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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 204XXXX-86.2022.8.26.0000 SP 204XXXX-86.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

25/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Xavier de Aquino (Decano)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20433088620228260000_abab9.pdf
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Ementa

Habeas corpus – Representação julgada procedente com aplicação de internação ao jovem, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes – Pedido de modificação, em sede de execução, da medida fixada por outra em meio aberto – Alegação de violação aos artigos 49, II e 35, IX, ambos da Lei nº 12.594/12 – Inocorrência – Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, a permitir a presença dos familiares no processo de socialização quando cumprido fora do local de residência do jovem – Constrangimento ilegal não evidenciado – 0rdem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516008671/habeas-corpus-civel-hc-20433088620228260000-sp-2043308-8620228260000