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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Israel Góes dos Anjos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00024955320138260554_d76af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2014.0000726510

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-53.2013.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes/apelados FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I e BANCO SANTANDER S/A, é apelado/apelante GERALDINO DUQUE DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não conheceram da apelação do banco réu, negaram provimento ao recurso do corréu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I e deram parcial provimento ao do autor. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ TARCISO BERALDO (Presidente sem voto), PEDRO KODAMA E JOÃO PAZINE NETO.

São Paulo, 11 de novembro de 2014.

Israel Góes dos Anjos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 14.540

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-53.2013.8.26.0554 SANTO ANDRÉ

APELANTES e reciprocamente APELADOS: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, BANCO SANTANDER S/A e GERALDINO DUQUE DE SOUZA

AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR.

Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização por danos morais. Dívida declarada inexistente por sentença. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos relacionados na inicial, com as respectivas exclusões dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação dos réus em indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A dívida já foi declarada inexistente por sentença. A inclusão no rol de inadimplentes causa constrangimentos ao consumidor, o que por si só constitui dano moral a ser indenizado. Cabível a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

CESSÃO DE CRÉDITO Alegação de que os contratos foram cedidos ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I por meio de cessão de crédito e que não houve ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. INADMISSIBILIDADE: Depreende-se dos autos que a corré Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I não se incumbiu do ônus de verificar a existência e a validade do crédito a ela cedido. Os cessionários têm a incumbência de se certificar se o crédito é legítimo para evitar que recebendo crédito que não existe tenha que suportar as consequências de sua negligência e imprudência. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado.

RECURSO DO BANCO RÉU - A apelação do Banco Itaucard é extemporânea. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: O prazo para interposição de apelação somente tem início após o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que referidos embargos interrompem o prazo para interposição de recursos (art. 538, “caput” do CPC). Dessa

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forma, a decisão que julga os embargos tem natureza integrativa da r. sentença, motivo pelo qual a apelante deveria reiterar seu recurso que foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ.

PROCESSUAL CIVIL NULIDADE DA SENTENÇA

Alegação do autor de que a sentença é “extra petita” porque o contrato nº 32000201550 não se relaciona com a presente demanda. Pretensão de nulidade da r. sentença NÃO OCORRÊNCIA: Não seria o caso de sentença extra petita, mas ultra petita. O digno magistrado não concedeu algo diverso do pedido formulado na inicial. Destaque-se que não é o caso de nulidade da sentença. Foi declarada a inexigibilidade dos valores os quais aludem os apontamentos em desfavor do autor efetuados pelo corréu Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I. Sentença reformada para decotar o excesso existente.

RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDO, RECURSO DO CORRÉU FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação

interpostos contra a r. sentença a fls. 219/222, cujo relatório se adota,

que julgou parcialmente procedente a ação anulatória cumulada com

pedido de indenização por danos morais movida por Geraldino Duque

de Souza contra Banco Santander S/A. e Fundo de Investimento Em

Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I, para tornar definitiva em

parte a tutela antecipada deferida, declarando, ainda, a inexigibilidade

do valor a que aludem os apontamentos em desfavor do autor efetuados

pelo corréu Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não

Padronizados Npl I, excetuado aquele decorrente do contrato de

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empréstimo que se aperfeiçoou entre o autor e o Banco Santander (contrato nº 320000201550). Em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada uma das partes arcasse com as custas e despesas a que deu causa, compensando-se os honorários advocatícios.

Foram interpostos embargos de

declaração pelo autor (fls. 225/227), que foram rejeitados (fls. 246).

O Banco Santander Brasil S/A apela (fls.

229/241). Alega que se cercou de todos os cuidados inerentes à concessão de financiamento e não há que se falar em nulidade de contratos firmados entre as partes. Requer que o pedido inicial seja julgado improcedente ou que seja reduzido o valor da indenização por danos morais.

Fundo de Investimento em Direitos

Creditórios Não Padronizados NPL I também apela sustentando que não se pode falar em inexigibilidade da dívida que originou a inserção do nome do autor nos cadastros dos inadimplentes. Alega que o autor contratou empréstimo, conta corrente e cartão de crédito com o Banco Santander S/A, contratos que foram cedidos ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I por meio de cessão de crédito. Afirma que houve comunicação efetuada pelo SERASA sobre o débito do autor. Afirma que não houve ato ilícito a ensejar indenização por dano moral. Prequestiona a matéria (fls. 247/255).

O autor também apela (fls. 270/277).

