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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

24/05/2022

Julgamento

24 de Maio de 2022

Relator

Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20439860420228260000_5f688.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000392026

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2043986-04.2022.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, em que é agravante W. C. L. F. (MENOR), é agravado M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GUILHERME GONÇALVES STRENGER (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E FRANCISCO BRUNO (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 24 de maio de 2022.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

Assinatura Eletrônica

Câmara Especial

Agravo de Instrumento nº 2043986-04.2022.8.26.0000 - Comarca de Sertãozinho

Agravante: W. C. L. F. (adolescente)

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto n. 33.899

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de ato infracional equiparado a latrocínio tentado ( § 3º, do art. 157 c.c. inc. II, do art. 14 ambos do CP) Relatório técnico favorável à extinção da medida socioeducativa - Decisão que manteve a medida de internação - Relatório técnico que não vincula o M. Juízo - Verbete n. 84 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça - Princípio do livre convencimento motivado Prematura substituição ou extinção Pareceres do Ministério Público e da Procuradoria Geral de Justiça no mesmo sentido - Recurso não provido.

Vistos.

W. C. L. F., nascido em 14/02/2005, interpõe o presente recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, insurgindo-se contra a r. decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau que manteve a medida de internação aplicada ao adolescente pela prática de ato infracional equiparado a latrocínio tentado (fls. 124/126 dos autos de origem).

Sustenta, em síntese, ilegalidade da decisão em face do relatório conclusivo da equipe técnica favorável à extinção da medida de internação. Destaca que a decisão teve como fundamento a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida, o que viola o § 2º, do art. 42 da lei do SINASE. Cita a impossibilidade de um adolescente receber tratamento mais severo do que o conferido a um adulto na mesma situação, nos termos do inc. I do art. 35 da lei do SINASE. Menciona s Súmula 718 do STF e a excepcionalidade da medida.

Pugna, portanto, à força de antecipação de tutela, a extinção da medida. No mérito, o provimento do recurso a extinção da medida ou, quando menos, subsidiariamente, a substituição da medida de internação por liberdade assistida (fls. 01/13).

Após conclusão dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (fls. 17/18). Apresentada contraminuta, o agravado pugnou pelo não provimento do recurso (fls. 30/32).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 35/39.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Entende-se que o recurso não merece provimento .

Depreende-se dos autos que o adolescente foi responsabilizado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de latrocínio tentado ( § 3º, do art. 157 c.c. inc. II, do art. 14 ambos do CP), sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de internação em 05/05/2021.

Sobreveio relatório conclusivo sugerindo a extinção da medida (fls. 106/110 dos autos de origem).

Contudo, a despeito da conclusão a que chegou a equipe técnica, o Magistrado singular indeferiu a extinção ou progressão da medida (fls. 124/126 dos autos de origem).

Escusado lembrar que o magistrado não está vinculado a qualquer parecer, prevalecendo, no caso, o princípio do livre convencimento motivado, consoante pacificada orientação jurisprudencial e doutrinária, com fundamento no inc. IX, do art. 93 da Constituição Federal, o que está explicitado no verbete sumular de n. 84 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "O juiz, ao proferir decisão na execução da medida socioeducativa, não está vinculado aos laudos da equipe técnica".

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ANOTAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL IDÊNTICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, mas principalmente pelo fato de o paciente ostentar registro pela prática de ato infracional anterior por delito idêntico. Assim, no caso, é aplicável a medida mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no art. 122, II, do ECA, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave. Precedentes. - Ademais, oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, ainda que favorável ao menor. Desse modo, inexiste vinculação do magistrado ao parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, como ocorre in casu. Precedentes. - Agravo regimental não provido". ( AgRg no HC 709764 / SP Rel. Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca - Quinta Turma Data do julgamento: 13/12/2021

Dje 16/12/2021).

" ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Conforme entendimento consolidado no âmbito desta col. Corte, a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa, por exemplo, não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos. III - In casu, a aplicação da medida de semiliberdade se mostra devidamente fundamentada e adequada, em razão da reiteração do agravante em atos infracionais e a gravidade das condutas perpetradas, com emprego de grave ameaça (arma branca e de fogo), em consonância com a finalidade da Lei n. 8.069/90, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no HC 662642 / SE Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Quinta Turma Data do julgamento: 14/09/2021 Dje. 24/09/2021).

Por oportuno, destaco os seguintes precedentes desta C. Câmara Especial, a saber:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Insurgência contra a decisão que manteve a medida socioeducativa de internação, a despeito do relatório conclusivo elaborado pela equipe técnica da Fundação CASA sugerindo a progressão para liberdade assistida. Juiz que ao proferir decisão na execução do regime socioeducativo, não está vinculado ao relatório elaborado pela equipe técnica da Fundação CASA. Decisum suficientemente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme a súmula 84. Recurso ao qual se nega provimento ."( AI 2284071-82.2021.8.26.0000 Rel. Issa Ahmed

