jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

26/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20198807520228260000_6bcaf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Registro: 2022.0000381009

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2019880-75.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e Paciente M. M. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Por maioria, concederam parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa da medida de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos art. 109, inciso VI, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal. Vencida a relatora sorteada, que declara voto. Acórdão com o 2º juiz.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), vencedor, ANA LUIZA VILLA NOVA, vencida, GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente).

São Paulo, 20 de maio de 2022.

Desembargador FRANCISCO BRUNO

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº 39.654

HABEAS CORPUS Nº 2019880-75.2022.8.26.0000

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: M.M.P. (MENOR)

DEPARTAMENTO DE EXECUÇÕES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - DEIJ

Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de três meses. Pedido de extinção das medidas em razão da perda da atualidade ou do reconhecimento da prescrição. Período de suspensão do cumprimento da medida, por conta da situação de pandemia, que não tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional. Ausência de lei em sentido formal. Aplicação da Súmula nº 338 do C. STJ. Lapso prescricional de um ano e seis meses transcorrido sem cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade. Prescrição caracterizada. Ordem parcialmente concedida para decretar a prescrição da medida de prestação de serviços à comunidade.

A Defensora Pública Danielly Salviano Pereira Silva impetra a presente ordem de habeas corpus , com pedido de liminar, em favor de M.M.P. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo, autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de extinção das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (fls. 01/11).

A impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da r. decisão, uma vez que a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade foi atingida pela prescrição, ante o decurso do prazo superior a um ano e seis meses, a contar da data em que proferida a r. sentença condenatória ou, até mesmo, da data do último comparecimento do menor à entidade designada para o cumprimento da medida.

Sustenta que a suspensão da execução da medida por ato infralegal não altera o curso do prazo prescricional, uma vez que as causas suspensivas e interruptivas da prescrição somente podem ser veiculadas por lei, consoante art. do CP, art. 35 da Lei 12.594/12 e art. , II e XXXIX, da CF. Ademais, a suspensão da execução da medida por força da pandemia do Covid-19 caracteriza inércia estatal, justificando a incidência da prescrição.

Entende ser aplicável, de forma analógica, o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça de que se consideram cumpridas as condições do regime aberto relativas ao comparecimento mensal em Juízo e prestação de serviços comunitários, cuja suspensão foi determinada pelo Tribunal local durante a pandemia.

Aduz que, consoante o art. 117 do ECA, o prazo limite para a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários é de seis meses, o qual está superado e, portanto, deve ser extinta.

Acrescenta que, ausentes os requisitos da contemporaneidade e da brevidade, uma vez que o ato infracional ocorreu há mais de quatro anos, a manutenção das medidas socioeducativas é forma arbitrária de constrangimento ilegal que afronta o ECA, a Lei do SINASE e a CF. Ademais, ainda ressalta que o cumprimento da medida socioeducativa, tanto tempo depois do ato infracional, perde o caráter sociopedagógico, restando apenas o caráter punitivo, ainda mais no caso concreto, em que o paciente já completou 20 (vinte) anos de idade.

Pleiteia, assim, a concessão liminar da ordem, para suspender o cumprimento das medidas socioeducativas até o julgamento do writ . Ao final, requer a concessão da ordem, em caráter definitivo, determinando-se a extinção da execução da medida e liberdade assistida e da prestação de serviços à comunidade, em razão da perda da atualidade ou da prescrição da pretensão executória ou pela consideração do período de suspensão como de efetivo cumprimento da medida.

A liminar foi indeferida pela Eminente Desembargadora Relatora sorteada Ana Luiza Villa Nova (fls. 135/141) e a Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 151/162).

É o relatório.

Como é cediço, aplica-se o instituto da prescrição penal às medidas socioeducativas, conforme estabelecem a Súmulas nº 338 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 109 deste E. Tribunal de Justiça.

