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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Cumprimento Provisório de Sentença • XXXXX-68.2017.8.26.0564 • 3ª Vara Cível - Foro de São Bernardo do Campo do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Cível - Foro de São Bernardo do Campo

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorOfício - Comunicação Interna - Páginas 130 - 134.pdf
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OFÍCIO REQUISITÓRIO

O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 3a Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo- Comarca de de São Bernardo do Campo, Dr (a). Rodrigo Faccio da Silveira, nos autos do processo abaixo determinado, solicita a Vossa Excelência providências para a requisição da (s) importância (s) indicada (s), devidamente atualizada (s) e com relação às quais informa que não existe nenhum recurso pendente.

Processo nº: XXXXX-68.2017.8.26.0564/01

Processo Principal/Conhecimento: XXXXX-04.2011.8.26.0564

Credor (es): OTAVIANO FERNANDES DE SOUZA

Advogados (s): Maurilio Pires Carneiro OAB: 140771/SP

Devedor: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Procurador (es): n/c OAB: n/c

Quantidade de credores: 1

Natureza: Alimentar

Natureza do crédito: Indenizatório

Valor global da requisição: R$ 142.337,42 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL,

TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)

Data do trânsito em julgado - processo de conhecimento: 13/01/2016

Dados suplementares:

Data em que foi ajuizado o processo de conhecimento: 14/04/2011

Natureza da obrigação/processo: Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86)

Foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação: Sim

Data do decurso do prazo para sua interposição dos embargos / impugnação: n/c

Trata-se de valor incontroverso: Sim

Data em que a decisão relativa ao valor incontroverso tornou-se definitiva: 16/08/2019

Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 ACDT:

Não

Data da intimação da devedora para compensação: n/c

Data do trânsito em julgado da decisão sobre compensação: n/c

O crédito acima deverá ser atualizado na forma do artigo 100 e seus parágrafos, da Constituição Federal, até a satisfação total do débito.

Este ofício é acompanhado do anexo relacionando credor e/ou advogado (s) e respectivo (s) valor (es) individualizado (s).

São Bernardo do Campo, 4 de abril de 2020.

Rodrigo Faccio da Silveira, Juiz (a) de Direito.

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS - DEPRE

Rua dos Sorocabanos, 680 - Ipiranga.

CEP 04202-001 - São Paulo - SP

ANEXO II

ANEXO II

Credor nº.: 1

Nome: OTAVIANO FERNANDES DE SOUZA

CPF/CNPJ/RNE: 085.848.578-85

Tipo de Levantamento: Parte não possui conta bancária

Banco: n/c Agência: n/c Conta: n/c

Data do nascimento: 03/02/1964

Credor (es) com mais de sessenta anos nesta data: Não

Portador de doença grave: Não

Pessoa com deficiência: Não

Houve expedição de RPV fundada na interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 ACDT:

Não

Total deste requerente: R$ 142.337,42 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS

E TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)

Valor compensado (Art. 100, §§ 9º e 10, CF): R$ 0,00 (ZERO)

Valor requisitado: R$ 142.337,42 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E

TRINTA E SETE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS)

Data base para atualização: 31/07/2017

Principal/Indenização: R$ 116.698,43 (CENTO E DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E

NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS)

Juros Moratórios: R$ 20.555,39 (VINTE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO

REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS)

Termo final dos juros moratórios: 31/07/2017

Juros Compensatórios: R$ 0,00 (ZERO)

Termo final dos juros compensatórios: n/c

Contribuições:

n/c

Multas: R$ 0,00 (ZERO)

% multas: 0,00 (ZERO POR CENTO)

Dados Suplementares:

n/c

Órgão a que está vinculado o credor: n/c

Situação no órgão: n/c

Requisição: Parcial

Dados do Advogado

Nome: Maurilio Pires Carneiro

OAB: 140771/SP

CPF/CNPJ/RNE: n/c

Tipo de Levantamento: Advogado não possui conta bancária

Banco: n/c Agência: n/c Conta: n/c

Data do nascimento: 25/09/1960

Credor (es) com mais de sessenta anos nesta data: Não

Portador de doença grave: Não

Pessoa com deficiência: Não

Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição: Não

Valor individualizado dos honorários relativos ao credor desta requisição: R$ 2.541,80 (DOIS

MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS)

Percentual: 0,00 (ZERO POR CENTO)

Honorários advocatícios contratuais: Não

Honorários contratuais: R$ 0,00 (ZERO)

% contratuais: 0,00 (ZERO POR CENTO)

Multas: R$ 0,00 (ZERO)

% multas: 0,00 (ZERO POR CENTO)

Custas: R$ 0,00 (ZERO)

Despesas Processuais: R$ 0,00 (ZERO)

Nome: Vera Regina Cotrim de Barros

OAB: 188401/SP

CPF/CNPJ/RNE: n/c

Tipo de Levantamento: Advogado não possui conta bancária

Banco: n/c Agência: n/c Conta: n/c

Data do nascimento: 21/05/1965

Credor (es) com mais de sessenta anos nesta data: Não

Portador de doença grave: Não

Pessoa com deficiência: Não

Honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição: Não

Valor individualizado dos honorários relativos ao credor desta requisição: R$ 2.541,80 (DOIS

MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS)

Percentual: 0,00 (ZERO POR CENTO)

Honorários advocatícios contratuais: Não

Honorários contratuais: R$ 0,00 (ZERO)

% contratuais: 0,00 (ZERO POR CENTO)

Multas: R$ 0,00 (ZERO)

% multas: 0,00 (ZERO POR CENTO)

Custas: R$ 0,00 (ZERO)

Despesas Processuais: R$ 0,00 (ZERO)

VALORES TRABALHISTAS:

Contribuição Social: R$ 0,00 (ZERO)

INSS: R$ 0,00 (ZERO)

NIT do credor: 108.15537.72-4

CNPJ do INSS: 29979036000140

Conta bancária do órgão:

Banco: n/c Agência: n/c Número da Conta: n/c

INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Há isenção do Imposto de Renda: n/c

Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)

nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988? n/c

Cálculo de IR sobre juros? n/c

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1516774274/cumprimento-provisorio-de-sentenca-322496820178260564-foro-de-sao-bernardo-do-campo-sp/inteiro-teor-1516774276

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