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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC XXXXX-73.2022.8.26.0000 SP XXXXX-73.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20885827320228260000_2438b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS – Execução de medida socioeducativa de internação, em decorrência da prática de ato infracional equiparado roubo majorado tentado (inc. II, do § 2º, do art. 157 c.c. inc. II, do art. 14 ambos do CP)– Decisão que indeferiu a progressão da medida e determinou a intensificação das intervenções – Impetração de habeas corpus que, em sede de decisão liminar, substituiu a medida de internação por liberdade assistida – Superveniência de acórdão que, por unanimidade, denegou a ordem, revogada a liminar - Decisão que indeferiu o pedido de reavaliação da medida de internação, que foi restabelecida por decisão Colegiada, e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão - Inexistência de fato novo ou qualquer situação capaz de ensejar a liberação do adolescente capaz de modificar o julgado do Órgão Colegiado – Expedição de mandado de busca e apreensão é corolário lógico do restabelecimento da medida - Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516151578/habeas-corpus-civel-hc-20885827320228260000-sp-2088582-7320228260000

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