Inarredável, no caso, o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão socioeducativa estatal em relação à medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

Isto porque foi o paciente responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes, e submetido ao cumprimento das medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo tempo necessário à ressocialização, e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses, à razão de três horas semanais (fls. 15/19).

O lapso prescricional da prestação de serviços à comunidade, no caso dos autos (prazo de três meses), se verifica em três anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, mas que deve ser reduzido à metade, em razão da evidente menoridade à época dos fatos (art. 115 do Código Penal).

Diante disso, considerando que o cumprimento da medida foi suspenso em 18 de março de 2020, não tendo o menor voltado ao cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços aplicada em lapso temporal inferior a um ano e seis meses, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa.

Vale ressaltar, a propósito, que o paciente por várias vezes descumpriu as medidas aplicadas, sendo o último dia em que compareceu à entidade para prestação de serviços a comunidade a data de de 22/11/2019, conforme fls. fl.68. Posteriormente, adveio o período de suspensão das medidas de prestação de serviços à comunidade, em decorrência da pandemia de COVID-19, tendo o paciente reiniciado o cumprimento das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, conforme fls. 113, em 30/09/2021 (fl.113), quando já fulminada a pretensão executória estatal pelo instituto da prescrição.

Ante o exposto, pelo meu voto, concedo parcialmente a ordem, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão socioeducativa da medida de prestação de serviços à comunidade, nos termos dos art. 109, inciso VI, 110, § 1º, e 115, todos do Código Penal.

D ESEMBARGADOR FRANCISCO BRUNO

Presidente da Seção de Direito Criminal

Relator designado

Habeas Corpus Cível nº 2019880-75.2022.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Impetrante: D. P. do E. de S. P.

Paciente: M. M. P.

DECLARAÇÃO DE VOTO Nº 2.050

Ousei, respeitosamente, divergir da douta maioria da Turma Julgadora, que concedeu em parte a ordem, pois, pelo meu voto, denegava a ordem.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela I. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com pedido liminar, em favor de M. M. P. contra a r. decisão proferida pela MMa. Juíza do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude de São Paulo, autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de extinção das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida (fls. 319/320).

A impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da r. decisão, uma vez que a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade foi atingida pela prescrição, nos termos da Súmula 338 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigos 109, VI, 110, 115, todos do CP e 117 do ECA, ante o decurso do prazo um ano e seis meses, a contar da data em que proferida a r. sentença condenatória.

Afirma que as causas suspensivas e interruptivas da prescrição devem ser estabelecidas por lei, nos termos dos artigos , I e XXXIX, da CF, 1º do CP e 35 da Lei 12594/12, de modo que ato infralegal não tem o condão de interferir no respectivo cômputo.

Em continuidade, destaca, com fundamento em precedente do STJ e, em interpretação analógica, que não se pode atribuir ao paciente as causas que provocaram a suspensão da medida socioeducativa em razão da pandemia da COVID-19, de modo que devem ser consideradas cumpridas.

Aponta, ainda, a perda da atualidade ou contemporaneidade da medida, considerando-se o decurso do período de quatro anos, como também os princípios da brevidade e da mínima intervenção, nos termos do artigo 35, V e VII, da Lei do SINASE.

E prossegue reafirmando a ocorrência da prescrição da pretensão executória da prestação de serviços à comunidade.

Pleiteia, assim, a concessão liminar da ordem, para suspender o cumprimento das medidas socioeducativas até o julgamento do writ . Ao final, requer a concessão da ordem, em caráter definitivo, determinando-se a extinção da execução das medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, seja em razão da perda da atualidade, ou pela ocorrência de prescrição da pretensão executória, ou, ainda, da consideração do período de suspensão como de efetivo cumprimento da medida.

Determinou-se o processamento do habeas

corpus sem a concessão de liminar (fls. 277/281).

A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem (fls. 135/141).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus não é a medida cabível para questionamento da r. decisão que indeferiu o pedido de extinção de medida socioeducativa, sujeita a recurso previsto na legislação.

