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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

25/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20841561820228260000_938d4.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000395818

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2084156-18.2022.8.26.0000, da Comarca de Bauru, em que é impetrante D. P. DO E. DE

S. P. e Paciente J. D. O. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 25 de maio de 2022.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

Assinatura Eletrônica

Câmara Especial

Habeas Corpus 2084156-18.2022.8.26.0000 - Comarca de Bauru

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: J. D. O. (adolescente)

Voto n. 33.939

HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes ("caput"do art. 33 da lei nº 11.343/06) Relatório técnico favorável à extinção da medida de internação - Decisão que determinou a substituição da internação por semiliberdade - Relatório técnico que não vincula o M. Juízo - Verbete n. 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem - Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido - Ordem denegada.

Vistos.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO impetra o presente habeas corpus , em favor de J. D. O ., nascido em 21/11/2003, contra a r. decisão que indeferiu a extinção da medida de internação, imposta pela prática de ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes, e substituiu para semiliberdade (fls. 216/217 dos autos de origem).

Sustenta, em síntese, ilegalidade da decisão que substituiu medida de internação para semiliberdade diante de relatório conclusivo sugerindo a extinção da medida. Destaca os princípios que regem as medidas socioeducativas, previstos nos incs.

II, IV, V e VII, do art. 35 da Lei nº 12.594/2012.

Pugna, portanto, à força de liminar, que o adolescente aguarde em liberdade o julgamento do presente writ . No mérito, requer a concessão da ordem para cassar a decisão e declarar extinta a medida (fls. 01/09).

Após conclusão dos autos, a liminar foi indeferida (fls. 66/68). O MM. Juízo prestou informações às fls. 77/79.

A Procuradoria Geral de Justiça pela denegação da ordem às fls. 82/84.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Entende-se que a ordem deve ser denegada .

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) adota o sistema recursal do Código de Processo Civil, de tal arte que os recursos cabíveis são os enumerados em seu art. 994. Clara está, portanto, a possibilidade de manejo de agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nas ações relacionadas à Infância e Juventude, o que, evidentemente, não interdita o acesso ao habeas corpus , ação autônoma para a tutela do direito de locomoção, cuja admissibilidade deriva do próprio tecido constitucional.

Sem embargo, como solidado no âmbito desta Egrégia Câmara Especial, "O writ (...) não é via propícia ao deslinde de intrincadas questões de fato ou ao juízo de merecimento e de conveniência que, demandando confronto de provas, incumbe à instância ordinária" (HC-TJSP 2027330-79.2016, Comarca de São Paulo - Rel. Des. Ricardo Dip Acórdão julgado em 07/03/2016 Dje. 06/04/2016).

Com efeito, a concessão da ordem de habeas corpus pressupõe vistosa presença dos requisitos da ameaça de coação ao direito de locomoção e a ilegalidade da ameaça, o que não se parece avistar no caso em exame, haja vista que a r. decisão hostilizada apresenta motivação razoável, construída a partir do livre convencimento do Magistrado sobre os elementos de prova abojados nos autos.

Não há ilegalidade ou abuso de poder no só fato de o Magistrado, apartando-se das conclusões da equipe incumbida da execução da medida, substituir a medida de internação por semiliberdade.

Escusado lembrar que o magistrado não está vinculado a qualquer parecer, prevalecendo, no caso, o princípio do livre convencimento motivado, consoante pacificada orientação jurisprudencial e doutrinária, com fundamento no inc. IX, do art. 93 da Constituição Federal, o que está explicitado no verbete sumular de n. 84 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica".

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ANOTAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL IDÊNTICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, mas principalmente pelo fato de o paciente ostentar registro pela prática de ato infracional anterior por delito idêntico. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no art. 122, II, do ECA, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes. - Ademais, oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Desse modo, inexiste vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, como ocorre in casu. Precedentes. - Agravo regimental não provido". ( AgRg no HC 709764 / SP Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma Data do julgamento: 13/12/2021

Dje 16/12/2021).

" ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Conforme entendimento consolidado no âmbito desta col. Corte, a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa, por exemplo, não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. III - In casu, a aplicação da medida de semiliberdade se mostra devidamente fundamentada e adequada, em razão da reiteração do agravante em atos infracionais e a gravidade das condutas perpetradas, com emprego de grave ameaça (arma branca e de fogo), em consonância com a finalidade da Lei n. 8.069/90, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no HC 662642 / SE Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Quinta Turma Data do julgamento:

14/09/2021 Dje. 24/09/2021).

