Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 900XXXX-46.2006.8.26.0014 SP 900XXXX-46.2006.8.26.0014

Apelação Cível – Execução Fiscal – ICMS– Exceção de Pré-executividade acolhida – - Reconhecimento da exequente de remissão do debito nos termos do Decreto Estadual nº 56.179/2010 – Perda do interesse recursal – Processo extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC c.c. artigo 156, IV, do CTN - Honorários advocatícios – Não cabimento – Precedentes. Recurso improvido