Comarca de Guarulhos - Acórdão julgado em 16/02/2022 e publicado do DJe em 16/02/2022).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de medida socioeducativa de internação - Pedido de extinção ou substituição da medida - Decisão de indeferimento do pedido do menor - Alegação de que o relatório conclusivo aponta que o jovem alcançou os objetivos do PIA - Afirmação que a manutenção da medida com base na gravidade da conduta fere os arts. 35 e 42, § 2º, da Lei 12.594/12 Descabimento - Relatório técnico conclusivo que não tem aptidão para vincular a decisão do Magistrado - Súmula 84 do TJSP - Condições pessoais do socioeducando, associada ao curto período de tratamento e gravidade do fato que não aconselham a interrupção do progresso até então alcançado - Denegação do pedido de extinção da medida devidamente fundamentada, baseada na dúvida sobre a efetiva ressocialização do agravante - Extinção da medida que não pode se basear em meras presunções, mas em pareceres técnicos e outros elementos de convicção a cargo do Juízo de Execução - Necessidade de efetiva constatação da solidificação do tratamento ministrado em meio fechado - Ilegalidade não configurada - Decisão a quo legítima e adequada - Agravo não provido" ( AI 2192568-77.2021.8.26.0000 Rel. Renato Genzani Filho Comarca de Hortolândia - Acórdão julgado em 13/12/2021 e publicado do DJe em 13/12/2021) (destaques no original).

Salienta-se que, no que pertine às regras dispostas nos artigos 54 das Diretrizes do RIAD e 35, inciso I, da Lei do SINASE, que, consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A norma do art. 35, inc. I, da Lei n. 12.594/2012 é meramente orientativa e não obsta a aplicação da medida de internação quando presentes os requisitos do art. 122 do ECA" (STJ Sexta Turma HC 445998/RJ Rel. Min. NEFI CORDEIRO j. 04.09.2018 DJe 12.09.2018).

Deve observar-se que a medida socioeducativa em execução, aplicada em decorrência da prática de ato infracional gravíssimo latrocínio tentado - conduta expressiva de ousadia, perigosidade inequívoca, ausência de valores e princípios cívicos mínimos ( § 3º, do art. 157 c.c. inc. II, do art. 14 ambos do CP), indica cautela na extinção/progressão da medida em virtude do princípio da proteção integral.

O próprio Magistrado, ao fundamentar a decisão esgrimada, consignou que os relatórios apresentados não trazem segurança de que o adolescente esteja apto para retornar ao convício social, a extrema gravidade do ato infracional em concurso com outro indivíduo não identificado, emprego de arma de fogo e uso violência (disparo de arma contra vítima), o que indicam ser prematura a almejada extinção, ou eventual substituição, de medida.

Insta salientar trecho da r. decisão guerreada, que assim dispôs:

"Há pouco mais de 03 meses outro laudo foi anexado, com a conclusão da mesma equipe técnica de que o mais conveniente era a manutenção da medida, dando conta de várias intervenções realizadas frente as inadequações comportamentais do educando, sendo inclusive, necessária sua regressão de ambiente socioeducativo. Nesse novo e último laudo, embora com conclusão diversa, há observações relevantes quanto ao comportamento do adolescente para se definir pela continuação da internação:"Notamos tratar-se de adolescente muito imaturo e com poucas habilidades para enfrentar as adversidades que o cotidiano lhe impõe, por isso algumas vezes sem que menos se espere ele se vê envolvido em ocorrências indisciplinares tanto em sala de aula como no espaço socioeducativo. Percebemos a necessidade de supervisão no desenvolvimento das tarefas diárias, pois, muitas vezes, se apresenta disperso as suas obrigações"(área social).

(...)

Enfim e em resumo, não extraio segurança necessária para o

decreto de desinternação nesse momento, seja para garantir o melhor aproveitamento do adolescente no alcance das metas traçadas, seja para garantir a segurança da sociedade em recebe-lo para convívio.

É certo que a medida de internação rege-se pela excepcionalidade e brevidade. Certo também que tais princípios não sobrepõem a toda e qualquer situação fática que exija análise diversa e mais estendida, como a presente".

Significa, assim dizer, que no caso concreto, não restou comprovada a evolução adequada do adolescente, que ainda pode ser beneficiar do processo ressocializador, o que demonstra a necessidade de manutenção da medida.

Pontua-se que o processo educativo é constituído de várias etapas, de maneira que a extinção ou substituição prematura configura um dos grandes motivos da reincidência. Razão pela qual, no caso dos autos, a extinção ou progressão da medida depende da constatação efetiva e segura de que o paciente está plenamente readaptado à sociedade, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido e incorporou valores éticos e morais.

A substituição ou extinção precoce da medida socioeducativa poderá anular todos os resultados positivos até agora alcançados em seu processo de ressocialização, o que reforça a cautela adotada.

No mesmo sentido são os pareceres do Ministério Público e da procuradoria Geral de Justiça (fls. 30/32 e 35/39).

A reforçar a decisão denegatória em apreço, destaco o judicioso parecer da Procuradoria Geral de Justiça, cujo teor parcial abaixo reproduzo, a saber: ( Sic ., pp. 37):

"Não basta, de qualquer modo, que o agravante adote

comportamento adequado, cumpra as regras da instituição e participe das atividades propostas, já que esses são requisitos para qualquer adolescente que se encontre em cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado.

A internação deve perdurar por tempo suficiente para possibilitar ao infrator que reflita sobre seus atos, corrija os desvios em seu comportamento e adote valores socialmente positivos, através do desenvolvimento de seu senso de responsabilidade.".

Com isto, nega-se provimento ao recurso.

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI

Presidente da Seção de Direito Público

Relator.

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516151588/agravo-de-instrumento-ai-20439860420228260000-sp-2043986-0420228260000/inteiro-teor-1516151635