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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-09.2013.8.26.0000 SP XXXXX-09.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Flora Maria Nesi Tossi Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01060560920138260000_b728e.pdf
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Ementa

EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – V.

acórdão proferido em 21.08.2013. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão (art. 1.040, inciso II do CPC/2015). Não efetivação de adequação do v. acórdão proferido por esta C. 13ª Câmara de Direito Público, pois este não divergiu da orientação do Tema nº 1.037 do C. STF. V. ACÓRDÃO MANTIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515283327/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1060560920138260000-sp-0106056-0920138260000

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