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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

24/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_20885827320228260000_2438b.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000392033

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível nº 2088582-73.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e Paciente I. DE L. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 24 de maio de 2022.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

Assinatura Eletrônica

Câmara Especial

Habeas Corpus 2088582-73.2022.8.26.0000 - Comarca de São Paulo

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: I. de L. C. (adolescente)

Voto nº 33.989

HABEAS CORPUS Execução de medida socioeducativa de internação, em decorrência da prática de ato infracional equiparado roubo majorado tentado (inc. II, do § 2º, do art. 157 c.c. inc. II, do art. 14 ambos do CP) Decisão que indeferiu a progressão da medida e determinou a intensificação das intervenções Impetração de habeas corpus que, em sede de decisão liminar, substituiu a medida de internação por liberdade assistida Superveniência de acórdão que, por unanimidade, denegou a ordem, revogada a liminar - Decisão que indeferiu o pedido de reavaliação da medida de internação, que foi restabelecida por decisão Colegiada, e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão - Inexistência de fato novo ou qualquer situação capaz de ensejar a liberação do adolescente capaz de modificar o julgado do Órgão Colegiado

Expedição de mandado de busca e apreensão é corolário lógico do restabelecimento da medida - Constrangimento ilegal não evidenciado Ordem denegada.

Vistos.

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO impetra o presente habeas corpus , com pedido de liminar, com pedido de liminar, em favor de I. de L. C. , nascido em 06/04/2004, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de reavaliação da medida de internação, que foi restabelecida por decisão Colegiada, e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 50/52).

Sustenta, em síntese, nulidade da decisão, por violação ao disposto

no § 2º, do art. da Lei nº 12.594/2012. Ressalta a desnecessidade da medida de internação. Destaca que a substituição da medida de liberdade assistida por internação é meramente punitiva. Aduz afronta aos princípios previstos no inv. V, § 3º, do art. 227 da CF, art. 121 do ECA e incs. V e VII, do art. 35 da Lei nº 12.594/2012. Menciona a excepcionalidade da medida de internação, consoante § 2º, do art. 122 do ECA.

Pugna, portanto, à força de liminar, a suspensão da internação do adolescente, com autorização para que aguarde em liberdade até o julgamento do writ. No mérito, requer a concessão da ordem para substituir a medida de internação por liberdade assistida (fls. 01/07).

Após conclusão dos autos, a liminar foi indeferida (fls. 55/57). O MM. Juízo prestou informações às fls. 63/66.

A Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem às fls. 70/73.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

A ordem deve ser denegada .

Não há ilegalidade ou abuso de poder no só fato de o Magistrado, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão visando o cumprimento do que restou decido pelo Órgão Colegiado.

Consoante se verifica nos autos, ao adolescente foi aplicada medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de infração gravíssima roubo majorado, anotando-se unificação de execução relativa à infração anterior de furto qualificado.

Sobreveio relatório conclusivo sugerindo a substituição da medida de internação por liberdade assistida. O magistrado indeferiu o pedido e determinou a intensificação das intervenções (fls. 18/22).

Desta decisão foi impetrado o Habeas Corpus2248845-16.2021.8.26.0000, o qual, em sede de liminar, substituiu a medida de internação por liberdade assistida (fls. 25/28).

Em virtude da progressão da medida, foi elaborado o PIA referente à medida de liberdade assistida (fls. 31/36).

Neste ínterim, sobreveio o julgamento do citado Habeas Corpus que, por votação unânime, aos 22/02/2022, revogou a liminar concedida e denegou a ordem, restabelecendo assim, a medida de internação, nos seguintes termos:

"HABEAS CORPUS - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional - Decisão que indeferiu a progressão da medida de internação e determinou a intensificação das intervenções pela equipe técnica junto ao paciente - Liminar deferida em ordem substituir a medida de internação por liberdade - Relatório técnico que não vincula o M. Juízo - Verbete n. 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado - Inexistência de ilegalidade na decisão de origem Notícia de reiteração infracional após a efetivação da tutela liminar que mais reforça a conclusão de estar o jovem exposto ao meio criminógeno e em plena situação de vulnerabilidade, a exigir intervenção extremada do Estado, visando à sua integral proteção - Ordem denegada, revogada a limina r".

Pontua-se que o v. acórdão transitou em julgado aos 17/05/2022 (fls. 151 do referido habeas corpus ).

O magistrado, em cumprimento a decisão colegiada, que restabeleceu a medida de internação, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão (fl. 43).

Na sequência, a defesa postulou a reavaliação da medida de internação ou, subsidiariamente a intimação do adolescente para apresentação e, consequente o recolhimento do mandado de busca e apreensão (fls. 46/48).

O próprio magistrado, ao fundamentar a decisão esgrimada ressaltou o cumprimento da decisão colegiada, e indeferiu o pedido defensivo, consignando que "Assim, por ora, antes do atendimento das determinações contidas na decisão de fls. 83/88 (confirmada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo), não há razões para reavaliar a medida socioeducativa de internação, motivo pelo qual é de rigor o indeferimento do pedido da Defesa. Quanto ao pedido de intimação do educando para retornar ao cumprimento da medida de internação, já foi objeto de apreciação em decisão de fl. 168" (fl. 52).

Consoante se verifica inexistem fatos novos ou de qualquer situação capaz de ensejar a liberação do adolescente, razão pela qual a medida de internação deve ser cumprida.

Restabelecida a medida de internação, a expedição do mandado de busca e apreensão é corolário lógico da aplicação da medida socioeducativa privativa de liberdade. Maiores delongas na execução da medida socioeducativa tendem a acarretar nítido prejuízo ao processo de ressocialização do adolescente, com perda de seu caráter preventivo, pedagógico e ressocializador, preceitos básicos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para além, eventual inconformismo com a decisão denegatória de em sede de habeas corpus deve ser questionada através de questionada através de recurso próprio, no caso, Recurso Ordinário Constitucional

Insta salientar trecho do judicioso parecer da Procuradoria Geral de

Justiça, cujo teor parcial abaixo reproduzo, a saber: ( Sic ., pp. 72):

"Destaca-se também que o não conformismo com o restabelecimento da internação pela impetrante deveria ser objeto de Recurso Ordinário Constitucional ao Superior Tribunal de Justiça, o que não foi interposto. Assim, não pode agora, quando o juízo dá cumprimento ao decidido no habeas corpus, interpor novo habeas corpus para discutir a mesma questão".

Com isso, denega-se a ordem .

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516151578/habeas-corpus-civel-hc-20885827320228260000-sp-2088582-7320228260000/inteiro-teor-1516151627