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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2022.8.26.0000 SP XXXXX-04.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20439860420228260000_5f688.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional equiparado a latrocínio tentado ( § 3º, do art. 157 c.c. inc. II, do art. 14 ambos do CP)– Relatório técnico favorável à extinção da medida socioeducativa - Decisão que manteve a medida de internação – - Relatório técnico que não vincula o M. Juízo - Verbete n. 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado – Prematura substituição ou extinção – Pareceres do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516151588/agravo-de-instrumento-ai-20439860420228260000-sp-2043986-0420228260000

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