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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública • Descontos Indevidos • XXXXX-62.2022.8.26.0069 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Descontos Indevidos

Juiz

Fabio Alexandre Marinelli Sola

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa (pag 168 - 169).pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-62.2022.8.26.0069

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos

Requerente: Vanderlei Dias

Requerido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREVSÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV[][] Tramitação prioritária [] [] CERTIFICA-SE que em 05/04/2022 o ato abaixo foi encaminhado ao

Portal Eletrônico do (a): Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte

autora em face da ré, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: I) Determinar a não incidência da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 13.954/19, calculada sobre a integralidade dos proventos de aposentadoria da parte autora (Cont. Proteção Social Militares Dec. 667/69), mantendo a contribuição previdenciária estabelecida pelo artigo 8º, da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, com alíquota de 11% sobre aquilo que exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência, enquanto não sobrevenha legislação estadual alterando a base de cálculo e/ou a respectiva alíquota; e II) Condenar a requerida à restituição das diferenças eventualmente existentes em razão da incidência da contribuição considerada inconstitucional pelo Pretório Excelso, inclusive as que se vencerem no curso do processo, respeitada a prescrição quinquenal e reconhecendo o caráter alimentar do crédito devido. Para a repetição do indébito tributário, os valores serão acrescidos de correção monetária desde a retenção/desconto indevido, pelo IPCA-E, além de juros moratórios legais, sob mesmo índice usado pelo Poder Público na cobrança de seus créditos tributários (Taxa Selic, no Estado de São Paulo), a partir do trânsito em julgado (Súmula n. 188 do Superior Tribunal de Justiça). Não há condenação em custas ou honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (art. 11, Lei n. 12.153/09). Após o trânsito em julgado e nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

P.I.C..

Bastos, (SP), 05 de abril de 2022

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1513397662/procedimento-do-juizado-especial-da-fazenda-publica-10003136220228260069-sp/inteiro-teor-1513397667