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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

27/05/2022

Julgamento

27 de Maio de 2022

Relator

Eduardo Gouvêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90012774620068260014_a3ad9.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000406147

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9001277-46.2006.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDUARDO GONZALEZ, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 27 de maio de 2022.

EDUARDO GOUVÊA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

7a Câmara de Direito Público

Processo n.: 9001277-46.2006.8.26.0014

Comarca: São Paulo

Juiz (a) de primeiro grau: Roberta de Moraes Prado

Apelante: Eduardo Gonzalez

Apelado (a): Estado de São Paulo

Voto nº 36258

Apelação Cível Execução Fiscal ICMS Exceção de Pré-executividade acolhida - Reconhecimento da exequente de remissão do debito nos termos do Decreto Estadual nº 56.179/2010 Perda do interesse recursal Processo extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC c.c. artigo 156, IV, do CTN - Honorários advocatícios

Não cabimento Precedentes.

Recurso improvido

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Metalúrgia Almeida Ltda (fls. 85), contra a r. sentença de fls. 83, que julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Opostos embargos de declaração (fls. 85); que foram rejeitados (fls. 98/99).

Argui a apelante pela fixação dos honorários advocatícios (fls. 102/111).

Contrarrazões (fls. 137/142).

É o relatório.

A Fazenda Estadual comunicou remissão tributária nos termos do Decreto Estadual nº 61.625/2015.

A r. sentença julgou extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 156, IV, do CTN.

Apesar das arguições da apelante, não são devidos honorários advocatícios nas execuções fiscais, cujo débito foi extinto pelo Decreto Estadual nº 61.625/2015 norma que determinou a remissão do crédito tributário. O débito foi cancelado por norma superveniente que concedeu anistia fiscal ao executado, de modo que não se pode considerar que a exequente deu causa à demanda sem qualquer razão coerente.

Neste sentido, temos:

"Execução fiscal ICMS Remissão do crédito tributário - Sentença que extinguiu a ação após pedido da Fazenda do Estado Honorários advocatícios Não cabimento Precedentes - Desprovimento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 0000009-43.1996.8.26.0279; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Itararé - 1a Vara; Data do Julgamento: 03/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019)

"EXECUÇÃO FISCAL. Débito de ICMS declarado e não pago. Extinção da execução com fundamento no artigo 924, III, do CPC, em razão de remissão, nos termos do Decreto Estadual nº 56.179/10. Extinção que decorreu da legislação, malgrado apresentada exceção de pré-executividade não acolhida. Incabível a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono dos executados. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0004463-71.1999.8.26.0114; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2a. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 14/11/2017)

"Execução Fiscal. ICMS. Sentença que declarou extinta a execução, nos termos do artigo 924, III, do CPC, em virtude de remissão concedida pelo Decreto nº 56.179/2010, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Recurso da Fazenda Estadual buscando afastar sua condenação ao pagamento da verba honorária. Admissibilidade. Não se justifica a aplicação do princípio da causalidade na espécie, uma vez que extinção do débito se deu através de ato normativo (Decreto), e não por atividade vinculada a atuação da requerida. Precedentes. Recurso provido."

(TJSP; Apelação Cível 0008401-13.2002.8.26.0650; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017)

Assim, esta não é cabível ao caso em tela, o princípio da causalidade na espécie, uma vez que extinção do débito se deu através de ato normativo (Decreto).

Nesse contexto, deve ser respeitado o convencimento da ilustre Magistrada singular, mantendo-se a r. sentença proferida integralmente.

De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006 p. 240).

Isto posto, nego provimento ao recurso de apelação.

Eduardo Gouvêa

Relator

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