantido, de acordo com o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, aos necessitados, assim considerados, nos moldes do artigo 98, "caput", do Código de Processo Civil, aqueles com insuficiência de recursos para o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios.

À concessão do benefício basta a alegação de impossibilidade do custeio de ação proposta na defesa de direito, sem exigência de demonstração do estado de miséria, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial já consolidado.

Não se desconhece que a referida declaração enseja a presunção relativa de impossibilidade financeira para o custeio das despesas do processo, que admite prova em sentido contrário, a fim de se evitar a aplicação da norma em detrimento do Estado para alcançar pessoas de posição socioeconômica privilegiada (quando comparadas às classes sociais menos favorecidas, que mal desfrutam de recursos indispensáveis), mas apenas sinais evidentes de que tenha a parte impugnada renda suficiente para arcar com essas despesas, sem comprometer a subsistência própria e da família, ensejam a revogação do benefício.

Na hipótese ora analisada, não se vislumbra, todavia, nenhum sinal inequívoco de riqueza da parte demandante, nem evidência de renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, se responsabilize pelos custos do processo. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária concedida por este Juízo.

No mérito, os embargos são improcedentes.

A execução forçada depende da conjugação de dois pressupostos específicos e indispensáveis: o título executivo e o inadimplemento do devedor.

Oportuna, nesse aspecto, a lição de Humberto Theodoro Junior:

"Não é suficiente, outrossim, nem a situação de um crédito documentalmente provado, nem a situação de uma obrigação descumprida. Só com a conjugação dos dois requisitos acima é que se torna viável o manejo do processo de execução" (in "Processo de Execução e Cumprimento da Sentença", Livraria e Editora Universitária de Direito, São Paulo, 24a edição,,

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p. 115).

Revela-se o título executivo, portanto, como base indispensável para o processo de execução, por meio do qual o Estado realiza atos de força contra o patrimônio do devedor em benefício do credor, por ter certeza da existência, pelo menos aparente, do direito deste último.

Em virtude disso, pode-se concluir que não é o fato jurídico que enseja a execução, mas a sua incorporação em documento com os requisitos exigidos por lei. Daí o princípio de que não há execução sem título.

Acrescento que a execução, de acordo com o artigo 786 do Código de Processo Civil, pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo, que é o documento considerado por lei como suficiente para alguém exigir de outrem a realização de determinada conduta.

A certeza da obrigação ocorre quando, a partir da análise do título executivo, se constata que não há controvérsia sobre sua existência, ou seja, há segurança a respeito do que é devido, a substância do crédito. A liquidez consiste na expressa determinação e individualização do objeto da execução, a quantidade envolvida pela prestação a cargo do devedor, o quanto se deve. Já a exigibilidade se refere ao vencimento da dívida, que depende da ocorrência do termo ou da condição estabelecidos para que a obrigação produza efeitos jurídicos e a partir dos quais se caracteriza o inadimplemento do devedor, pressuposto substancial da execução forçada; em outras palavras, considera-se exigível a obrigação quando o seu pagamento não está sujeito a qualquer limitação.

Feitas tais considerações, esclareço que a execução por quantia se fundamenta em crédito decorrente de locação de bem imóvel comprovado por instrumento particular de contrato de locação firmado pela devedora, o qual configura título executivo extrajudicial, nos moldes dos artigos 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Encontram-se, igualmente, presentes os requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez da obrigação, pois a parte executada, ora embargante, firmou, em 04 de março de 2016, o recibo de entrega do box locado (fls. 74), por meio do qual ela iniciou o exercício da posse do objeto da locação, não socorrendo a locatária o argumento de que o mencionado box se encontrava ocupado por outros comerciantes, já que, se isso realmente tivesse ocorrido, certamente ela não pagaria o aluguel por três meses e teria solicitado, de imediato, a extinção da avença em virtude dessa suposta impossibilidade de uso, cabendo-lhe, se houvesse a recusa ao recebimento pela locadora, pleitear a consignação judicial da coisa locada para se liberar da obrigação de remunerar esse uso.

Se assim não agiu, preferindo o silêncio até ser citada para o processo de execução, tornou-se responsável, nos moldes da cláusula 8.3 do instrumento contratual, pelo débito correspondente ao período em que o box esteve disponível para ser ocupado, desde a data em que foi firmado o recibo até dezembro de 2017, quando houve a desocupação total do empreendimento. Pelo mesmo motivo, entendo incabível a alegação de inexigibilidade por falta de auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, tendo em vista o documento de fls. 73, expedido em 22 de junho de 2016, com validade até 07 de dezembro de 2018.

Acrescento que a parte embargante conhecia perfeitamente como funcionava o empreendimento denominado "feira da madrugada", pois, desde 2014, era titular do termo de permissão de uso expedido pela Prefeitura de São Paulo (fls. 72), que antecedeu a parte

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embargante na organização daquele espaço (fls. 70), tendo aquela declarado, ademais, no instrumento do contrato de locação, que já ocupava a área locada e a recebeu em perfeitas condições (fls. 38/39 dos autos do processo de execução), motivo pelo qual não se revela crível que foi surpreendida com a impossibilidade de uso do box locado. Esse conhecimento prévio do empreendimento é, ademais, incompatível com a alegada invalidade do contrato por suposto erro quanto às características do seu objeto.

Tais circunstâncias evidenciam a exigibilidade da obrigação e tornam desnecessária a dilação probatória, pois os documentos firmados pela própria parte executada e ora embargante, bem como a insurgência desta quanto à obrigação contratualmente somente após ter sido citada para a presente execução se revelam incompatíveis com a alegação de que o box não lhe foi disponibilizado pela parte exequente.

De igual modo, é inviável o questionamento sobre o valor do aluguel, pois este decorreu de aceitação espontânea pela parte embargante à proposta formulada pela parte embargada segundo norma contida no decreto anteriormente expedido pelo Município de São Paulo e cuja observância era obrigatória, por força do instrumento de concessão.

Entendo, por conseguinte, correta a propositura de ação de execução para que se satisfaça o débito instituído com fundamento em título extrajudicial líquido, certo e exigível, inexistindo qualquer evidência de excesso, que, ademais, somente poderia ser alegado na forma prevista pelo artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, o que não foi observado pela parte embargante.

Fica afastada, por fim, a caracterização de litigância de má-fé, pois não houve a prática deliberada de nenhuma das condutas descritas pelo artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo os litigantes apenas exercido o direito de ação e o contraditório assegurados pela Constituição Federal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e, em virtude da sucumbência, impondo ao embargante o pagamento das custas do processo, com acréscimo de correção monetária desde o desembolso, e dos honorários do advogado da parte embargada, arbitrados, de acordo com os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, cuja incidência se justifica não apenas quando o valor da causa for muito baixo, mas também quando se revele excessivo para servir de base de cálculo à verba honorária destinada a remunerar a atuação profissional, por apreciação equitativa, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que será atualizada monetariamente a partir desta sentença, vedada a compensação, estando a exigibilidade de tais verbas, quanto à parte demandante, sujeita ao disposto no § 3º do artigo 98 do mencionado Código.

Certifique-se o resultado do julgamento destes embargos nos autos do processo de execução e prossiga-se naqueles.

P.R.I..

São Paulo, 05 de novembro de 2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1513108265/embargos-a-execucao-10182713020208260005-sp/inteiro-teor-1513108272