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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-71.2020.8.26.0224 • 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública

Juiz

Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 125.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-71.2020.8.26.0224

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade

Requerente: Thiago Lupo

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 08/02/2021, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 09/02/2021.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos de THIAGO LUPO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e extingo o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Guarulhos, (SP), 09/02/2021.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1514152241/procedimento-do-juizado-especial-civel-10414017120208260224-sp/inteiro-teor-1514152248