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Alega que o contrato nº 32000201550 não se relaciona com a presente demanda. Afirma que é o caso de decisão extra petita e pede a anulação da r. sentença. No mérito, em resumo, nega as pendências financeiras elencadas na petição inicial que deram origem à inscrição de seu nome nos cadastros dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Requer a declaração de inexigibilidade dos débitos R$5.615,09 vencido em 10.7.2009, R$4.784,28 vencido em 4.7.2009, R$12.128,20 vencido em 25.5.2009, R$22.780,88 vencido em 10.7.2009 e R$23.692,48 vencido em 10.1.2009, relacionados na inicial, com as respectivas exclusões dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação dos réus em indenização por danos moais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e honorários advocatícios.

Apenas o autor apresentou contrarrazões aos recursos dos réus (fls. 264/268).

O corréu Fundo de Investimento em

Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I ratificou os termos das razões de apelação interposta (fls. 279).

É o relatório.

Cumpre dizer que o recurso de apelação

interposto pelo Banco Santander Brasil S/A não merece ser conhecido, uma vez que ele é extemporâneo.

Em 6.12.2013, o autor interpôs embargos

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de declaração (fls. 225/227) que foram rejeitados pelo MM. Juízo “a quo”, conforme decisão proferida em 16.1.2014 (fls. 246). Referida decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 4.2.2014 (fls. 281).

In casu, a apelação do réu foi interposta

no dia 13.12.2013 (fls. 229), isto é, antes do julgamento dos embargos de declaração, cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 5.2.2014, conforme certidão de publicação de fls. 282.

Dispõe o artigo 538, “caput” do Código

de Processo Civil que: “Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes”.

Diante da leitura do dispositivo acima

descrito, conclui-se que o prazo para interposição de apelação somente tem início após o julgamento dos embargos de declaração, uma vez que referidos embargos interrompem o prazo para interposição de recursos. Dessa forma, a decisão que julga os embargos tem natureza integrativa da r. sentença, motivo pelo qual a apelante deveria ter reiterado o seu recurso que foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, o que não ocorreu no presente caso.

Ensina o Prof. THEOTÔNIO NEGRÃO e

JOSÉ ROBERTO F. GÔUVEA que: diz a “ Súmula 418 do STJ: “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do

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acórdão dos embargos de declaração sem posterior ratificação .” No

mesmo sentido para apelação : STJ-1ª T., REsp 886.405, Min. Luiz Fux,

j. 11.11.08, DJ 1.12.08; STJ-2ª T., REsp 1.009.424, Min. Mauro

Campbell, j. 23.11.10, DJ 2.12.10; STJ-4ª T., REsp 659.663, Min. Aldir

Passarinho Jr., j. 1.12.09, 3 votos a 2, DJ 22.3.10. ” (in Código de

Processo Civil e legislação processual em vigor. Editora Saraiva. 2012.

44ª edição. p. 711, nota 3 art. 538).

Assim também já se decidiu nesta E.

Corte, cujas ementas se transcrevem:

“RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SUBSEQUENTE À APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO APÓS A APRECIAÇÃO

RESPECTIVA. EXTEMPORANEIDADE

RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO APELO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A constatação de que a apelação foi apresentada antes da apreciação dos embargos de declaração, ausente qualquer ratificação posterior, leva ao reconhecimento da inadmissibilidade, por não ter sido interposta em tempo oportuno. 2. A inadmissibilidade do apelo principal impossibilita o conhecimento do apelo adesivo ( CPC, artigo 500, III).” ( AC nº XXXXX-09.2003.8.26.0002 , Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, j. v.u. em 26.03.2013).

“INTEMPESTIVIDADE - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REITERAÇÃO NECESSÁRIA É intempestivo o recurso interposto antes do início do prazo recursal Necessária a reiteração ou ratificação do apelo, no respectivo prazo recursal - Recurso não conhecido.(...)” ( AC nº XXXXX-19.2008.8.26.0562, Rel. Des. FÁBIO PODESTÁ, j. v.u. em 06.03.2013).

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“Ação anulatória Apelação do autor interposta em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo réu Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo, após o julgamento dos embargos de declaração, no prazo recursal, vez que tal decisão integra a sentença proferida

Intempestividade da apelação em razão de sua interposição prematura Recurso do autor não conhecido.” ( AC nº XXXXX-14.2005.8.26.0506, Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. v.u. em 06.06.2012).

Antes da publicação da decisão que julgou

os embargos de declaração ainda não corria prazo para a apelação e sem

essa publicação tem-se que o julgamento dos embargos ainda não tinha

sido exaurido com o devido desfecho final da r. sentença. Cabe dizer

ainda que não existe qualquer certidão demonstrando a ciência da

apelante da decisão que julgou os embargos antes da publicação.

