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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 2110879-55.2014.8.26.0000 SP 2110879-55.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
13/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Márcio Bartoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21108795520148260000_7976a.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.543/2014 do Município de Catanduva. Colocação de placas informativas, totens e afins em escadas e esteiras rolantes. Impossibilidade de utilização de Lei Orgânica Municipal e Lei de Responsabilidade Fiscal como parâmetro de controle. Inconstitucionalidade parcial, apenas no tocante ao artigo 3º, caput, da referida norma, que efetivamente dispõe sobre matéria de organização administrativa, em ofensa aos artigos 5º e 24, parágrafo segundo, item 2, ambos da Constituição do Estado. Não ocorrência, todavia, no tocante aos demais dispositivos, de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência, ademais, de vício de iniciativa, por tratar-se o rol de iniciativas legislativas reservadas ao chefe do Poder Executivo de matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Previsão de dotação orçamentária generalista não se constitui em vício de constitucionalidade. Possibilidade de remanejamento ou complementação orçamentária, bem como postergação do planejamento dos novos gastos para o exercício orçamentário subsequente. Ônus fiscalizatório. Ausência de aumento de despesa. Atividade inerente à Administração Pública. Alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade. Inocorrência. Inexistência de desproporção entre as determinações contidas na lei impugnada e sua finalidade de garantia da segurança dos usuários. Ação julgada parcialmente procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/151813427/direta-de-inconstitucionalidade-adi-21108795520148260000-sp-2110879-5520148260000

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