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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lavínio Donizetti Paschoalão

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10871430620208260100_76758.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000396737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível XXXXX-06.2020.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo , em que é apelante L BRASIL PRESENTES EIRELI, é apelado PERFUMI DO BRASIL COSMETICOS EIRELI .

ACORDAM , em 14a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o Voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS ABRÃO (Presidente) E THIAGO DE SIQUEIRA .

São Paulo, 25 de maio de 2022

LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado

Apelação Cível nº XXXXX-06.2020.8.26.0100

Apelante: L Brasil Presentes Eireli

Apelado: Perfumi do Brasil Cosmeticos Eireli

Comarca: São Paulo

Juiz: Dr. Jomar Juarez Amorim

Voto nº 05750

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - Sentença que reconheceu a inexigibilidade dos títulos impugnados pela requerente - Insurgência da autora contra a parte da sentença que condiciona o levantamento dos respectivos protestos ao pagamento das custas e emolumentos cartorários - Descabimento - Responsabilidade pelo recolhimento das aludidas taxas e encargos cartorários que não pode ser imposta ao Tabelião - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Direito de reembolso devidamente garantido à requerente, em sede de cumprimento de sentença, em face da requerida, efetiva responsável pelo pagamento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

VISTOS.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 126/127, cujo relatório adoto, proferida pelo D. juiz da 2a Vara Cível, do Foro Regional III Jabaquara, da Comarca de São Paulo, Dr. Jomar Juarez Amorim, que julgou procedente em parte a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO que L BRASIL PRESENTES EIRELI promove contra PERFUMI DO BRASIL COSMÉTICOS EIRELI, o fazendo para declarar a inexigibilidade dos títulos objeto de discussão nos autos, condenando a requerida ao

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pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixou em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.

Apelou a autora, pugnando pela reforma parcial do julgado, asseverando para tanto, em síntese, da responsabilidade exclusiva da ré pelo recolhimento das custas e emolumentos atinentes ao cancelamento dos protestos de títulos objetados na espécie, cuja baixa perante os respectivos Cartórios de Protesto de Letras e Títulos, diferentemente do quanto reconhecido na sentença, independeria do pagamento correspondente, destacando nesse sentido a legislação e o entendimento jurisprudencial que julga aplicáveis à espécie (fls. 138/145, que se fizeram acompanhar dos documentos de fls. 146/147).

Recurso tempestivo e bem preparado.

Embora devidamente intimada, deixou a requerida de apresentar suas contrarrazões (conf. certidão de fls. 151).

Manifestou-se a empresa requerente em oposição ao julgamento virtual, à fls. 156.

É o relatório.

2. O recurso não merece guarida.

Com efeito, em que pese razão assista à requerente no que tange à responsabilidade da requerida, sucumbente, pelo pagamento das custas e emolumentos cartorários relativos ao cancelamento dos protestos dos títulos cuja inexigibilidade restou reconhecida nos autos, descabido se mostra seu pleito de determinação para baixa dos protestos independentemente do recolhimento de tais taxas e encargos.

E tal se dá, porquanto, respeitado o entendimento jurisprudencial contrário sobre o tema, inclusive destacado pelo autor em sede de razões recursais, descabida a imputação da responsabilidade pelo pagamento dos aludidos emolumentos ao Tabelião perante o qual foi registrado cada um dos

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protestos em exame, nem mesmo, frise-se, com a garantia de posterior execução em face da requerida, efetiva devedora, uma vez que mais razoável que o próprio requerente se volte contra ela.

Nessa esteira, categórico se mostrou o D. juízo a quo , em sua r. sentença vergastada ao consignar a possibilidade da autora "(...) exigir da ré os respectivos valores desde que comprove o desembolso em cumprimento de sentença" (fls. 127).

No mesmo sentido, a jurisprudência:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu a pretensão de ser determinado aos cartórios o cancelamento dos protestos independentemente do pagamento dos emolumentos - Insurgência Impossibilidade Previsão legal de pagamento dos emolumentos até mesmo quando o cancelamento for por determinação judicial Lei nº 9.492/1997, artigo 26, § 3º - Inviabilidade da transferência dos ônus pela prática dos atos ao tabelião Precedente desta Corte - Decisão mantida Recurso não provido." (g.n.)

(Agravo de Instrumento nº XXXXX-17.2021.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15a Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2021, TJSP)

E ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Indeferimento do pedido de que o cartório fosse obrigado a efetuar o cancelamento do protesto sem a cobrança de emolumentos. CABIMENTO: Considerando-se a existência de obrigação legal de recolhimento dos emolumentos pela baixa do protesto determinada por decisão judicial, não há como impor ao Tabelião a responsabilidade pelos respectivos encargos. Possibilidade de adiantamento das custas pelo interessado e inclusão do valor no cumprimento de sentença. Aplicação do art. 26, § 3º da Lei nº 9.492/97 . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (g.n.)

(Agravo de Instrumento nº XXXXX-77.2018.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37a Câmara de Direito Privado,

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07/03/2019, TJSP)

"Declaratória de inexigibilidade de títulos e medida cautelar Procedência dos pedidos, com declaração de inexigibilidade dos títulos e determinação de baixa definitiva junto aos Cartórios de Protestos Emolumentos para a baixa definitiva dos títulos Despesas da autora, com direito a reembolso Mantida a r. sentença - Recurso não provido." (g.n.)

(Agravo de Instrumento nº XXXXX-46.2016.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11a Câmara de Direito Privado, 30/06/2016, TJSP)

Destarte, revelando-se acertada a r. sentença objetada em condicionar o levantamento dos protestos em exame ao pagamento das custas e emolumentos pela requerente, nos termos, pois, do § 3º, do artigo 26, da Lei nº 9.492/97, de rigor se mostra o desprovimento do presente recurso de apelação por ela interposto.

3. Pelo que, ante tais circunstâncias, em sendo este o entendimento dos demais, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, mantendo-se na íntegra a r. sentença recorrida.

LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO Relator

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Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515608334/apelacao-civel-ac-10871430620208260100-sp-1087143-0620208260100/inteiro-teor-1515608338

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