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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-53.2013.8.26.0554 SP 000XXXX-53.2013.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/11/2014

Julgamento

11 de Novembro de 2014

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00024955320138260554_d76af.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização por danos morais. Dívida declarada inexistente por sentença. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos relacionados na inicial, com as respectivas exclusões dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A dívida já foi declarada inexistente por sentença. A inclusão no rol de inadimplentes causa constrangimentos ao consumidor, o que por si só constitui dano moral a ser indenizado. Cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CESSÃO DE CRÉDITO Alegação de que os contratos foram cedidos ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I por meio de cessão de crédito e que não houve ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. INADMISSIBILIDADE: Depreende-se dos autos que a corré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I não se incumbiu do ônus de verificar a existência e a validade do crédito a ela cedido. Os cessionários têm a incumbência de se certificar se o crédito é legítimo para evitar que recebendo crédito que não existe tenha que suportar as consequências de sua negligência e imprudência. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. RECURSO DO BANCO RÉU - A apelação do Banco Itaucard é extemporânea. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: O prazo para interposição de apelação somente tem início após o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que referidos embargos interrompem o prazo para interposição de recursos (art. 538,"caput"do CPC). Dessa forma, a decisão que julga os embargos tem natureza integrativa da r. sentença, motivo pelo qual a apelante deveria reiterar seu recurso que foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA Alegação do autor de que a sentença é "extra petita" porque o contrato nº 32000201550 não se relaciona com a presente demanda. Pretensão de nulidade da r. sentença NÃO OCORRÊNCIA: Não seria o caso de sentença extra petita, mas ultra petita. O digno magistrado não concedeu algo diverso do pedido formulado na inicial. Destaque-se que não é o caso de nulidade da sentença. Foi declarada a inexigibilidade dos valores os quais aludem os apontamentos em desfavor do autor efetuados pelo corréu Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. Sentença reformada para decotar o excesso existente. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO, RECURSO DO CORRÉU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151558525/apelacao-apl-24955320138260554-sp-0002495-5320138260554