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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

25/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Sulaiman Miguel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20880726020228260000_99b07.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000395831

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2088072-60.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e Paciente D. H. S. DOS S. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 25 de maio de 2022.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº. 14.535

Habeas Corpus nº. 2088072-60.2022.8.26.0000 (c)

Impetrante: Defensoria Pública.

Paciente: D.H.S.S. (D.N.: 06.06.2005).

Impetrado: DEIJ-Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude da Capital

Magistrado Prolator: Dr. João Luis Calabrese.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. Pretensão de substituição, por sanções no meio aberto. Impossibilidade. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Livre convencimento do magistrado. Gravidade da conduta. Condições pessoais não recomendáveis. Necessidade de afastamento do meio deletério. Risco justificado ao processo reeducativo. Necessidade de cautela. Decisão fundamentada. Precedentes. ORDEM DENEGADA.

Vistos.

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA, a favor de D.H.S.S., face à decisão de fls. 125/126 (autos de origem), que mantivera a medida de internação imposta ao paciente.

Sustenta que o jovem recebera as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pela prática de ato infracional cometido em 20.04.2021; passando a cumpri-las adequadamente. Ocorrera que, na data de 24.03.2022, adviera acórdão, dando provimento ao apelo do Ministério Público, substituindo as reprimendas pela internação. Assinalando que o próprio parquet , havia solicitado a designação de audiência, para imediata reavaliação da extrema, tendo o Juízo, entretanto, negado o pedido.

Reitera o caráter dinâmico do cumprimento das medidas, anotando que a extrema não se mostraria mais atual, tampouco proporcional, sendo competente, para preservação de tais direitos, o Juízo da Execução, nos termos dos arts. 35 e 43, da Lei nº. 12.594/12. Ponderando que o menor, enquanto no cumprimento das sanções, apresentara ganhos pessoais significativos, tendo, inclusive, a equipe técnica apresentado manifestação no sentido de que a internação não iria trazer benefícios à vida do reeducando; sendo excepcional a medida extrema.

Requerendo, liminarmente, que seja substituída a internação por liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; ou, subsidiariamente, seja designada audiência para oitiva do paciente, de seus responsáveis e da equipe técnica de referência, suspendendo-se o mandado de busca e apreensão expedido.

Indeferida a liminar (fls. 79/82); adviera o parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 89/95).

É a síntese do essencial.

O writ não comportaria ser concedido.

Assim, no que pese o argumento, o remédio heroico nesta sede, seria medida de caráter excepcional, cabível se houvesse constrangimento ilegal manifesto, demonstrado de plano, no breve exame da inicial e dos elementos de convicção.

Nesse passo, analisadas as circunstâncias descritas nos autos, não se achariam evidenciadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, justificadoras de reparos na deliberação, sendo certo que a medida socioeducativa busca ressocializar o infrator, permitindo-lhe reflexão sobre sua conduta e o que dela resultaria à comunidade.

Com efeito, o menor fora responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, e lhe teria sido imposta liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; iniciado o cumprimento das sanções na data de 05.10.2021, adviera nova guia de execução, e por esse motivo, se procedera a unificação das reprimendas de LA e PSC, com fixação desta última pelo prazo de seis meses à razão de cinco horas semanais.

Dessa forma, o paciente permanecera no cumprimento das socioeducativas, até que, através de acórdão de 23.03.2022, estas foram substituídas pela internação, fixada por prazo indeterminado; tendo o Juízo ordenado cumprimento à decisão, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do reeducando. Logo após, a equipe técnica que acompanha o reeducando apresentara relatório desfavorável à internação, sugerindo a manutenção das sanções no meio aberto.

Veja-se que, oportunizando manifestação às partes, o parquet , requerera a realização de audiência para avaliação da medida e a suspensão do cumprimento do mandado de busca e apreensão; havendo a Defensoria acompanhado o pleito ministerial; vindo o Juízo, entretanto, a indeferir o pedido, consignando que o paciente se envolvera num outro ilícito, na data de 21.08.2021, quando fora flagrado tentando praticar ato infracional análogo ao crime de roubo, mas permanecera com as medidas no meio aberto.

