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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Martins de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGT_22975625920218260000_9c059.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000403962

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº XXXXX-59.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DECADA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO LTDA, é agravado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao Agravo de instrumento e julgaram prejudicado o agravo interno. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores BEATRIZ BRAGA (Presidente) E HENRIQUE HARRIS JÚNIOR.

São Paulo, 26 de maio de 2022.

ROBERTO MARTINS DE SOUZA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

Agravo Interno nº XXXXX-59.2021.8.26.0000/50000 - Digital

Agravante : Decada Estacionamento de Veículos Ltda.

Agravado : Município de São Paulo

Comarca : São Paulo 1a Vara da Fazenda Pública

Julgamento em conjunto com o Agravo de Instrumento nº XXXXX-59.2021.8.26.0000

Voto nº 37.001

Agravo de Instrumento e Agravo Interno Tributário Mandado de Segurança - Município de São Paulo IPTU Decisão que indeferiu a antecipação da tutela - Pretensão à reforma Inadmissibilidade Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 Imóvel da impetrante que é utilizado como estacionamento Município que, valendo-se de instrumento previsto no Estatuto da Cidade e em seu Plano Diretor, considerou que há subutilização da área, aplicando a alíquota progressiva de IPTU Impetrante que alega que a legislação paulistana seria inconstitucional, pois não permitiria a comprovação do cumprimento da função social da propriedade por parte dos estacionamentos Cenário legislativo que, em cognição sumária, é significativamente mais complexo do que o apresentado na impetração Lei paulistana que buscou coibir a proliferação de estacionamentos e regulamentar sua extensão, tanto para fins de ordenação do solo quanto no contexto de política de mobilidade urbana que prioriza o transporte coletivo e o não-motorizado Existência de instrumentos específicos sobre a questão que não são mencionados pela parte Indícios de que o Município não considera toda e qualquer área de estacionamentos como subutilizada, mas apenas aquela que não segue os ditames do Plano Diretor - Tutela antecipada que foi bem indeferida - Possibilidade, no mais, de depósito integral da quantia, nos termos da Súmula nº 112/STJ Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.

Trata-se de agravo interno interposto por Decada Estacionamento de Veículos Ltda. da r. decisão de pág. 18 que indeferiu a tutela antecipada em sede de agravo de instrumento, no âmbito de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Secretário de Urbanismo e Licenciamento do Município de São Paulo , mantendo o indeferimento da liminar.

O feito será julgado em conjunto com o Agravo de Instrumento de origem (AI nº XXXXX-59.2021.8.26.0000, Voto nº 37.000).

Este é o relatório.

O agravo de instrumento não comporta provimento, restando prejudicado o agravo interno.

Com efeito, em sede de cognição sumária, impertinente que se aprofunde no mérito da causa, sob a pena de se antecipar o julgamento da lide, devendo ser respeitados os estritos limites deste agravo de instrumento, que se restringem à averiguação da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da tutela de urgência à agravante.

De acordo com o art. 300, do CPC/2015, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, contudo, não vislumbro a presença de elementos que, em cognição sumária, autorizem o deferimento da medida.

O objeto da impetração é a cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 constantes nas notificações de lançamento (NL) de págs. 41/44.

Analisando os documentos, nota-se que cada NL tem duas folhas: a primeira com o cálculo do imposto que seria devido normalmente, e a segunda com a cobrança de alíquota progressiva sendo 3% no ano de 2018 e 6% no ano de 2019, com a menção "IPTU Progressivo Lei 16050 Art. 98" (págs. 42 e 44).

Tal lei, que instituiu o Plano Diretor Estratégico na capital paulista, assim dispõe no referido artigo:

Art. 98. Caso os proprietários dos imóveis mencionados na subseção anterior não cumpram as obrigações nos prazos ali estabelecidos, a Prefeitura deverá aplicar alíquotas progressivas de IPTU majoradas anualmente pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até atingir a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).

§ 1º A alíquota a ser aplicada a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior. [...]

Trata-se de instrumento previsto nos artigos e da Lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade), que regulou, nesse ponto, o art. 182, § 4º, da Constituição Federal:

Art. 5º - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. [...]

Nota-se que há exigência de lei municipal específica, com indicação das condições de implementação; no caso dos autos, ela não é mencionada pelo impetrante, mas os lançamentos trazem as indicações de Editais pelos quais o proprietário teria sido notificado de tal obrigação (números 028/18 e 026/19).

Esses documentos não foram juntados pela parte, de forma que não é possível saber, com exatidão, quais foram os termos da obrigação imposta pelo Poder Público municipal.