Isso porque a ação constitucional é reservada às hipóteses em que houver cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção, em razão de constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648 do Código de Processo Penal, o que não se verifica no caso em tela.

Nada obstante, o C. STJ entende que é necessário analisar a alegada ausência dos requisitos autorizadores da manutenção da medida, tema suscitado no presente writ , caso contrário, estará configurada indevida negativa de prestação jurisdicional, portanto, é caso de conhecer da impetração, em caráter excepcional, a fim de evitar possível reconhecimento de nulidade.

Assim foi decidido no Habeas Corpus nº 622529 - SP (2020/0286918-2 - REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS

j. 10.06.2021 e que reproduz precedentes da mesma Corte:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. ROUBO TENTADO. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. ANÁLISE DA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA 716 STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.2. Não é possível analisar a possibilidade de progressão de regime prisional (do semiaberto para o aberto) porque esta matéria não foi enfrentada pelo Tribunal local no acórdão impugnado. Inovação recursal e supressão de instâncias.[...]7. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar (i) a adequação da prisão do paciente ao regime intermediário (o semiaberto) fixado, salvo se por outro motivo estiver preso; ou, na ausência de vaga, que aguarde, em regime aberto ou domiciliar, o surgimento desta, mediante as condições impostas pelo Juízo da Execução Penal; (ii) a análise dos benefícios da execução penal (dentre eles, da progressão de regime). ( HC 509.450/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)".

"[...] 5. Com a juntada aos autos da cópia do acórdão prolatado na origem, é possível a apreciação das questões referentes às nulidades processuais alegadas pelo impetrante, porém essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, que não conheceu do writ por inadequação da via eleita, motivo pelo qual não poderão ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.6. Como o writ não foi conhecido na origem apenas em razão de ter sido impetrado como substitutivo de revisão criminal, verifica-se a ocorrência de ilegalidade por falta de prestação jurisdicional, por ser possível a verificação pela Corte local sobre a existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício, a teor do disposto no art. 654, § 2º, do CPP.7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá parcial provimento, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário ( HC n. 0008122-47.2016.8.08.0000/ES). ( EDcl no HC 407.709/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 18/02/2019".

Passa-se, pois, à análise do alegado indevido indeferimento do pedido de extinção da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, por força da alegada prescrição da pretensão executória ou, ainda, em razão da perda a atualidade das medidas.

Anote-se, de início, que não se nega que a prescrição penal se aplica às medidas socioeducativas, segundo entendimento consagrado na Súmula nº 338 do Superior Tribunal de Justiça: "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas".

No mesmo sentido, entendimento deste E. Tribunal de Justiça, consolidado na súmula 109:

"Aplica-se o instituto da prescrição às medidas socioeducativas (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal."

É sabido que a prestação de serviços à comunidade prescreve em 01 (um) ano e meio levando-se em consideração o prazo de duração da medida aplicada na sentença, nos termos do que dispõe o artigo 109, inciso VI, cumulado com o artigo 115, ambos do Código Penal.

No caso, extrai-se dos autos que o ato infracional foi praticado em 05.09.2017 e a representação foi julgada procedente em 27/02/2018 (fls. 09/11 autos de origem), aplicando-se ao jovem as medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo necessário à ressocialização, e de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de três meses.

E, na esteira da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo, ressalto que "ainda que a medida de prestação de serviços à comunidade tenha sido aplicada pelo prazo de três meses, verifica-se que ela foi suspensa, em razão do provimento CSM nº 2546/2020 (18 de março de 2020) motivo pelo qual o jovem foi acompanhado, durante determinado período, de forma remota pela equipe técnica (fls. 144/147 e 155/160 autos de origem).

Além disso, é possível extrair dos autos de origem que houve descumprimento das medidas socioeducativas (fls. 41/45 12/06/2018; 59/61 06/11/2018; 176/177 09/09/2020, autos de origem), que resultou na internação-sanção do jovem, por decisão proferida em 09/09/2020 (fls. 199/203 autos de origem) e restabelecimento do cumprimento da liberdade assistida em 21/12/2020 (fls. 226/227 e 228/232 autos de origem)." (fl.138).

