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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-10.2014.8.26.0019 • 4ª Vara Cível - Foro de Americana do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível - Foro de Americana

Juiz

Gilberto Vasconcelos Pereira Neto

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças - Páginas 221 - 225.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: XXXXX-10.2014.8.26.0019

Classe - Assunto: Procedimento Ordinário

Requerente: ANUNCIATA ALVES CAMPOS DOS SANTOS

Requerido: UNIMED DE SANTA BARBARA D'OESTE E AMERICANA-

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CONCLUSÃO

Em 24 de março de 2015, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. Elói Estevão Troly.

VISTOS ETC.

I

ANUNCIATA ALVES CAMPOS DOS SANTOS propôs a presente ação consoante o rito ordinário contra UNIMED SANTA BÁRBARA D'OESTE - AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e alegou, em síntese, que trabalhara na empresa Tavex S/A por mais de 35 anos, e foi demitida sem justa causa em 10/11/2014; é aposentada desde 26/07/2006; sempre contribuiu com convênio médico coletivo oferecido pela empresa, e o último deles era com a ré; participam como dependente sua mãe. Ocorre que com a demissão, a pessoa responsável pela ré dentro da empresa, reteve suas carteirinhas do plano de saúde, e informou que data da demissão (10/11/2014) iniciava o prazo 30 dias para cessação do plano; notificou a ré para manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições, que recusou seu pedido, e ofertou plano para demitidos e aposentados, no valor de R$ 1.218,44. Com base nisso, pleiteou, também como antecipação da tutela, (a) o restabelecimento e manutenção do plano de assistência à saúde anterior (especificado na petição inicial) e (b) declaração do direito à vitaliciedade do direito da autora e sua dependente permanecer no plano; protestou pela produção de provas e instruiu a petição inicial com documentos.

Processo nº: XXXXX-10.2014.8.26.0019 - p. 1

Deferiu-se à autora a assistência judiciária e a antecipação da tutela (fl. 66).

A ré, na contestação, sustentou, em resumo, que em razão da autora não ter custeado o plano de saúde, mas sim a empregadora, não tem obrigação alguma de manter o convênio em benefício dela; não há falar em manutenção vitalícia em contratos de saúde provados, pois se admite apenas a permanência por prazo indeterminado; a Agência Nacional de Saúde Suplementar não controla os reajustes das mensalidades dos planos coletivos. Amparada nesses argumentos, propugnou a improcedência da ação (fls. 75/90).

A autora, na réplica, refutou as alegações da ré, ressaltou que o documento apresentado pela ré com a contestação (fl. 199) confirma sua contribuição para o plano de saúde, e reiterou o pedido inicial (fls. 206/215).

Por fim, as partes requereram a expedição de ofício à ex- empregadora da autora, para informação sobre quem efetuava o pagamento do plano de saúde do autor; a ré requereu, também, o depoimento pessoal da autora.

É O RELATÓRIO

DECIDO

II

Impõe-se, in casu , o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto versa sobre matéria de direito e acerca de fatos cuja demonstração independe de outras provas.

Inicialmente, saliente-se a impertinência e a desnecessidade do depoimento pessoal da autora para a solução desta lide.

A ação é procedente.

A vinculação da autora ao plano coletivo empresarial de

assistência à saúde, por mais de dez anos, constitui fato incontroverso.

Em consequência, tem o direito de manutenção do mesmo plano de assistência, por prazo indeterminado, por força do que dispõe o artigo 31, e § 1º, da Lei 9.656/1998:

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

§ 1º - Ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

A interpretação desse artigo 31 deve ser feita em consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, vale dizer, com a finalidade dessa espécie de contrato, o cuidado e proteção da saúde e, por consequência, da própria vida, garantidos constitucionalmente e, também, inerentes à dignidade da pessoa humana.

A jurisprudência tem reafirmado esse entendimento, a exemplo dos seguintes acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. PRETENSÃO DO AUTOR DE SE MANTER NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES VIGENTES DURANTE SEU CONTRATO DE TRABALHO COM EX-EMPREGADORA. ADMISSIBILIDADE. APLICABILDIADE DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9656/98. MANUTENÇÃO CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. QUANTUM QUE DEVE RETRATAR A SOMA DO VALOR QUE ERA DESCONTADO DA

FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, COM A MÉDIA DO VALOR PAGO PELA GM POR CADA EMPREGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( XXXXX-30.2010.8.26.0011 Apelação; Relator (a): Paulo Alcides; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/04/2012; Data de registro: 16/04/2012; Outros números: XXXXX20108260011).

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde Decisão concedeu liminar para o fim de determinar a manutenção do agravado na condição de segurado, assim como de seus dependentes, nas mesmas condições de cobertura assistencial Aplicabilidade do artigo 31 da Lei nº 9656/98 Funcionário que, aposentou-se e contribuiu por mais de 10 (dez) anos de trabalho e continuou prestando serviços à mesma empresa Aposentadoria espontânea que não é causa de extinção do contrato de trabalho Inteligência da Orientação Jurisprudencial 361 do SDI-1 - Decisão mantida Recurso desprovido. ( XXXXX-32.2011.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/03/2012; Data de registro: 07/03/2012; Outros números: XXXXX20118260000).

Ementa: SEGURO-SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - SEGURADO QUE JÁ PREENCHIA OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DO SEGURO MAS QUE SE MANTEVE EMPREGADO JUNTO À ESTIPULANTE ATÉ SEP DISPENSADO - DESLIGAMENTO EM RAZÃO DE DISPENSA, E NÃO APOSENTADORIA, QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI Nº 9656/98 CABIMENTO DO BENEFÍCIO MESMO RELAÇÃO A CONTRATOS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ( XXXXX-24.2006.8.26.0000 SEGURO SAÚDE; Relator (a): Oscarlino Moeller; Data de registro: 26/09/2006; Outros números: 0.456.826-4/5-00, 994.06.029139-2).

Por outro lado, irrelevante saber se quem custeou o pagamento da despesa referente à autora junto ao plano, pois o fato de eventualmente a empregadora haver custeado integralmente o pagamento do plano é fato relacionado exclusivamente às obrigações do contrato de trabalho e não tem interferência alguma nas obrigações do contrato coletivo do plano de saúde, no qual a empresa figura como contratante, e a autora, como beneficiária aderente. Ademais, o dispositivo acima citado não prevê esse requisito, de maneira que não pode ser exigido para o fim de restringir o exercício do direito de manter o contrato.

No entanto, não há falar em vitaliciedade do plano, porque dependente de contraprestação da autora (pagamento) e, assim, deve ser entendido conforme conceito da própria lei, enquanto o termo vitalício é equivocado e poderia conotar a ideia incompatível com o aspecto comutativo do contrato.

III

DIANTE DO EXPOSTO e do mais que dos autos consta, mantenho a antecipação da tutela, com ampliação para o caráter de prazo indeterminado, conforme fundamentação supra, e JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para manter em benefício da autora (e sua dependente) o contrato anterior especificado na petição inicial por prazo indeterminado e enquanto houver pagamento das mensalidades, - conforme as condições pactuadas e de acordo com a contraprestação indicada e vigente em novembro de 2014 - ressalvados os aumentos anuais e legais, conforme as mesmas regras daquele plano e de acordo com a Agência Nacional de Saúde. Condeno a ré a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Americana, 17 de julho de 2015 .

Elói Estevão Troly

Juiz de Direito

ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME A LEI 11.419/2006. IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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