Sem esses elementos e considerando que a via mandamental não comporta dilação probatória - a argumentação da impetrante parece ser direcionada contra lei em tese, o que encontraria óbice na Súmula nº 266/STF.

Ainda que não fosse esse o caso, o dispositivo atacado pela impetrante é o art. 94, I, da referida Lei municipal:

Art. 94. Ficam excluídos das categorias de não edificados ou

subutilizados os imóveis que:

I abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades, com exceção de estacionamentos;

Verifica-se, portanto, que a lei previu uma exceção à categoria dos subutilizados, consistente nos imóveis que não necessitam edificação; mas traz uma exceção da exceção quanto aos estacionamentos, caso da autora.

A impetrante alega que haveria inconstitucionalidade em razão de não ser possível comprovar que dado estacionamento está cumprindo sua função social.

Contudo, em cognição sumária, observo que a disciplina legal da matéria é significativamente mais complexa do que a narrativa da impetrante parece indicar.

Isso porque o Plano Diretor veicula diversos preceitos envolvendo estacionamentos, sendo evidente a preocupação do legislador de coibir a proliferação indiscriminada de tais estabelecimentos questão que envolve não apenas o uso do solo, mas também o panorama de mobilidade urbana, cada vez mais direcionado aos transportes coletivos e aos não-motorizados.

Nesse sentido, transcrevem-se apenas alguns dos dispositivos:

Art. 27. De acordo com os objetivos e diretrizes expressos neste PDE para macrozonas, macroáreas e rede de estruturação da transformação urbana, a legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo LPUOS deve ser revista, simplificada e consolidada segundo as seguintes diretrizes: [...] XIV estabelecer limites mínimos e máximos de área construída computável destinada a estacionamento de veículos, condicionando o número máximo à compensação urbanística por sua utilização;

Art. 228. Os programas, ações e investimentos, públicos e privados, no Sistema de Mobilidade devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes: [...]

XV estabelecer instrumentos de controle da oferta de vagas de estacionamento em áreas públicas e privadas, inclusive para operação da atividade de compartilhamento de vagas;

Art. 229. A Prefeitura elaborará o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, de acordo com os prazos e determinações estabelecidas pela legislação federal que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana , bem como dos objetivos e diretrizes dos arts. 227 e 228 desta lei. [...]

IV programa para o gerenciamento dos estacionamentos no Município com controle de estacionamento nas vias públicas, limitação de estacionamentos nas áreas centrais e implantação de estacionamentos públicos associados com o sistema de transporte público coletivo, o compartilhamento de automóveis, as centralidades urbanas e as rodovias; [...]

Art. 240. O Município regulamentará através de instrumentos específicos:

I a circulação e o estacionamento de veículos privados e de transporte coletivo privado nas vias; [...]

§ 1º O estacionamento de veículos e a implantação de pontos de táxi somente serão permitidos nas vias locais, coletoras e nas vias estruturais de Nível 3, desde que:

I seja respeitada a prioridade para o transporte público coletivo e para a fluidez de tráfego geral registrado no uso das vias coletoras e estruturais de Nível 3;

II seja garantida a segurança e o acesso das pessoas aos lotes lindeiros.

Tudo isso indica que o Município não simplesmente considera toda e qualquer área pertencente estacionamentos como sendo subutilizada, como alega a parte, e sim aquela que não esteja de acordo com o Plano Diretor e outros instrumentos específicos da legislação urbanísticas não juntados nem mencionados na exordial.

Ademais, a r. decisão agravada está devidamente fundamentada, não havendo que se falar em medida teratológica ou abuso de poder.

Nesse sentido:

"(...) somente se demonstrada a ilegalidade do ato de deferimento ou negatório da liminar ou o abuso de poder do magistrado, e isto de forma irrefutável, seria admissível a substituição de tal ato vinculado ao exercício do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior" (AI nº 316.545-5/4, Rel. Des. Christiano Kuntz v.u. j. de 10.03.03).

A concessão de tutela de urgência, como cediço, não se destina a solver a questão de mérito antes da instauração do contraditório. Preordena-se a atender situações revestidas de urgência, em que se faça presente, além da verossimilhança da alegação, o "receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ( CPC, art. 273, I). Conquanto não se confunda com provimento de natureza cautelar ou instrumental (cf. Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery,"Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", Ed. Revista dos Tribunais, 8a edição, pág. 717-718).

No mais, reitera-se a possibilidade de depósito integral de eventual quantia que venha a ser cobrada, conforme consta na decisão agravada, cuja manutenção é de rigor.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo , nos termos explicitados, restando prejudicado o agravo interno.

Roberto Martins de Souza

Relator

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