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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-87.2016.8.26.0145 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara

Juiz

Fabio Fernandes Lima

Partes

Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Reqte: Carlos Alberto Domingues

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 219.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo nº: XXXXX-87.2016.8.26.0145

Classe - Assunto: Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez

Requerente: Carlos Alberto Domingues

Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS []

[] Instituto Nacional do Seguro Social - INSSInstituto Nacional do Seguro Social - INSS[][]

CERTIFICA-SE que em 13/08/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .

Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, extingo o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios; quanto a estes, em razão da ausência de condenação principal e de a Fazenda Pública ser parte no feito, arbitro-os em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em consonância com o art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Tendo em vista a gratuidade processual, a execução das verbas sucumbenciais ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela V do anexo da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Requisite-se o pagamento pelo sistema.Arquivem-se os autos, oportunamente, com as cautelas de praxe.P.R.I.C.

Conchas, (SP), 13 de agosto de 2019

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1520477041/procedimento-comum-civel-10012288720168260145-foro-de-conchas-sp/inteiro-teor-1520477045