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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

25/05/2022

Julgamento

25 de Maio de 2022

Relator

Xavier de Aquino (Decano)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20433088620228260000_abab9.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000393017

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2043308-86.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e Paciente W. W. DA C. J. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), BERETTA DA SILVEIRA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 25 de maio de 2022.

XAVIER DE AQUINO (DECANO)

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Habeas Corpus2043308-86.2022.8.26.0000

Impetrante: Verônica dos Santos Sionti (Defensora Pública)

Paciente: W.W.C.J.

Voto nº 34.047

Habeas corpus Representação julgada procedente com aplicação de internação ao jovem, pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes Pedido de modificação, em sede de execução, da medida fixada por outra em meio aberto Alegação de violação aos artigos 49, II e 35, IX, ambos da Lei nº 12.594/12 Inocorrência

Previsão de auxílio financeiro para deslocamento da família, a permitir a presença dos familiares no processo de socialização quando cumprido fora do local de residência do jovem Constrangimento ilegal não evidenciado 0rdem denegada.

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Verônica dos Santos Sionti, Defensora Pública, em favor de W.W.C.J., nascido em 25 de janeiro de 2.006, alegando sofrer este constrangimento ilegal em razão de r. decisão prolatada pelo MM. Juízo das Execuções da Infância e Juventude da Capital que indeferiu a liberdade do paciente, não obstante estar este cumprindo a medida de internação que lhe fora aplicada em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico na Capital, embora sua família resida em Carapicuíba, ocorrendo, destarte, violação aos artigos 35, IX e 49, II, da Lei nº

12.594/12, bem como ao artigo 124, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 1/6).

Denegada a liminar (fls. 58/60), foram apresentadas informações (fls. 63/65), manifestando-se, a seguir, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça pela denegação da ordem (fls. 93/95).

É o relatório.

A impetração visa à substituição da medida socioeducativa imposta na r. sentença e seu cumprimento em comarca próxima da residência da família do paciente, sob alegação de ofensa ao artigos 49, II, e 35, IX, ambos da Lei nº 12.594/12.

Razão, porém, não assiste à impetrante.

A substituição da internação por medida em meio aberto, fundada exclusivamente no fato do seu cumprimento estar sendo efetivado em estabelecimento localizado em município diverso daquele onde está situado o domicílio da família do adolescente é inviável.

Consabido é que o cumprimento da medida socioeducativa seja efetivado próximo de sua família, a fim de fortalecer os vínculos familiares, no entanto, tal circunstância não pode justificar, por si só, a liberação do paciente ou a atenuação da medida, pois, conforme vem ressaltando esta Câmara Especial, ao apreciar casos análogos, vários outros fatores devem ser considerados no caso concreto, como a disponibilidade de vagas, eventual superlotação, idade compatível e a periculosidade do infrator, dentre outros fatores relevantes ( Habeas Corpus2242327-15.2018.8.26.0000, entre outros).

O artigo 49, II, da Lei do SINASE, não pode ser analisado de forma isolada, mormente nos casos em que a manutenção da medida privativa de liberdade revela-se a mais adequada à reeducação do infrator, conforme ocorre no caso em exame.

Colocar o paciente em meio aberto, tão somente pelo fato de não existir unidade de internação próxima à sua residência, significaria condená-lo a viver a adolescência nos mesmos moldes que o levaram à grave prática infracional.

Ademais, tanto o SINASE quanto o ECA são regidos pela intenção de possibilitar que a família tenha contato com o paciente, facilitando as visitas e o acompanhamento, de forma sistemática, do seu processo evolutivo, com vistas ao regresso do adolescente ao convívio familiar, porém, para tanto, não é necessário que a família resida no mesmo local em que se encontra o internado.

Depois, vale ressaltar, o artigo 35, IX, da Lei nº 12.594/1 não traduz direito absoluto de o adolescente ser inserido em medida socioeducativa em meio aberto, por não haver vaga para regime de internação na comarca em que residem seus familiares.

O princípio contido no referido dispositivo legal visa a garantir a continuidade da convivência entre o adolescente infrator e seus familiares, como medida salutar em seu processo socioeducativo, devendo ser lembrado que para tal finalidade há previsão de concessão de auxílio financeiro para despesas decorrentes do deslocamento da família de adolescentes que cumprem medida em unidades de internação da Fundação CASA, o que possibilita, ainda que minimamente, a presença dos familiares no processo de ressocialização.

E, como bem ressaltado pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça: 'Considerando que a família do jovem reside em Carapicuíba, município contíguo à Capital, e que integra a região metropolitana da Grande São Paulo, resta evidente que não se pode dizer que há distanciamento que lhe dificultará o auxílio familiar' .

Plenamente evidenciado nos autos que a medida de internação é perfeitamente viável e recomendável quando outra mais branda não se mostra capaz de, por si só, afastar o adolescente do meio que o corrompe, é de se concluir pela perfeita legalidade de sua imposição, pois, repita-se, em consonância como o princípio da proteção integral, escopo do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Do exposto, denega-se o habeas corpus .

XAVIER DE AQUINO

Relator e Decano

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