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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 900XXXX-46.2006.8.26.0014 SP 900XXXX-46.2006.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/05/2022

Julgamento

27 de Maio de 2022

Relator

Eduardo Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90012774620068260014_a3ad9.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Execução Fiscal – ICMS– Exceção de Pré-executividade acolhida – - Reconhecimento da exequente de remissão do debito nos termos do Decreto Estadual nº 56.179/2010 – Perda do interesse recursal – Processo extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC c.c. artigo 156, IV, do CTN - Honorários advocatícios – Não cabimento – Precedentes. Recurso improvido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1517612908/apelacao-civel-ac-90012774620068260014-sp-9001277-4620068260014