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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 217XXXX-08.2014.8.26.0000 SP 217XXXX-08.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/11/2014

Julgamento

11 de Novembro de 2014

Relator

Cesar Lacerda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21789050820148260000_b2408.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Cumprimento de sentença. Alegação de preclusão "pro judicato". Inocorrência. Fenômeno que alcança somente as partes. Para o juiz, só se opera a preclusão maior, ou seja, a coisa julgada. Bloqueio on line do percentual de 10% dos proventos mensais líquidos do agravante. Admissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Medida que não compromete a subsistência digna do agravante. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151554711/agravo-de-instrumento-ai-21789050820148260000-sp-2178905-0820148260000