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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 108XXXX-06.2020.8.26.0100 SP 108XXXX-06.2020.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

25/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10871430620208260100_76758.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO

- Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos títulos impugnados pela requerente - Insurgência da autora contra a parte da sentença que condiciona o levantamento dos respectivos protestos ao pagamento das custas e emolumentos cartorários - Descabimento - Responsabilidade pelo recolhimento das aludidas taxas e encargos cartorários que não pode ser imposta ao Tabelião - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Direito de reembolso devidamente garantido à requerente, em sede de cumprimento de sentença, em face da requerida, efetiva responsável pelo pagamento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515608334/apelacao-civel-ac-10871430620208260100-sp-1087143-0620208260100