jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Execução Fiscal • XXXXX-83.2017.8.26.0176 • SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Embu das Artes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Foro de Embu das Artes

Juiz

Rodrigo Aparecido Bueno de Godoy

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 8 - 9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-83.2017.8.26.0176

Classe - Assunto: Execução Fiscal - Impostos

Exeqüente: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Executado: Software Amigos Ltda

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUPREFEITURA MUNICIPAL DE EMBUNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 06/01/2018, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 23/01/2018.

Destinatário do Ato: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Teor do ato: Vistos. Cuida-se de execução fiscal promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU contra Software Amigos Ltda, na qual a exequente objetiva a satisfação de crédito tributário referente a Taxa de Fiscalização.Nos termos do artigo 174 do CTN "a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva", ou seja, da data da notificação de seu lançamento.Embora não haja expressa menção quanto a data da notificação de lançamento dos tributos ao contribuinte, verifica-se da análise da CDA que instruiu a petição inicial e considerando-se o exercício ali mencionado, que quando da interposição da presente execução fiscal, o prazo quinquenal já havia decorrido, não havendo como prosseguir com este feito, devendo ser reconhecida a prescrição de ofício.A Taxa de Fiscalização cobrada nos autos foi lançada de ofício. O crédito tributário constitui-se pelo lançamento regularmente notificado ao contribuinte (artigos 142 e 145, CTN). A inscrição em dívida ativa não constitui o crédito tributário, senão é pressuposto para a cobrança do crédito tributário já constituído e não pago (art. 201, CTN). Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA ENTREGA DO CARNÊ DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR DE QUE NÃO RECEBERA O CARNÊ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REFERENTE AO CARNÊ DO IPTU ( RESP 1.111.124/PR). (grifo nosso) XXXXX-45.2005.8.19.0078 - APELACAO - 1a Ementa - DES. LEILA ALBUQUERQUE - Julgamento: 23/03/2012 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. Alegação de ser o termo inicial do prazo prescricional a data da lavratura da certidão da Dívida Ativa, interrompendo a prescrição o despacho do juiz que determinar a citação. Prazo prescricional de cinco anos referente ao IPTU que se inicia com o envio do carnê de cobrança, consoante entendimento consagrado no Egrégio Tribunal de Justiça. Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos pretendidos executar antes da distribuição do feito, afigura-se cabível o reconhecimento e a decretação, ex oficio, da prescrição dos créditos tributários, segundo o estatuído no § 5º do artigo 219, do CPC, com a redação introduzida pela Lei nº 11280/06. Não caracterização do disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, eis que somente ao Apelante pode ser atribuído o perecimento do direito, eis que, conforme anteriormente exposto, o Município propôs a Execução após o término do prazo prescricional. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (grifo nosso) Dessa forma, não há como deixar de reconhecer a prescrição de ofício, vez que a Súmula 409 do STJ dispõe: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício". Ante o exposto, Reconhecendo a Prescrição, JULGO EXTINTO o processo de EXECUÇÃO FISCAL que a PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU ajuizou contra Software Amigos Ltda, com fundamento nos artigos 487, II e 332, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil.Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais, por estar ela isenta (artigo 39, da Lei de Execução Fiscal).Tendo em vista o decidido pela Corregedoria Geral da Justiça no processo 1982/302, no cálculo do valor de alçada, aplique-se precedente do STJ no REsp 1.168.625/MG.Por força da Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2.001, que acrescentou o parágrafo 2º ao artigo 496, do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal "ad quem".P.I.

Embu das Artes, (SP), 07/01/2018.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1517769091/execucao-fiscal-15070368320178260176-foro-de-embu-das-artes-sp/inteiro-teor-1517769092

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2009/XXXXX-4