Nestes termos, tem-se que a suspensão da medida socioeducativa determinada pelo Provimento CSM nº 2.546/2020 não tem o condão de retomar a contagem do prazo prescricional, na consideração de que o adolescente esteve, efetivamente, em acompanhamento à distância das medidas em meio aberto, não apenas a de liberdade assistida, como também a prestação de serviços à comunidade, pelos técnicos.

Assim foi decidido em caso semelhante ao ora examinado por esta C. Câmara Especial, conforme ementa que reproduzo:

"HABEAS CORPUS Execução de medidas socioeducativas Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade Indeferimento do pedido de extinção da medida de prestação de serviços à comunidade Manutenção Alegação de prescrição da pretensão executória Afastamento Prescrição que adota como parâmetro o prazo fixado em sentença irrecorrível para a acusação Prazo prescricional de um ano e seis meses Inteligência dos artigos 109, inciso VI, 110 e parágrafo 1º, e 115, todos do Código Penal Inocorrência de decurso de lapso temporal superior a um ano e seis meses entre os marcos interruptivos da prescrição, previstos no art. 117 do Código Penal Início do cumprimento da medida que interrompe o prazo prescricional Suspensão das medidas promovida pelo Provimento CSM nº 2.546/2020 que não tem o condão de retomar a contagem do prazo prescricional Adolescente que continua sendo acompanhado à distância e que mantém os dever de observar as orientações e abstenções impostas pela equipe de atendimento Alegação de ausência de atualidade Descabimento Adolescente que ainda não cumpriu a carga horária estabelecida Medida em pleno curso e que ainda está surtindo os efeitos que dela se espera Ilegalidade não verificada Ordem denegada . " (Habeas Corpus Cível nº 2253050-88.2021.8.26.0000

j. 16/12/21 Rel. Des. Renato Genzani Filho)

Por essas razões, forçoso reconhecer que não ocorreu a prescrição da pretensão executória.

É importante ressaltar que, ao contrário do que sustenta a I. Defensoria Pública, a suspensão da execução das medidas, por força da pandemia do Covid-19, não representa inércia do Estado a fim de ensejar a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Cuida-se de providência necessária e temporária, que teve por finalidade evitar a propagação do novo coronavirus (Covid-19) e que beneficiou não apenas o jovem educando como a todos.

Nestes termos foi decidido no julgamento do Habeas Corpus2285849-87.2021.8.26.0000 (j. 14/01/2022), do qual foi relator o Des. Issa Ahmed:

"A suspensão da medida se deu como forma de evitar a disseminação do novo coronavírus e, portanto, em benefício do educando e de toda a coletividade e, tendo a norma caráter temporário, sujeita que foi a suspensão das medidas a sucessivas prorrogações, o retorno era inevitável . "

Do referido julgado, extrai-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PERÍODO DE DISPENSA TEMPORÁRIA COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. CUMPRIMENTO FICTO DE IMPOSIÇÃO LEGAL OU JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas.

II - A Recomendação n. 62/CNJ traduz mero aconselhamento aos d. Juízes da Execução Penal de suspensão temporária de benefícios.

Verbis:"Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: (...) V ? suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias".

III - Diante das peculiaridades do caso concreto, de prestação de serviços à comunidade, o mero decurso do prazo fixado para o seu cumprimento não pode ser considerado como pena efetivamente adimplida, de forma ficta, já que, embora não haja culpa do recorrente em relação à pandemia de coronavírus e à prejudicialidade de diversos serviços, por outro lado, não se pode concluir que as finalidades últimas do que lhe fora imposto tenham sido atingidas por única razão temporal.