Sem a reiteração da apelação não se pode

conhecer do recurso interposto antes da finalização dos embargos de

declaração.

Em caso análogo, assim também já foi

decidido na AC nº XXXXX-43.2008.8.26.0100, por decisão

monocrática proferida pelo Rel. Des. REBELLO PINHO em

06.02.2013.

Assim sendo, é o caso de não se conhecer

do recurso de apelação de fls. 229/241 do Banco Santander Brasil S/A,

uma vez que ele foi interposto extemporaneamente.

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O autor alega que em janeiro de 2013

recebeu uma notificação do banco réu cobrando o pagamento de R$27.571,46, referente à devolução de cheques por insuficiência de fundos. Sustenta que soube posteriormente que seu nome havia sido inscrito nos cadastros dos inadimplentes devido à devolução de cheques. Afirma desconhecer qualquer pendência no banco réu.

A r. sentença declarou a inexigibilidade

do valor a que aludem os apontamentos em desfavor do autor efetuados pelo corréu Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I, excetuado aquele decorrente do contrato de empréstimo que se aperfeiçoou entre o autor e o Banco Santander (contrato nº 320000201550).

In casu, é cabível a aplicação do Código

de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, porque a questão tratada é relativa ao direito do consumidor. Há hipossuficiência econômica e financeira do autor.

De acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do

Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa e essa garantia visa proteger a parte mais fraca da relação de consumo.

A norma é baseada no princípio da

vulnerabilidade que é inerente ao consumidor na relação de consumo,

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razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova.

Observa-se que os réus não produziram

qualquer prova de existência da dívida objeto da ação.

Nesse sentido já decidiu essa E. Corte,

conforme se infere das ementas que seguem:

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -ADMISSIBILIDADE - OBJETIVO DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO É FACILITAR A DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR -EXEGESE DO ARTIGO , VIII, DO CDC -IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR QUE NÃO RECONHECE DESPESAS NO CARTÃO DE CRÉDITO - AGRAVO DESPROVIDO. (AI nº XXXXX-19.2010.8.26.0000, Rel. Des. Dimas Carneiro, 37ª Câmara de Direito Público, j. em 14.04.2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE -APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO -EXISTÊNCIA - ARTIGO , VIII DO CDC -POSSIBILIDADE - A relação jurídica em apreço configura-se como sendo relação de consumo, devendo a ela serem aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a agravante caracteriza-se e atua na qualidade de fornecedora de produto ou serviço (artigo 3o do CDC) enquanto que o agravado adquiriu o produto especificado nos autos, na qualidade de destinatário final (artigo 2o

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do CDC). Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Configuração de relação de consumo -Recurso não provido. [...] (AI nº XXXXX-27.2010.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 10.02.2011).

Cabia aos réus comprovar efetivamente a

existência dos débitos que ensejaram a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes (fls. 20), o que não ocorreu no presente caso.

Se não provada pelo fornecedor de

serviços a hipótese excludente, torna-se objetivamente responsável pela reparação dos danos causados pelo vício na prestação de serviço, como consequência do risco da atividade desenvolvida.

Observa-se que os réus não produziram

qualquer prova de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Importante ressaltar que a existência da

declaração de cessão (fls. 156/163) não isenta o cessionário da incumbência de se certificar sobre a origem desse crédito.

Necessário observar que cabia aos réus o

dever de diligência no momento da cessão do crédito. Imperioso, inclusive ao corréu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I, que tivesse desempenhado essa diligência antes de

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enviar o nome do autor aos cadastros de inadimplentes, evitando assim

ser responsabilizado civilmente a indenizar terceiros de boa-fé em razão

da sua culposa omissão.

A conduta dos réus se traduz em ato

ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil.

Deste modo, os réus são responsáveis a

indenizar o autor pela inscrição indevida.

Em caso análogo assim também já se

decidiu neste E. Tribunal de Justiça que:

“RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CESSÃO DE CRÉDITO RELAÇÃO DE CONSUMO RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS RESPONSABILIDADE DA CEDENTE E DA CESSIONÁRIA INDENIZAÇÃO DEVIDA DECISÃO ACERTADA Impugnando o consumidor, fundamentadamente, a restrição junto ao órgão de proteção ao crédito, impõe-se ao fornecedor dos serviços a demonstração da legitimidade do débito. Aplicação dos artigos , VIIIe 14, caput, ambos da Lei 8.078/90. Ausência de demonstração, pelos réus, de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. Réus, ademais, que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Hipótese de responsabilização tanto da cedente, que não demonstrou a legitimidade dos contratos em nome do

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autor, como também da cessionária, que não comprovou que tenha agido com a diligência necessária para averiguar a real existência dos créditos cedidos antes de efetuar a negativação do nome do autor. Tendo o nome do autor sido indevidamente anotado junto a cadastro de inadimplentes, não havendo anotações de outras empresas, está comprovado o dano moral, impondose o dever de indenizar. Valor de indenização, ademais, que foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Recurso não provido” ( Apelação Cível nº XXXXX-83.2012.8.26.0648, Relator Desembargador LUIZ ARCURI, 24ª Câmara de Direito Privado, j. v.u. em 8.5.2014).

