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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-51.2020.8.26.0554 SP XXXXX-51.2020.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10077425120208260554_6ce07.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DA FAZENDA. OBRIGAÇÃO LEGAL QUE NÃO EXCLUI O ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE QUANTO À FISCALIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO NEGÓCIO AO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Responsabilidade civil. Cartório de Notas. Transferência de titularidade de veículo automotor. Comunicação à Secretaria da Fazenda que, por sua vez, comunica ao Detran. Erro nos dados do veículo, que permaneceu em nome da autora. Alienante e adquirente que têm o ônus de fiscalizar o procedimento e providenciar a comunicação da transferência. Falhas de todos os integrantes da cadeia causal, sobretudo da autora, motorista profissional. Aplicação do art. 945 do Código Civil. Improcedência do pedido. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516161531/apelacao-civel-ac-10077425120208260554-sp-1007742-5120208260554

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