IV - Nesse sentido:"no que diz respeito à pretensão de flexibilização da interpretação dos arts. 148 e 149, da LEP, fundada na gravidade da pandemia da COVID-19, é cediço que a Recomendação n. 62/CNJ, de 18 de março de 2020, indica medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. A referida Recomendação, em seu art. 5º, inciso V, indica aos magistrados com competência sobre a execução penal a avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos, gênero do qual é espécie a prestação de serviços à comunidade. (...) pode[ndo] o seu cumprimento ser retomado a critério do Juízo da Execução, de acordo com a alteração da situação fática impeditiva, não havendo, portanto, se falar em substituição da sanção originalmente imposta ao recorrente (prestação de serviços à comunidade) por outra modalidade de restritiva de direitos, com fundamento nos riscos da pandemia da COVID-19"( AgRg no REsp n. 1.919.593/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/5/2021). Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. ( RHC 152.572/MG, Rel. Ministro

JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021)

Ainda:

" HABEAS CORPUS. Pedido de extinção das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Alegação de prescrição da pretensão executória da prestação de serviços à comunidade. Inocorrência. Ausência de inércia estatal na hipótese. Educando que iniciou o cumprimento da medida, cuja suspensão ocorreu tão somente em virtude da pandemia do Covid-19. Demanda pedagógica que continua latente, a demonstrar a necessidade de continuidade da intervenção socioeducativa. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada." (Habeas Corpus Cível nº 2274041-85.2021.8.26.0000 Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo j.16/12/21 Rel. Des. Issa Ahmed).

"HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Execução de medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Pedido de extinção indeferido. Retomada do cumprimento das medidas em meio aberto (Provimento nº CSM nº 2.565/2020). Prescrição da pretensão executória da medida socioeducativa de prestações de serviços à comunidade. Inocorrência. Finalidades pedagógica e ressocializadora ainda não atingidas. Extinção das medidas prematura. Não ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada." (Habeas Corpus Cível nº 2274258-31.2021.8.26.0000 Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 14/12/21 Rel. Des. Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção De Direito Privado).

"HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo a tentativa de furto simples (artigo 155,"caput", c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal). Aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao adolescente. Pedido de extinção negado em primeira instância. Ausência de atualidade da medida. Inocorrência. Prescrição da prescrição executória. Inocorrência. De rigor a manutenção do cumprimento da medida. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade concreta da infração consideradas. Habeas corpus denegado . "

(Habeas Corpus Cível nº 2295757-71.2021.8.26.0000 - Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo j. 7/2/22 Rel. Des. Beretta Da Silveira (Pres. Da Seção De Direito Privado).

Ainda, não há que se falar em violação ao princípio da atualidade, uma vez que da leitura do relatório de fls. 338/342, o educando apresenta resistência ao cumprimento da medida, de modo que é possível concluir que a intervenção e acompanhamento do adolescente pela equipe técnica é necessária como forma de dar continuidade ao seu plano individual de atendimento (PIA), o que justifica a sua manutenção, ao menos neste momento, em que se constata a necessidade do acompanhamento eficaz por parte do Estado.

Ressalta-se, por fim, que o marco legal definido no artigo 117 do ECA deve ser considerado a partir da efetiva prestação dos serviços à comunidade, e que foi suspenso.

Nestes termos, presentes os pressupostos legais que preconizam a manutenção das medidas socioeducativas, bem como a ausência de decurso do prazo prescricional de um ano e meio que incide na hipótese dos autos, não há qualquer ilegalidade na r. decisão proferida pelo MM. Juiz a quo .

Diante de todo o exposto, pelo meu voto, denegava a ordem, nos termos da fundamentação.

ANA LUIZA VILLA NOVA

Relatora Sorteada

Pg. inicial

Pg. final

Categoria

Nome do assinante

Confirmação

1

5

Acórdãos

Eletrônicos

FRANCISCO JOSE GALVAO BRUNO

176FFB64

6

17

Declarações de

Votos

ANA LUIZA VILLA NOVA

1A2D7D85

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo 2019880-75.2022.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515852535/habeas-corpus-civel-hc-20198807520228260000-sp-2019880-7520228260000/inteiro-teor-1515852555