Por oportuno, destaco os seguintes precedentes desta C. Câmara Especial, a saber:

"HABEAS CORPUS - Decisão que indeferiu o pedido de progressão da medida de internação imposta ao adolescente - Ato infracional análogo ao delito de roubo majorado - Relatório técnico conclusivo que não tem aptidão para vincular a decisão do Magistrado - Súmula 84 do TJSP - Princípio do Livre Convencimento Motivado - Necessidade de maior investigação acerca da atual conjuntura do paciente, que se encontra em situação de extrema vulnerabilidade - Necessidade de efetiva constatação da solidificação do tratamento ministrado em meio fechado - Ilegalidade não configurada - Arguição de nulidade da decisão por ser extra petita Inocorrência Juiz que não se vincula à pretensão das partes no âmbito da execução de medida socioeducativa Inexistência de violação aos princípios da inércia da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal - Decisão legítima e acertada - Ordem denegada" (TJSP; Habeas Corpus Cível 2280961-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022).

"HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa Decisão que indeferiu o pedido de extinção ou substituição da medida socioeducativa de internação Relatório da Fundação CASA favorável à extinção da medida que não vincula o juízo - Súmula 84 deste E. Tribunal de Justiça - Medida que está em conformidade com os superiores interesses do adolescente que ainda pode se beneficiar da intervenção estatal - Extinção, no momento, que se mostra prematura - Decisão mantida - Denegação da ordem" (TJSP; Habeas Corpus Cível 2224531-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especial da Infância e Juventude - DEIJ - Depto de Execuções da Vara Esp. Inf. Juv.; Data do Julgamento: 18/01/2022; Data de Registro: 18/01/2022).

Deve observar-se que a medida socioeducativa em execução, aplicada em decorrência da prática de ato infracional de natureza grave tráfico de drogas, ilícito equiparado a crime hediondo, pois têm o intuito do lucro fácil, sem esforço, com menosprezo do trabalho honesto, em prejuízo da vida de pessoas indeterminadas, com reflexos no seio da comunidade, indica cautela na extinção ou progressão da medida para liberdade assistida em virtude do princípio da proteção integral.

Importa registrar tratar-se do segundo relatório de avaliação da medida apresentado pela equipe da Fundação CASA. Após apresentado referido relatório, o magistrado substituiu a medida de internação por semiliberdade. Contudo, sobreveio notícia do envolvimento do adolescente em ato de indisciplina. Razão pela qual, o magistrado, se retratou da decisão proferida e manteve a medida de internação (fls. 162/166, 182/183 e 185 todas dos autos de origem).

Depreende-se que o magistrado, ao fundamentar a decisão esgrimada destacou que o adolescente reiterou na prática infracional, não tem boa escolarização, fez apenas dois cursos sem caráter profissionalizante, bem como a questão referente ao ato de indisciplina (fls. 216/217 dos autos de origem).

Destaca-se trecho da decisão guerreada (fls. 216/217 dos autos de origem):

"O adolescente está cumprindo as metas do seu plano individual, mas reiterou na prática infracional, não tem boa escolarização, pois conta com defasagem idade/série, e realizou apenas dois cursos, sem caráter profissionalizante, que não garantirão colocação no mercado de trabalho e sustento. Nos autos em apenso, tinha execução de sentença condenatória ao cumprimento da medida de internação pela prática de rixa e ameaças contra funcionários ocorridas em 25/09/2020 e, no mês de dezembro de 2021, sobreveio a notícia de que o adolescente se envolveu em ato indisciplina no interior da unidade ao agredir outro interno e desrespeitar funcionários (fls. 172), mas, na consulta avançada, não consta nenhum processo referente a este caso.

Por isso, considerando o seu histórico infracional, a sua baixa escolarização e profissionalização, tenho como mais razoável que continue o seu processo de ressocialização em meio intermediário, ou seja, na semiliberdade, onde poderá aperfeiçoar a sua escolarização e profissionalização".

Insta salientar que o processo educativo é constituído de várias etapas, de maneira que a extinção prematura configura um dos grandes motivos da reincidência. Razão pela qual, no caso dos autos, a extinção da medida ou a substituição por liberdade assistida depende da constatação efetiva e segura de que o paciente está plenamente readaptado à sociedade, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido e incorporou valores éticos e morais.

Ademais, a extinção precoce da medida socioeducativa, como pretende a impetrante, poderá anular todos os resultados positivos até agora alcançados em seu processo de ressocialização, o que reforça a cautela adotada.

A robustecer a decisão denegatória em apreço, destaco o judicioso parecer da Procuradoria Geral de Justiça (fls. 82/84).

Por fim, em consulta ao sistema informatizado verifica-se que, o adolescente saiu para atividade externa, aos 29/04/2022 e não retornou (fl. 265 dos autos de origem). Em razão disso, o magistrado designou audiência, realizada aos 11/05/2022. Todavia o adolescente e a responsável legal não conseguiram falar nem acionar a imagem do equipamento. Em face disso, a audiência foi redesignada para o dia 18/05/2022 (fls. 274/275 dos autos de origem).

Com isso, denega-se a ordem .

WANDERLEY JOSÈ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1515881219/habeas-corpus-civel-hc-20841561820228260000-sp-2084156-1820228260000/inteiro-teor-1515881276