A inclusão indevida no rol de

inadimplentes causa constrangimentos ao consumidor, o que por si só

constitui dano moral a ser indenizado e fere o disposto no artigo 42 do

Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido já se decidiu também

essa c. Corte em casos análogos, conforme se infere das ementas que

seguem:

Esse é o entendimento do Superior

Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. DÍVIDA PAGA ANTES DO VENCIMENTO. REEXAME DE

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PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( AgRg no Ag.1279203-MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 17/04/2012).

Também é entendimento desta C. Corte:

“DANO MORAL Banco de dados Pretensão do réu de reformar sentença condenatória ao pagamento de indenização por dano moral -Descabimento Hipótese em que foi indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes - Autor que teve seu nome inscrito em razão de tarifas cobradas indevidamente - Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que acarreta dano moral 'in re ipsa', prescindindo de prova -RECURSO DESPROVIDO.

DANO MORAL - Responsabilidade civil - Fixação do valor da indenização - Pretensão da instituição financeira de reduzir o valor da indenização, fixada em R$ 10.200,00 Descabimento - Hipótese em que o valor fixado a título de indenização mostra-se suficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor, tendo em conta as circunstâncias concretas do caso e as partes nele envolvidas, não comportando alteração alguma -RECURSO DESPROVIDO.

(...)” ( Apelação Cível nº XXXXX-61.2009.8.26.0590, Relatora Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.4.2012, V.U.).

Está evidente o dever de indenizar o autor

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pelos danos morais sofridos.

A indenização por danos morais não pode

ser exagerada no sentido de causar enriquecimento a quem é indenizado e nem pode ser fixada em valor irrisório e insuficiente ao fim a que se destina que é o de evitar e desencorajar futuros equívocos e servir como indenização ao autor pelos dissabores experimentados.

A indenização exagerada torna-se

exercício desequilibrado de direito, em que há desproporção entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a quem deve indenizar.

A ausência de legislação específica torna

difícil a fixação do quantum indenizatório, mas doutrina e jurisprudência conduzem o julgador a orientar-se por critérios como o da intensidade do sofrimento, da repercussão da ofensa e do grau da responsabilidade.

Ademais, a indenização por dano moral

possui caráter dúplice, tanto punitivo do agente para que não reincida, quanto compensatório, em relação à vítima, buscando minimizar a dor.

Tendo em conta tais critérios, fixa-se o

valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00, valor a ser pago pelos réus solidariamente.

Não há que se falar que a r. sentença é

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extra petita, uma vez que o digno magistrado não concedeu algo diverso do pedido formulado na inicial., mas cumpre dizer que houve julgamento ultra petita, que não enseja a nulidade.

Destaque-se que não é o caso de nulidade

da sentença que declarou a inexigibilidade dos valores os quais aludem os apontamentos em desfavor do autor e efetuados pelo correu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL I, ou seja, aqueles valores que aparecem no ofício da SERASA a fls. 138: R$5.615,09; R$4.784,20; R$12.128,20; R$22.780,88 e R$23.692,48 (contrato nº XXXXX00201550297) que consta no informativo do SCPS (fls. 18). No entanto, é o caso de se decotar o que fora decidido na r. sentença em relação ao contrato nº 320000201550 que não é objeto desta demanda.

Assim, fica fixada em R$15.000,00 a indenização pelos danos morais sofridos.

Quanto aos honorários advocatícios,

cumpre esclarecer que havendo sucumbência da parte contrária e sendo a r. sentença de natureza condenatória devem eles ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Assim, considerando-se a natureza da

ação e sua complexidade, afigura-se razoável a condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba

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honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º, do artigo 20 do Código de Processo Civil.

Por fim, já é entendimento pacífico o de

que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes.

Ante o exposto, NÃO SE CONHECE do

recurso interposto pelo banco réu, por ser extemporâneo, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para condenar os réus solidariamente a pagar ao demandante a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência, ficam os réus condenados ao pagamento das custas, das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

ISRAEL GÓES DOS ANJOS

RELATOR

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