Mencionando-se que o lapso temporal, entre este último delito e a data da decisão, fora inferior a nove meses; a denotar grande estruturação no meio delitivo; propiciando o reconhecimento da precocidade da reavaliação da extrema. Além disso, observara que no documento de fl. 33, dos autos de origem, constara que o jovem faria uso constante de maconha desde os quatorze anos de idade, merecendo por isso, atenção especial.

A decisão proferida se mostraria fundamentada, não constando qualquer ilegalidade na deliberação, estando demonstrado que o paciente, por ora, não revelaria aptidão para o convívio social, sem riscos a ele próprio e à sociedade. Cabendo destacar, que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas guardando considerável gravidade, afetaria bem jurídico tido por fundamental pelo legislador (saúde pública), atingindo um número indeterminado de pessoas, não se olvidando que o contexto da traficância frequentemente exporia os menores envolvidos, a situação de risco acentuado, ante a violência própria do meio.

Nessa linha, a extinção da medida dependeria de constatação efetiva de que estaria readaptado para o convívio social; além da demonstração de haver assimilado a sanção lhe imposta, incorporando valores éticos e morais. Sem olvidar-se ainda, o teor da Súmula 84 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que dispõe: "O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica".

Vale dizer, conforme assentado nesta Câmara que: "o retorno do reeducando à sociedade depende da constatação efetiva de que está ele plenamente readaptado, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido, e que incorporou valores éticos e morais condizentes com a vida honesta" (HC nº. 2220700-57.2015.8.26.0000, Des. Eros Piceli, j. em 30.11.2015).

E: "Habeas corpus. atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos artigos 157, § 3º., e 157, § 2º., I e ii, do Código Penal. Manutenção de medida socioeducativa de internação. Writ impetrado contra constrangimento ilegal supostamente imposto por Magistrada do Departamento de Execuções da Infância e Juventude da Capital que, a despeito do relatório favorável à extinção da medido socioeducativa aplicada ao paciente, manteve sua internação. Inocorrência da ilegalidade apontada. Cautela que atende ao princípio da proteção integral. Relatórios de técnicos da Fundação Casa que consubstanciam apenas um dos elementos de convicção do Juiz, sem caráter vinculante. Extinção da medida, ou mesmo seu abrandamento, adstrito à convicção segura da magistrada que, no caso em exame, determinou a elaboração de avaliação pela equipe técnica do juízo. Processo de ressocialização do adolescente ainda em curso. Ordem denegada"

( HC. 2037966-36.2018.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, j. 07.05.18).

O Superior Tribunal de Justiça, examinando hipótese análoga, tem concluído que: "MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A existência de relatório técnico, formulado pela equipe de avaliação psicossocial, não vincula o magistrado que pode, em face do princípio do livre convencimento fundamentado, justificar seu entendimento e decidir de forma diversa daquela sugerida pelo laudo. No caso, a despeito de parecer favorável à transferência do adolescente para medida de liberdade assistida, as instâncias ordinárias mantiveram a medida de internação em razão da prática de ato infracional equiparado ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado, ressaltando, na ocasião, a gravidade concreta do ato infracional, o histórico de outros atos infracionais e a necessidade de que se monitore a evolução do comportamento do menor. Recurso em habeas corpus desprovido" (RHC 66.670/ES, Rel. Min. Reynaldo Fonseca, 5a. T., j. 03/03/2016, DJe 09.03.16).

Por seu turno, no que pese o caráter dinâmico das socioeducativas, especialmente no caso presente, onde o menor permanecera por mais de seis meses no cumprimento das socioeducativas no meio aberto, havendo, ainda, parecer favorável da equipe técnica a manutenção da liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade; não se podendo entender, diante disso, que esses aspectos se sobreponham ao acórdão onde fora observado o relevante déficit do infrator e a gravidade ato infracional incorrido, e por isso lhe imposta a medida extrema, cuja aplicabilidade era reclamada.

Ademais, a colocação do menor num regime disciplinar diverso daquele fixado no acórdão, feriria o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, disposto no art. 227 da Constituição Federal, não permitindo o alcance das metas e objetivos a ser traçados pela equipe técnica, necessários à sua reinserção na sociedade.

Destarte, revelando-se que a deliberação proferida na origem, seria por ora, proporcional às circunstâncias dos autos, se mostraria salutar manter a sanção extrema aplicada, salientando-se que as medidas socioeducativas não possuem caráter punitivo, mas, pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 do ECA.

Isto posto, denega-se a ordem.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

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